Art. 58, § 4 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00210854820175040733 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2021

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC . PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO. A elaboração e fornecimento ao empregado do Perfil Profissiográfico Previdenciário, segundo as reais atividades desempenhadas pelo obreiro, com indicação de todos os agentes nocivos a que estava exposto, constitui obrigação legal do empregador, nos termos do art. 58 , § 4º , da Lei 8213 /91 e do art. 68 , § 6º , do Decreto Federal 3048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). Devida a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário pelo réu, pois não descreveu corretamente a função desempenhada pelo autor e os agentes insalubres em grau máximo a que esteve exposto no período contratual. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ. Intime-se....Porto Alegre, 11 de maio de 2021 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 8ª Turma Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00210854820175040733 (TRT-4)

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 161682010506 PE 0000161-68.2010.5.06.0001 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2011

Incumbe à empregadora a mantença de perfil profissiográfico atualizado do empregado, com indicação das atividades desenvolvidas, a teor do disposto no art. 58 , § 4 , da Lei 8213 /91 (Incluído pela Lei nº 9.528 , de 1997). Comprovada sua inércia na atualização desses dados, impossibilitando a verificação, pelo empregado, das condições necessárias à obtenção de aposentadoria especial, é de ser compelida ao cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Recurso provido.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 00001624820165130001 0000162-48.2016.5.13.0001 (TRT-13)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

PEDIDO DE ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO A documentação da existência ou não de condições ambientais nocivas e de risco à saúde e à segurança do empregado incumbe ao empregador. A existência ou não do direito ao benefício previdenciário é matéria afeita ao INSS e não se constitui em óbice ao direito à entrega do documento. Inteligência dos art 157 art. CLT , Art. 58 , § 4º da Lei 8213 /91, art. 68, § 8º do Decreto n.º 3.048/99, IN 77/2015 do INSS, art. 6º , § 3º , V da Lei 8080 /90. Recuso Ordinário desprovido.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00001616820105060001 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2011

Incumbe à empregadora a mantença de perfil profissiográfico atualizado do empregado, com indicação das atividades desenvolvidas, a teor do disposto no art. 58 , § 4 , da Lei 8213 /91 (Incluído pela Lei nº 9.528 , de 1997). Comprovada sua inércia na atualização desses dados, impossibilitando a verificação, pelo empregado, das condições necessárias à obtenção de aposentadoria especial, é de ser compelida ao cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Recurso provido. (Processo: RO - 0000161-68.2010.5.06.0001 (00677-2009-007-06-00-6), Redator: Dinah Figueirêdo Bernardo, Data de julgamento: 27/01/2011, Primeira Turma, Data de publicação: 11/02/2011)

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 00020325620165130025 0002032-56.2016.5.13.0025 (TRT-13)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

PEDIDO DE ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO A documentação da existência ou não de condições ambientais nocivas e de risco à saúde e à segurança do empregado incumbe ao empregador. A existência ou não do direito ao benefício previdenciário é matéria afeita ao INSS e não se constitui em óbice ao direito à entrega do documento. Inteligência dos art 157 art. CLT , Art. 58 , § 4º da Lei 8213 /91, art. 68, § 8º do Decreto n.º 3.048/99, IN 77/2015 do INSS, art. 6º , § 3º , V da Lei 8080 /90. Recurso Ordinário parcialmente provido. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PRODUTIVIDADE. DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO. EXATIDÃO DA CONTA. Considerando que a planilha espelha com exatidão as diferenças de seguro desemprego devidas ao reclamante em razão da integração da produtividade, à luz da legislação que rege a espécie, inexiste razão para a reforma do julgado. Recurso adesivo desprovido.

TRT-2 17/08/2017 - Pág. 10418 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais17/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
pela entrega de guia PPP e anotação em CTPS Trata-se de um único documento, PPP, consistente no formulário para requerimento de aposentadoria especial que deverá ser entregue ao reclamante nos termos do art.... 58 , § 4º da Lei 8213 /91, a saber: "Art. 58 ....No que tange à multa pela entrega do PPP e anotação da CTPS, temos que, a multa descrita no § 4º do art. 461 do CPC , denominada astreinte origina-se de decisão judicial e tem por finalidade assegurar

TRT-2 05/06/2019 - Pág. 18379 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais05/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
PPP Trata-se de um único documento, PPP, consistente no formulário para requerimento de aposentadoria especial que deverá ser entregue ao reclamante nos termos do art. 58, § 4º da Lei 8213/91, a saber:..."Art. 58....DISPOSITIVO Pelo Exposto, Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, Não Conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada por Deserto

TRT-2 05/06/2019 - Pág. 18373 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais05/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
PPP Trata-se de um único documento, PPP, consistente no formulário para requerimento de aposentadoria especial que deverá ser entregue ao reclamante nos termos do art. 58, § 4º da Lei 8213/91, a saber:..."Art. 58....DISPOSITIVO Pelo Exposto, Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, Não Conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada por Deserto

TRT-2 05/03/2018 - Pág. 21580 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais05/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Multa por descumprimento de entrega do PPP Entendo que é dever da empregadora entregar ao trabalhador as guias do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário guias DSS8030, conforme previsto no art. 58..., § 4º da Lei 8213 /91, regulamentado pelo art. 68 , §§ 2º e 3º do Dec. 3048 /99, quando este se ativar em condições insalubre ou periculosas, com o objetivo de futuramente perceber aposentadoria especial...Assim, por subsistir a regra do art. 39 da Lei 8.177 /91 até que lei ou decisão judicial com efeito erga omnes venha a disciplinar a matéria, a TR continua sendo o índice de correção monetária aplicável

TRT-2 28/05/2020 - Pág. 34132 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais28/05/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Trata-se de um único documento, PPP, consistente no formulário para requerimento de aposentadoria especial que deverá ser entregue ao reclamante nos termos do art. 58 , § 4º da Lei 8213 /91, a saber: "...Art. 58....Sano a omissão para manter a sentença que deferiu reflexos do adicional de periculosidade em PLR, tendo em vista a CCT doc. id. c4dbefc que aponta como base de cálculo 90% do salário-base + as verbas fixas
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