Art. 58, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRT-2 31/07/2018 - Pág. 8512 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais31/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
previdenciário - PPP, nos termos da Art. 58 , § 4º , da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91, sob pena de multa diária....Da justiça gratuita Em face do padrão salarial do reclamante e da declaração sob ID. d4e0370, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita..... 58 , § 4º , da Lei de Benefícios da Previdência Social -Lei 8213 /91, sob pena de multa diária.

TRT-2 31/07/2018 - Pág. 8585 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais31/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 58 , § 4º , da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91, sob pena de multa diária....Da justiça gratuita Em face do padrão salarial do reclamante e da declaração sob ID. d4e0370, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita..... 58 , § 4º , da Lei de Benefícios da Previdência Social -Lei 8213 /91, sob pena de multa diária.

TRT-2 31/07/2018 - Pág. 8515 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais31/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável na fixação dos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, sendo a sucumbência, portanto, regida pela lei...Da justiça gratuita Em face do padrão salarial do reclamante e da declaração sob ID. d4e0370, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita..... 58 , § 4º , da Lei de Benefícios da Previdência Social -Lei 8213 /91, sob pena de multa diária.

TRT-2 31/07/2018 - Pág. 8514 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais31/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
A lei, quanto aos seus aspectos processuais, aplica-se de imediato..... 58 , § 4º , da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91, sob pena de multa diária....trabalhista (Lei nº 13.467 /2017), aplicandose, portanto, o disposto no art. 791-A , da CLT .

TRT-3 - Inteiro Teor. : ROPS 111625120175030110 MG 0011162-51.2017.5.03.0110

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018

A r. sentença determinou que a reclamada fornecesse ao autor o perfil profissiográfico previdenciário, a teor do art. 58, § 4º da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91, "in verbis": Art.... 58....(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da

TRT-3 - Inteiro Teor. : ROPS 112005520175030145 MG 0011200-55.2017.5.03.0145

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018

Destaco que a r. sentença determinou que a reclamada fornecesse ao autor o perfil profissiográfico previdenciário, a teor do art. 58, § 4º da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91, "in...verbis": Art. 58....(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 776724 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O artigo 41 , II , da Lei nº. 8213 /91 não infringiu o disposto nos artigos 194 , IV, e 201 , § 2º , da Constituição Federal que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real. Precedentes. 2. A revisão dos benefícios previdenciários não pode ser atrelada à variação do salário mínimo, após a implantação do plano de custeio e benefícios. Precedentes. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDÊNCIA SOCIAL - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 260 DO TFR OU DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - SÚMULAS Nº 20 E 21 DO TRF/1ª REGIÃO - APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI8.213 /91, ALTERADO PELO ART. 9º DA LEI Nº 8.542 /92 – PRIMEIRO REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS 05/10/88, DE ACORDO COM A DATA DE SEU INÍCIO (ART. 41 , II , DA LEI8.213 /91)– CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª REGIÃO. I. Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, disposição legal determinando a manutenção da proporcionalidade do número de salários mínimos percebidos à época da concessão do benefício. II. O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88 , aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula nº 20 do TRF/1ª Região, mantendo-se tal critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a incidir o critério do art. 41 , II , da Lei8.213 /91, que deve ser observado até janeiro de 1993, quando o INPC passou a ser substituído pelo IRSM-Índice de Reajuste do Salário mínimo, observando-se, ulteriormente, seu substituto (art. 20 da Lei nº 8.880 , de 27/05/94 e legislação subseqüente). III. A pretensão de pagamento de benefício concedido posteriormente à implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários mínimos da data de sua concessão, encontra óbice no art. 7º , IV , da Constituição Federal (RE nº 201.472-9/SP, 1ª T. do STF, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, in DJU de 27/09/96, pág. 36.175). IV. A Súmula nº 260 do TFR - aplicável aos benefícios concedidos até 04/10/88 (Súmula nº 21 do TRF/1ª Região)- firmou entendimento no sentido de que, no primeiro reajuste do benefício, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de sua concessão, em face de a legislação vigente à época não prever a aplicação de índice proporcional de aumento, no primeiro reajuste do benefício, de vez que o art. 67, § 2º, da Lei nº 3.807 /90, em sua redação original - que previa reajuste proporcional do benefício, levando-se em conta a data de sua concessão - foi alterado pelo Decreto-lei nº 66 /66, que não mais reproduziu aquela previsão legal. V. No caso de benefício concedido em 14/07/91, os reajustamentos regem-se pelos arts. 41 e 145 da Lei8.213 /91, com as alterações do art. 9º da Lei nº 8.542 /92 e legislação subseqüente. VI. Prevendo o art. 41 , II, e § 2º, da Lei8.213 /91, no primeiro reajustamento do benefício, a aplicação de índice proporcional, de acordo com a data de seu início, pela variação integral do INPC, criando, ainda, um reajuste extraordinário, para recompor o valor real do benefício, na hipótese de se constatar perda de poder aquisitivo com a aplicação dos critérios de reajustamento nele previstos, com vistas ao atendimento do disposto no art. 201 , § 2º , da Constituição Federal , inexiste vício de inconstitucionalidade no aludido dispositivo legal, bem assim no art. 9º da Lei nº 8.542 /92, que manteve a mesma proporcionalidade do primeiro reajuste do benefício, pela variação do IRSM. Precedentes do TRF/1ª Região e do STJ ( REsp nº 85.663-RS , Rel. Min. Edson Vidigal). VII. O critério fixado para o primeiro reajuste de benefício concedido na vigência da CF/88 representa uma opção legítima do legislador para manter atual o valor do benefício, desde a sua concessão, encontrando justificativa no fato de que, quanto mais recente for a concessão do benefício, menor desgaste sofreu em sua renda mensal inicial, pelo efeito inflacionário, e mais elevados os salários-de- contribuição que integraram o período básico de cálculo, para apuração do salário-de-benefício, resultando em renda mensal inicial de valor mais elevado, de vez que o art. 31, da Lei nº 8 213 /91 determinou a atualização monetária dos salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício concedido a partir de 05/10/88, pela variação integral do INPC, "referente ao período decorrido a partir da data da competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais". VIII. Quis o legislador constituinte tratar desigualmente situações desiguais, quando fixou critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo (art. 201 , § 5º , da CF/88 , art. 58 do ADCT), pelo que incabível invocação de ofensa ao princípio da isonomia pelo art. 41 , II , da Lei8.213 /91. IX. "O inciso II do art. 41 , da Lei8.213 /91, revogado pela Lei nº 8.542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real." (Súmula nº 36 do TRF/1ª Região). X. Apelação improvida.” 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL FEDERAL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 776724 MG (STF) Min.

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08045395820164058400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2021

PROCESSO Nº: 0804539-58.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ASSIS DE SOUZA CÂMARA ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: RETORNO DO STF. TEMA 76. RE 564.354/SE . RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /98 E 41 /2003. AUSÊNCIA DE REVISÃO PELO ART. 144 DA LEI 8213 /91. PRETENSÃO DESCABIDA. MANUTENÇÃO DO IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Retorna o feito do STF, com a determinação de que seja aplicado o Tema 76 à hipótese dos autos ( RE 564.354 ), nos termos do art. 1.030 , II do CPC , analisando-se a pretensão de revisão do benefício postulada pela parte autora, a partir do disposto na EC 20 /98 e na EC 41 /2003. O STF firmou posicionamento, no RE 564.354/SE , no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 , da EC 20 /98 e 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". Por sua vez, esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144 , da Lei nº. 8.213 /91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: TRF5, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 0817820-85.2019.4.05.8300, relator Des. Federal Paulo Cordeiro, relator p/Acórdão Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Julgamento: 24/08/2020. Compulsando os autos, verifica-se pelo documento DATAPREV juntado (id: 4058400.1624429, fl. 03), que o instituidor da pensão teve seu benefício de aposentadoria concedido em maio de 1984, não havendo qualquer informação de revisão pelo art. 144 da Lei nº. 8.213 /91 ou de que o benefício foi tetado. O INFBEN indica, na verdade, que o instituidor teve direito à revisão do art. 58 do ADCT/CF/88, mas não do art. 144 Lei nº. 8.213 /91. Não havendo registro de revisão a menor do benefício originário concedido, nos termos do art. 144 Lei nº. 8.213 /91, por estar fora do período chamado de "buraco negro" (1988/1991), não há que se falar em direito da pensionista à revisão das Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003, devendo ser julgado improcedente o pedido. Juízo de retratação não exercido. Fica mantido o improvimento da apelação do particular, ainda que por outros fundamentos. [09]

TJ-PE - Agravo AGV 2027312 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 557 DO CPC . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ART. 33 DA LEI8.213 /91. ART. 58 DO ADCT. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL DO BENEFÍCIO SOCIAL COM O SALÁRIO MÍNIMO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Não houve qualquer ofensa ao art. 557 do CPC , tendo em vista que a negativa de seguimento do recurso se fundamentou em jurisprudência dominante desta Corte de Justiça. 2. Busca o autor a revisão do benefício com esteio no art. 33 da Lei8213 /91 e no art. 58 do ADCT, e não a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI), a qual já foi revisada em processo anterior, estando, pois, alcançada pela coisa julgada. 3. Desse modo, não há falar de violação da coisa julgada, uma vez que não houve repetição da ação já decidida por sentença em face da qual não cabe mais recurso. 4. É cediço que o art. 58 do ADCT manteve a equivalência salarial do benefício social com o salário mínimo até a data da regulamentação da Lei de Benefícios da Previdência Social , o que veio a ocorrer em dezembro de 1991.5. A partir da análise da planilha de cálculos acostada pelo INSS, verifica-se que não houve a observância integral do disposto no art. 58 do ADCT, uma vez que a equivalência salarial só foi aplicada até maio de 1991, quando, na verdade, deveria ter-se estendido até dezembro desse ano, mês da regulamentação da Lei de Benefícios, nos termos da planilha de cálculos do contador judicial.6. Agravo legal não provido.

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50000150520194036140 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000015-05.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE HAMILTON ZARATINE Advogado do (a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 22.09.1970, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos indicados na exordial, e a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 30.08.2016). Para melhor elucidação da controvérsia colocada em Juízo, cumpre distinguir a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei8.213 /91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20 /98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29 , II , da Lei8.213 /91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20 /98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831 /64 e nº 83.080 /79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172 /97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032 /95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei8.213 /91 dispunha, em sua redação original que (...) Art. 58 . A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...). Com a edição da Medida Provisória nº 1.523 /96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei8.213 /91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523 /96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528 , de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172 , de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528 , de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213 /91 - LEI 9.032 /95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528 /97. (...) - A Lei nº 9.032 /95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213 /91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528 , de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523 , de 11.10.96, alterou o § 1º , do art. 58 , da Lei 8.213 /91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)”. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831 /64 e nº 83.080 /79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711 /98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º , do art. 57 , da Lei8.213 /91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172 , de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882 , de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º , que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882 /2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882 /2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882 /2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG , Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC . 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172 /1997 e Anexo IV do Decreto 3.048 /1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882 /2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex- LICC ). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)”. ( REsp 1401619/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, é de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ ( Resp 1398260/PR ) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei nº 9.528 /97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, a pretendida natureza especial dos períodos não foi integralmente reconhecida na via administrativa. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 19.11.2003 a 23.04.2008 e 02.03.2009 a 19.06.2015. Ocorre que, nos períodos de 19.11.2003 a 23.04.2008 e 02.03.2009 a 19.06.2015, a parte autora, nas atividades de operador de máquina e líder de produção, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 124964734, págs. 06/07 e 10/11), devendo ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831 /64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080 /79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172 /97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048 /99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882 /03. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei8.213 /91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei8.213 /91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei8.213 /91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29 , inc. II , da Lei8.213 /91, na redação dada pela Lei nº 9.876 /99. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85 , § 3º , § 4º , II , e § 11 , e no art. 86 , todos do CPC/2015 , e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289 /96, artigo 4º , inciso I e parágrafo único). Acaso a parte autora esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá o demandante optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício judicial ou administrativo que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação dos benefícios. Diante do exposto, nego provimento à apelação e fixo, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. É como voto.

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