Aproximadamente 55.887 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso V do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

DOU 16/08/1999 - Pág. 31 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/08/1999Diário Oficial da União
da Lei 8666/93 de 21.06.93. LEGAL: Art. Inc V, Lei n. 8.666 /93; APROVAÇÃO: Luis Antônio da S....LEGAL: Art. 24 , Inc V , Lei n. 8.666 /93; APROVAÇÃO: Osvando Ferreira Metias- Gerente da Ag Apinajés...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 122432010 MS 1.014.313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011
EMENTA

A Nota de Empenho nº 1185/2010 (fls. 58-61) dos autos, datada de 08 de Outubro de 2010, no valor de R$ 46.484,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e e oitenta e quatro reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 24/11/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93. Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 03/12/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, e art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade CONVITE nº 583/2010, originando o EMPENHO nº 1185/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CARLA SANTOS VIEIRA-ME, CNPJ/MF 11.994.331/0001-00; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a sua total execução financeira e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 07 de Fevereiro de 2011. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000413320155120017 SC 0000041-33.2015.5.12.0017 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2016
EMENTA

Após o julgamento do Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 pelo Supremo Tribunal Federal e a consequente modificação da redação dos itens IV e V da Súmula n. 331 pelo Tribunal Superior do Trabalho, tem-se, pela interpretação do art. 71, parágrafo primeiro, c/c inc. III do art. 58 e art. 67 , todos da Lei n. 8.666 /93, o entendimento de que a responsabilidade do ente público (de forma subsidiária) advém da incúria na fiscalização do cumprimento do contrato, hipótese que configura a culpa in vigilando.

TRT-11 - 00216720120511100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2013
EMENTA

ART. 71 DA LEI 8.666 /93 E SÚMULA 331, TST. CULPA. Nos casos de terceirização lícita, agindo o tomador do serviço com culpa in vigilando, ao não exercer sobre a contratada a fiscalização imposta nos arts. 58 , inc. III , e 67 , § 1º , da Lei n 8.666 /93, sobretudo quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos que lhe prestavam serviço, responde de forma subsidiária. A constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, não afastou este entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. A decisão do STF que considerou constitucional o art. 71 da Lei 8.666 /93, entretanto, não isenta a União de responsabilidade pelo inadimplemento de verbas trabalhistas dos prestadores de serviço, apenas afasta a possibilidade de que o juiz trabalhista decida pela aplicação da Súmula 331 inciso V, do TST, alegando a inconstitucionalidade daquele dispositivo. Desta forma, o Poder Público poderá ser responsabilizado, de forma subsidiária pela inadimplência das verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada aos trabalhadores utilizados na terceirização da mão-de-obra, quando ficar comprovada, nos autos, a culpa, ou seja, a ação ou omissão de seus agentes. Recurso do Litisconsorte Conhecido e Não Provido.

TRT-11 - 00197620120531100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2013
EMENTA

ART. 71 DA LEI 8.666 /93 E SÚMULA 331, TST. CULPA. Nos casos de terceirização lícita, agindo o tomador do serviço com culpa in vigilando, ao não exercer sobre a contratada a fiscalização imposta nos arts. 58 , inc. III , e 67 , § 1º , da Lei n 8.666 /93, sobretudo quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos que lhe prestavam serviço, responde de forma subsidiária. A constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, não afastou este entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. A decisão do STF que considerou constitucional o art. 71 da Lei 8.666 /93, entretanto, não isenta a União de responsabilidade pelo inadimplemento de verbas trabalhistas dos prestadores de serviço, apenas afasta a possibilidade de que o juiz trabalhista decida pela aplicação da Súmula 331 inciso V, do TST, alegando a inconstitucionalidade daquele dispositivo. Desta forma, o Poder Público poderá ser responsabilizado, de forma subsidiária pela inadimplência das verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada aos trabalhadores utilizados na terceirização da mão-de-obra, quando ficar comprovada, nos autos, a culpa, ou seja, a ação ou omissão de seus agentes. Recurso do Litisconsorte Conhecido e Não Provido.

TRT-11 - 00195020120511100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2013
EMENTA

ART. 71 DA LEI 8.666 /93 E SÚMULA 331, TST. CULPA. Nos casos de terceirização lícita, agindo o tomador do serviço com culpa in vigilando, ao não exercer sobre a contratada a fiscalização imposta nos arts. 58 , inc. III , e 67 , § 1º , da Lei n 8.666 /93, sobretudo quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos que lhe prestavam serviço, responde de forma subsidiária. A constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, não afastou este entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. A decisão do STF que considerou constitucional o art. 71 da Lei 8.666 /93, entretanto, não isenta a União de responsabilidade pelo inadimplemento de verbas trabalhistas dos prestadores de serviço, apenas afasta a possibilidade de que o juiz trabalhista decida pela aplicação da Súmula 331 inciso V, do TST, alegando a inconstitucionalidade daquele dispositivo. Desta forma, o Poder Público poderá ser responsabilizado, de forma subsidiária pela inadimplência das verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada aos trabalhadores utilizados na terceirização da mão-de-obra, quando ficar comprovada, nos autos, a culpa, ou seja, a ação ou omissão de seus agentes. Recurso do Litisconsorte Conhecido e Não Provido.

TRT-11 - 00089720133511100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2014
EMENTA

ART. 71 DA LEI 8.666 /93 E SÚMULA 331, TST. CULPA. Nos casos de terceirização lícita, agindo o tomador do serviço com culpa in vigilando, ao não exercer sobre a contratada a fiscalização imposta nos arts. 58 , inc. III , e 67 , § 1º , da Lei n 8.666 /93, sobretudo quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos que lhe prestavam serviço, responde de forma subsidiária. A constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, não afastou este entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. A decisão do STF que considerou constitucional o art. 71 da Lei 8.666 /93, entretanto, não isenta a União de responsabilidade pelo inadimplemento de verbas trabalhistas dos prestadores de serviço, apenas afasta a possibilidade de que o juiz trabalhista decida pela aplicação da Súmula 331 inciso V, do TST, alegando a inconstitucionalidade daquele dispositivo. Desta forma, o Poder Público poderá ser responsabilizado, de forma subsidiária pela inadimplência das verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada aos trabalhadores utilizados na terceirização da mão-de-obra, quando ficar comprovada, nos autos, a culpa, ou seja, a ação ou omissão de seus agentes. Recurso do Litisconsorte Conhecido e Não Provido.

TRT-11 - 00124420133511100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014
EMENTA

ART. 71 DA LEI 8.666 /93 E SÚMULA 331, TST. CULPA. Nos casos de terceirização lícita, agindo o tomador do serviço com culpa in vigilando, ao não exercer sobre a contratada a fiscalização imposta nos arts. 58 , inc. III , e 67 , § 1º , da Lei n 8.666 /93, sobretudo quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos que lhe prestavam serviço, responde de forma subsidiária. A constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, não afastou este entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. A decisão do STF que considerou constitucional o art. 71 da Lei 8.666 /93, entretanto, não isenta a União de responsabilidade pelo inadimplemento de verbas trabalhistas dos prestadores de serviço, apenas afasta a possibilidade de que o juiz trabalhista decida pela aplicação da Súmula 331 inciso V, do TST, alegando a inconstitucionalidade daquele dispositivo. Desta forma, o Poder Público poderá ser responsabilizado, de forma subsidiária pela inadimplência das verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada aos trabalhadores utilizados na terceirização da mão-de-obra, quando ficar comprovada, nos autos, a culpa, ou seja, a ação ou omissão de seus agentes. Recurso do Litisconsorte Conhecido e Não Provido.

TRT-11 - 00141420120531100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2013
EMENTA

ART. 71 DA LEI 8.666 /93 E SÚMULA 331, TST. CULPA. Nos casos de terceirização lícita, agindo o tomador do serviço com culpa in vigilando, ao não exercer sobre a contratada a fiscalização imposta nos arts. 58 , inc. III , e 67 , § 1º , da Lei n 8.666 /93, sobretudo quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos que lhe prestavam serviço, responde de forma subsidiária. A constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, não afastou este entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. A decisão do STF que considerou constitucional o art. 71 da Lei 8.666 /93, entretanto, não isenta a União de responsabilidade pelo inadimplemento de verbas trabalhistas dos prestadores de serviço, apenas afasta a possibilidade de que o juiz trabalhista decida pela aplicação da Súmula 331, inciso V, do TST, alegando a inconstitucionalidade daquele dispositivo. Desta forma, o Poder Público poderá ser responsabilizado, de forma subsidiária pela inadimplência das verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada aos trabalhadores utilizados na terceirização da mão-de-obra, quando ficar comprovada, nos autos, a culpa, ou seja, a ação ou omissão de seus agentes. Recurso do Litisconsorte Conhecido e Não Provido.

TRT-11 - 00216620120511100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2013
EMENTA

ART. 71 DA LEI 8.666 /93 E SÚMULA 331, TST. CULPA. Nos casos de terceirização lícita, agindo o tomador do serviço com culpa in vigilando, ao não exercer sobre a contratada a fiscalização imposta nos arts. 58 , inc. III , e 67 , § 1º , da Lei n 8.666 /93, sobretudo quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos que lhe prestavam serviço, responde de forma subsidiária. A constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, não afastou este entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. A decisão do STF que considerou constitucional o art. 71 da Lei 8.666 /93, entretanto, não isenta a União de responsabilidade pelo inadimplemento de verbas trabalhistas dos prestadores de serviço, apenas afasta a possibilidade de que o juiz trabalhista decida pela aplicação da Súmula 331 inciso V, do TST, alegando a inconstitucionalidade daquele dispositi-vo. Desta forma, o Poder Público poderá ser responsabilizado, de forma subsidiária pela inadimplência das verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada aos trabalhadores utilizados na terceirização da mão-de-obra, quando ficar comprovada, nos autos, a culpa, ou seja, a ação ou omissão de seus agentes. Recurso do Litisconsorte Conhecido e Não Provido.