Art. 58, § 3 da Lei 4506/64 em Todos os Documentos

7.151 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 3 Artigo 58 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 58. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitada, tais como:
§ 3º Poderão ser também amortizados, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 66091 SP 1999.03.99.066091-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2011

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ROYALTIES. LIMITE DA DEDUÇÃO. ART. 74 DA LEI N. 3.470 /58: NÃO-REVOGAÇÃO PELO ART. 71 DA LEI 4.506 /64. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que embora haja estabelecido modificações na dedução de despesas com royalties, a Lei n. 4.506/1964 não revogou o art. 74 da Lei n. 3.470/1958, pelo que se conclui ser legítima a imposição de limite de dedutibilidade, fixada pela Lei3.470/58 (artigo 74), no que tange aos pagamentos de royalties pelo uso de marca em favor de beneficiário residente no Brasil. 2. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada. Embargos improcedentes.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA D do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e remessa oficial , nos...JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D LEG-FED LEI- 3470 ANO-1958 ART-74 LEG-FED LEI- 4506 ANO-1964 ART-71 ....LEG-FED LEI- 3470 ANO-1958 ART-74 LEG-FED LEI- 4506 ANO-1964 ART-71 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 66091 SP 1999.03.99.066091-0 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 260513 RS 2000/0051177-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2005

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ROYALTIES. LEIS NºS 4.506 /64 (ART. 71) E 3.470 /58 (ART. 74). 1. O artigo 71 da Lei4.506 /64 não revogou o artigo 74 da Lei3.470 /58, tendo apenas delimitando seu alcance. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 004506 ANO:1964 ART : 00071 ....LEG:FED LEI: 003470 ANO:1958 ART : 00074 STF - RE 104368 /SP STJ - RESP 204696 -RJ RECURSO ESPECIAL REsp 260513 RS 2000/0051177-3 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 260513 RS 2000/0051177-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2005

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ROYALTIES. LEIS NºS 4.506 /64 (ART. 71) E 3.470 /58 (ART. 74). 1. O artigo 71 da Lei4.506 /64 não revogou o artigo 74 da Lei3.470 /58, tendo apenas delimitando seu alcance. 2. Recurso especial provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 24.10.2005 p. 227 RSTJ vol. 201 p. 214 - 24/10/2005 LEG:FED LEI: 004506 ANO:1964 ART : 00071 ....LEG:FED LEI: 003470 ANO:1958 ART : 00074 STF - RE 104368 /SP STJ - RESP 204696 -RJ RECURSO ESPECIAL REsp 260513 RS 2000/0051177-3 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 378575 RS 2001/0161477-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2006

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MARCAS E PATENTES. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. ROYALTIES. ART. 74 DA LEI N. 3.470 /58. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 4.506 /64. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O art. 71 da Lei n. 4.506 /64, ao estabelecer modificações em relação à dedutibilidade de despesas com royalties, não revogou o art. 74 da Lei n. 3.470 /58, tendo apenas delimitado o seu alcance. 2. Precedentes: STF, RE n. 104.368-7-SP, relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 28.2.1992. STJ, REsp n. 204.696-RJ , relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22.8.2005; REsp n. 260.513-RS , relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 24.10.2005. 3. Recurso especial provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 29.03.2006 p. 132 - 29/3/2006 LEG:FED LEI: 004506 ANO:1964 ART : 00071 ....LEG:FED LEI: 003470 ANO:1958 ART : 00074 ROYALTIES - IMPOSTO DE RENDA STF - RE 104368 -SP STJ - RESP 204696 -RJ, RESP 260513 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 378575 RS 2001/0161477-9 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 378575 RS 2001/0161477-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2006

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MARCAS E PATENTES. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. ROYALTIES. ART. 74 DA LEI N. 3.470 /58. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 4.506 /64. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O art. 71 da Lei n. 4.506 /64, ao estabelecer modificações em relação à dedutibilidade de despesas com royalties, não revogou o art. 74 da Lei n. 3.470 /58, tendo apenas delimitado o seu alcance. 2. Precedentes: STF, RE n. 104.368-7-SP, relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 28.2.1992. STJ, REsp n. 204.696-RJ , relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22.8.2005; REsp n. 260.513-RS , relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 24.10.2005. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 29/03/2006 p. 132 - 29/3/2006 LEG:FED LEI: 004506 ANO:1964 ART : 00071 ....LEG:FED LEI: 003470 ANO:1958 ART : 00074 ROYALTIES - IMPOSTO DE RENDA STF - RE 104368 -SP STJ - RESP 204696 -RJ, RESP 260513 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 378575 RS 2001/0161477-9 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2731 SP 91.03.002731-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2008

