Art. 58, Inc. Iii da Lei do Inquilinato em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 58, Inc. Iii da Lei do Inquilinato

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE. ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1. Admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de alugueres, há de se declarar a incidência da norma especial, qual seja, a do artigo 58 , inciso III , da Lei nº 8.245 /91, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo, ela mesma, a emenda da mora, desconstitutiva, em ocorrendo, do objeto da ação de cobrança. 2. Recurso improvido.

  • TJ-GO - XXXXX20168090000

    Jurisprudência • Decisão • 

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DADO À CAUSA. ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI nº 8.245 /91. Na ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis em atraso, o valor da causa deve corresponder aos doze meses de aluguel vigente à época do ajuizamento da ação, ex vi do disposto no artigo 58 , inciso III , da Lei nº 8.245 /91. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-MT - XXXXX20218110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – ART. 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O valor da causa nas ações de despejo, deve corresponder aos doze meses de aluguel vigente à época do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 58 , inciso III , da Lei nº 8.245 /91.-

Doutrina que cita Art. 58, Inc. Iii da Lei do Inquilinato

  • Capa

    Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Silas Silva Santos, Milton Paulo de Carvalho Filho, Antonio Rigolin e Fernando Antonio Maia da Cunha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Rogéria Fagundes Dotti, Sandro Gilbert Martins, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 58, Inc. Iii da Lei do Inquilinato

Modelos que citam Art. 58, Inc. Iii da Lei do Inquilinato

  • Modelo Ação de Despejo por inadimplência

    Modelos • 20/04/2023 • Augusto Mitchell Carvalho Araújo

    O valor do débito comprovado nos autos é suficiente para embasar o pedido de despejo por inadimplência, nos termos do art. 58 , III , da Lei nº 8.245 /1991. 5... ART. 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /1991. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO DECRETADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SÚMULA Nº 240/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1... APLICAÇÃO DO CPC/1973 E DA LEI Nº 8.245 /1991. REVELIA DO RÉU. CONTESTAÇÃO CONSIDERADA INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330 , I , DO CPC/1973

  • Modelo de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, Acessórios e Pedido Liminar para Desocupação

    Modelos • 03/01/2023 • Alisson Toledo Peixoto

    ; c) A condenação da requerida ao pagamento dos alugueres e valor da causa com fulcro nos artigos art. 291 do CPC e art. 58 , III da Lei 8.245 /91; d) A condenação da requerida a efetivar o pagamento dos... do solicitado, requer que seja aplicado como medida extrema o disposto no art. 65 da referida lei; d) Que seja executado a citação da locatária mediante correspondência com aviso de recebimento, art. 58... do contrato de locação com base no inciso I , do art. 62 , da Lei 8.245 /91; b) Com fulcro no art. 62 , V da Lei 8.245 /91, que a requerida seja condenada a pagar todas as despesas até a efetiva desocupação

  • Ação de Despejo c.c. Cobrança

    Modelos • 01/06/2022 • Luiz Carlos de Oliveira

    O valor da causa, conforme previsto no artigo 58 , inciso III da Lei Federal nº 8.245 /91, equivale a 12 vezes o aluguel de xxxxxxxxx, importando R$ xxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxx reais)... A pretensão do autor tem sustentação jurídica nos artigos 9º , inciso III ; 23 , inciso I ; 62 e seguintes da Lei das Locacoes Prediais Urbanas n. 8.245/1991. 4... COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS , com supedâneo na Lei Federal nº 8.245 /91 com as alterações da Lei Federal nº 12.112 /09, em face de ( 1) Sr. xxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão

Diários Oficiais que citam Art. 58, Inc. Iii da Lei do Inquilinato

  • DJGO 18/04/2023 - Pág. 10285 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    inciso III , da Lei n.º 8.245 /91, c... Todavia, a parte autora deixou de atender o despacho de emenda, sob a alegação de que o valor da causa está correto, nos termos do artigo 58 , III , da Lei nº 8.245 /91... relativo ao pedido de despejo, tal como estabelecido no artigo 58 , III , da Lei nº 8.245 /1991, com aquele referente ao pedido de cobrança, com fulcro no artigo 259 , II , do CPC . 3

  • DJGO 05/03/2024 - Pág. 7423 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Conforme previsto no art. 58 , inc. III , da Lei n. 8.245 /91, na ação de despejo, o valor dado a causa corresponderá a doze meses do aluguel pactuado no contrato de locação. Nesse sentido: “[...]... inciso III , da Lei nº 8.245 /91, Lei do Inquilinato , que por ser norma especial sobrepõe-se à norma geral disciplinada pelo CPC . [...].”... III , da lei n. 8.245 /91. Aduz o Autor que, em tese, não teria recursos para arcar com as custas iniciais, diante da alteração do valor da causa. É o relatório. Decido

Artigos que citam Art. 58, Inc. Iii da Lei do Inquilinato

  • O Valor da causa nas ações de despejo cumuladas com cobrança de aluguéis atrasados

    inciso III , da Lei n.º 8.245 /91, c... Ou seja, é um mix entre o artigo 259 , inciso III do Código de Processo Civil e o Artigo 58 , inciso III da Lei Federal nº. 8.245 /1991... relativo ao pedido de despejo, tal como estabelecido no artigo 58 , III , da Lei nº 8.245 /1991, com aquele referente ao pedido de cobrança, com fulcro no artigo 259 , II , do CPC . 3

  • Renovação de Contrato de Locação Comercial

    III , da Lei 8.245 /91. VI - Apelação parcialmente provida... renovatória de locação, os honorários advocatícios são fixados sobre o proveito econômico, que corresponde à diferença entre o aluguel pago e o fixado pela r. sentença, no período de doze meses, art. 58... Ainda, o locatário, para ingressar em juízo, deve comprovar que atende aos requisitos previstos no artigo 51 , incisos I , II e III , da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /1991), sendo eles: Art. 51

  • Ação renovatória

    58 , II , da lei 8.245 /91); O valor da causa será de doze vezes o valor do aluguel (art. 58 , III , da lei 8.245 /91); E da sentença que aprecia a ação renovatória cabe apelação apenas no efeito devolutivo... A ação renovatória de locação empresarial está prevista na Lei nº 8.245 /91 (lei de locações) e tem como finalidade proteger o ponto comercial e todo o valor agregado pelo exercício da atividade econômica... O artigo 55 da Lei 8.245 /91 dispõe que considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos

Notícias que citam Art. 58, Inc. Iii da Lei do Inquilinato

  • Lei do Inquilinato prevalece sobre CPC em despejo

    ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... Por outro lado, o artigo 58 , inciso III , da Lei 8.245 /1991 [2] , determina que, salvo nos casos previstos no parágrafo único do artigo 1º da referida Lei do Inquilinato [3] , bem como na hipótese do... Aplicação da regra do artigo 58 , inciso III , da Lei do Inquilinato . Ainda que cumulada com cobrança de alugueres e encargos locação, o valor da causa é correspondente a doze alugueres

  • Lei do Inquilinato prevalece sobre CPC em despejo

    ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... Por outro lado, o artigo 58 , inciso III , da Lei 8.245 /1991 [2] , determina que, salvo nos casos previstos no parágrafo único do artigo 1º da referida Lei do Inquilinato [3] , bem como na hipótese do... Aplicação da regra do artigo 58 , inciso III , da Lei do Inquilinato . Ainda que cumulada com cobrança de alugueres e encargos locação, o valor da causa é correspondente a doze alugueres