Art. 58, inc. III da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
III - fiscalizar-lhes a execução;

TRT-5 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1293920105050018 BA 0000129-39.2010.5.05.0018

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2012

Ressalte-se que o art. 58 , inc. III , da Lei de Licitações impõe o dever de fiscalização dos entes públicos para com seus contratados....De fato, a própria lei de licitação, que isenta o ente público das parcelas trabalhistas (§ 1º, art. 71 , Lei 8.666 /93), também impõe à Administração o dever de fiscalizar os contratos licitados....ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 , DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE.

TRT-5 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 6030720105050019 BA 0000603-07.2010.5.05.0019 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2011

. 58 , inc....III , da lei de licitações impõe o dever de fiscalização dos entes públicos para com seus contratados. similar comando deriva do art. 67 da citada lei, pelo que a administração pública responde por sua...De fato, a própria lei de licitação, que isenta o ente público das parcelas trabalhistas (§ 1º, art. 71 , Lei 8.666 /93), também impõe à Administração o dever de fiscalizar os contratos licitados.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3390420125180004 339-04.2012.5.18.0004

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2013

Ao ente público contratante, por sua vez, incumbe o dever de fiscalizar a manutenção das condições de habilitação e qualificação, conforme estabelece o art. 58 , inc. III , da Lei de Licitações ....A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93..... 71 , caput e § 1º da Lei de Licitações .

TRT-18 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3390420125180004 GO 0000339-04.2012.5.18.0004

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2012

III....Ao ente público contratante, por sua vez, incumbe o dever de fiscalizar a manutenção das condições de habilitação e qualificação, conforme estabelece o art. 58 , inc. III , da Lei de Licitações ....dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3390420125180004

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2020

Ao ente público contratante, por sua vez, incumbe o dever de fiscalizar a manutenção das condições de habilitação e qualificação, conforme estabelece o art. 58 , inc. III , da Lei de Licitações ....A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93...., que a prevê de modo expresso nos artigos 58, III, e 67, caput .

TCU - Inteiro Teor. : 677520136

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014

. 58 , III , da Lei de Licitações , assim o representante da administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do convênio, determinando o que for necessário à...O primeiro argumento da defesa (peça 15, p. 2) se refere ao poder de fiscalizar a execução dos convênios, que estaria prevista no art. 58 , inc. III , da Lei de Licitações e Contratos..... 57 da Lei 8.443 /1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar …

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6030720105050019

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2013

Ressalte-se que o art. 58 , inc. III , da Lei de Licitações impõe o dever de fiscalização dos entes públicos para com seus contratados....A seguir, os arts. 58 , inciso III , e 67 , caput e seu § 1º, da mesma Lei de Licitações clara e expressamente impõem à Administração Pública contratante o poder-dever de fiscalizar o cabal e oportuno...Ressalte-se que o art. 58 , inc. III , da Lei de Licitações impõe o dever de fiscalização dos entes públicos para com seus contratados.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1668 DF 0002298-81.1997.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

IV, V, VI, VII, VIIII, IX, X; 56; 57, I, II, III, IV; 58; 59; 65, III, §§ 1º e 2º; 66; 69; 89; 91, §§ 1º, 2º e 3º; 119 e 210, todos da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que "dispõe sobre...“consulta”, em afronta à competência privativa da União para dispor sobre normas gerais de licitação, prevista no art. 22, inc....nos arts. 55 a 58 da Lei 9.472/1997, e nos termos de regulamento próprio”: “Art. 37.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1765097 PR 2020/0248455-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

. : SHX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República...A ação popular é garantida constitucionalmente pelo artigo 58, Inciso LXXIII da Carta Magna e regulada pela Lei n8 4.717/65, e seu conceito, nas palavras do mestre Hely Lopes MEIRELLES. corresponde ao:...Analisando o aviso de licitação (mov. 1.5), nota-se a ausência de requisitos básicos, …

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5991 DF 7000401-58.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

. 57 da Lei n. 12.815 e no inc....III do § 1º do art. 1º da Lei n. 12.783....Análise do inc. II do § 2º do art. 6º da Lei n. 13.448/2017 10.

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