TRIBUTÁRIO. IRPJ. PIS -DEDUÇÃO. REPETIÇÃO DI INDÉBITO. GRATIFICAÇÕES À DIRETORIA E CONSELHEIROS. SEU ACRÉSCIMO AO LUCRO REAL SEM A PRECEDENTE DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL. LEI4.506 /64: ART. 45 § 3º. DECRETO Nº 58.400/66: ART 'S. 163 E PARÁGRAFO ÚNICO E 164. 1. É certo que o art. 45 § 3º da Lei4.506/64 impede sejam deduzidas as gratificações pagas a diretoria e conselheiros das pessoas jurídicas. Esta restrição levou a redação do art. 163, parágrafo único do Decreto nº 58.400/66 (RIR), remanescendo excluídas das disposições do art. 164 do mesmo diploma regulamentar, contexto no qual revela-se legítimo o acréscimo destas importâncias ao lucro tributável, vez que deduzidas na contabilidade das empresas com vistas aos aspectos inerentes ao lucro societário. 2. Na hipótese dos autos o sujeito passivo, equivocando-se, procedeu ao acréscimo determinado no regulamento, ocasionando recolhimento a maior do imposto e também da contribuição ao PIS , esta decorrente da dedução de parcela daquele para repasse ao referido Fundo, consoante apurado no trabalho pericial desenvolvido, daí emergindo o direito a repetição. 3. No tocante aos juros moratórios, aplicava-se à época a previsão do art. 167, parágrafo único do CTN, donde que incidiriam a partir do trânsito em julgado, ainda não ocorrido. Contudo, vigente a Lei nº 9.250, de 26.12.1995, cujo art. 39, § 4º dispôs sobre a taxa SELIC, como fator cumulado de correção monetária e juros de mora, a partir da extinção da UFIR (MP nº 1.973-67, de 26.10.2000, hoje convertida na Lei nº 10.522 /02). 4. Quanto à fixação dos critérios a serem adotados na restituição do indébito, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça alinha-se no sentido da possibilidade de definição dos índices de correção monetária em sede de liquidação de sentença, incluindo-se, aí, índices expurgados. 5. Honorários advocatícios que devem ser reduzidos ao patamar de 10%, incidindo sobre o valor da causa, consoante o teor do § 4º do art. 20 do CPC. 6. Apelo da autoria, improvido. Apelo da União e remessa oficial providos em parte.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 2731 SP 91.03.002731-7 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1559495 RS 2015/0246674-6

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2015

NAO RECEPÇAO DO ART. 16, § ÚNICO, DA LEI N. 4.506/64 PELA CF/88....INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇAO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 7.713/88, DO ART. 16, § ÚNICO, DA LEI N. 4.506/64, E DO ART. 43, INCISO II E § 1º, DO CTN (LEI Nº 5.172/66), POR AFRONTA AO INCISO.... 3º, § 1,º e o art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, que determinam a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 2.

“Dinheiro sujo” pode ser tributado?

Artigos11/05/2020Leonir Guerra Peixe
, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada ” (grifei) A consagração deste princípio por nosso ordenamento é induvidosa, conforme se depreende do art. 26 da Lei...4.506 /64, que regulamenta o Imposto de Renda, com a seguinte redação: “os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidas com infração à lei, são sujeitas à tributação sem prejuízo...6.259 /44, art. 58 ).

Depreciação Acelerada Contábil VS Depreciação Acelerada Incentivada

Artigos18/03/2016Studio Fiscal
Saiba a diferença entre os dois tipos de Depreciação Acelerada existentes na legislação atual De acordo com o art. 312 do RIR/99, a Depreciação Acelerada Contábil, proveniente do art. 69 da Lei3.470.../58, os contribuintes poderão adotar, em relação aos bens móveis, em função do número de horas diárias de operação, coeficientes de depreciação acelerada da seguinte maneira: um turno de oito horas -...Também, temos a Depreciação Acelerada Incentivada, prevista no art. 313 do RIR/99, proveniente do art. 57 , § 5º , da Lei4.506 /64.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1625759 SC 2016/0239307-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

IMPOSTO DE RENDA NNMF25 REsp 1625759 2016/0239307-0 Página 3 de 7 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA20617131 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006...Ministro Relator, da regra geral de que incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, também quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar...Incide, portanto, a regra geral constante no art. 16, XI, e parágrafo único da Lei 4.…

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo