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Legislação direta

Inciso V do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

DOU 16/08/1999 - Pág. 31 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/08/1999Diário Oficial da União
LEGAL: Art. 24, Inc V, Lei n. 8.0138/93; APROVAÇÃO: Jussane L. B. LEGAL: Art. Inc V, Lei n. 8.666 /93; APROVAÇÃO: Luis Antônio da S. LEGAL: Art. 24, Inc V, Lei n. 8.688 /93; APROVAÇÃO: Luis António da S.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 122432010 MS 1.014.313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011
EMENTA

O processo em epígrafe se refere a procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 583/2010 (fls. 09-15), originando o EMPENHO nº 1185/2010 (fls. 58-61), firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CARLA SANTOS VIEIRA-ME, CNPJ/MF 11.994.331/0001-00, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do Empenho é a aquisição de mobiliários em geral, tais como: estante de aço, armário, mesa e outros, para atendimento às unidades dos CEINFS e escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 46.484,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e e oitenta e quatro reais), com prazo de vigência de 30 (trinta) dias, de 08/10/2010 a 07/11/2010. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 11786/2010 de fls. 65-67, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 583/2010 e formalização do Empenho nº 1185/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC - 12176/2010 de fls. 68-69, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 583/2010 e na formalização do EMPENHO nº 1185/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66322010 MS 992669 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010
EMENTA

Maria Cecília Amendola da Motta, e a empresa COMERCIAL SHOPP 10 LTDA-ME, CNPJ/MF 11.238.639/0001-26, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto é a aquisição de mesas em MDF, para atendimento das escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 35.330,00 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais), com vigência a contar de 31/05/2010, com término previsto para 30/06/2010. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo se manifestou através da análise processual ANP – 2IGCE – 04175/2010 de fls. 51-52, sugeriu a notificação do responsável para que este remetesse a esta Corte de Contas a cópia da publicação ou afixação em local apropriado do resultado da licitação e a Reserva da Dotação Orçamentária, conforme exigência do art. 7º , inciso III , § 2º , da Lei Federal nº 8.666 /93. Em resposta ao ofício OF.GAB.CONS.ICN nº 949/10 (f. 53), o ordenador de despesas encaminhou somente a cópia da publicação ou afixação em local apropriado do resultado da licitação (fls. 56-57). Após reexame da documentação requerida, a IGCE, através da análise conclusiva ANC – 2IGCE – 08092/2010 de fls. 58-61, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 323/2010 e formalização do Empenho nº 768/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. Analisada a documentação referente à 2ª fase, certificou a regularidade e legalidade da execução financeira. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR – P.RC - 07893/2010 de fls. 62-63, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, formalização do empenho e dos atos praticados no decorrer da execução financeira, nos termos do art. 311, incisos I e II e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS. É o relatório....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 94772010 MS 1004901 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011
EMENTA

Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa IGNACIO & LOPES LTDA ME, CNPJ/MF 08.537.764/0001-22, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto é a aquisição de escovas dentais infantis, para atendimento à saúde bucal dos alunos da REME/SEMED, no valor total de R$ 79.184,00 (setenta e nove mil, cento e oitenta e quatro reais), com prazo de entrega de 10 (dez) dias e pagamento em até 30 (trinta) dias consecutivos. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo se manifestou através da análise processual ANP – 2IGCE – 05454/2010 de fls. 49-50, sugerindo a notificação do responsável para que este remetesse a esta Corte de Contas, o Pedido de Aquisição de Material – PAM, a Demonstração da Dotação Orçamentária e a Publicação do Resultado da Licitação. Em resposta ao ofício OF.GAB.CONS.ICN nº 1194/10 (f. 51), o ordenador de despesas encaminhou os documentos solicitados (fls. 54-58). Após reexame da documentação requerida, a IGCE, através da análise conclusiva ANC – 2IGCE – 10989/2010 de fls. 59-61, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade Convite nº 482/2010 e formalização do Empenho nº 1015/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR – P.RC - 11507/2010 de fls. 108-109, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 482/2010 e na formalização do EMPENHO nº 1015/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 4792013 MS 1383785 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014
EMENTA

Quanto à Execução Financeira, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor inicial do contrato R$62.635,84 Valor do empenho (NE) R$62.503,40 Valor de empenho anulado (NAE) R$3.655,91 Valor final de empenho (NA – NAE) R$58.847,49 Despesa líquida (NF) R$58.847,49 Pagamento efetuado (OB/OP) R$58.847,49 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$58.847,49(cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Cumpre salientar que fora carreado o Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato n. 284/2012 (peça 17), sendo que, o saldo não adquirido pelo Município encontra-se dentro do limite percentual estabelecido no art. 65 , § 1º da Lei 8.666 /93. Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, inc. I e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n. 129/2012, da formalização do contrato administrativo n. 284/2012, realizado pelo Município de Bodoquena e a empresa Rodrigo Santo de Souza & Cia Ltda-ME, bem como de sua Execução Financeira. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 20 de novembro de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02533200800412001 SC 02533-2008-004-12-00-1 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2011
EMENTA

O § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /1993 impede apenas a condenação direta dos entes públicos, não afastando a sua responsabilidade subsidiária quando não comprovar a efetiva fiscalização dos contratos que firma, dever estabelecido nos arts. 58 , inc. III e 67 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, cujo ônus da prova lhes pertence. Ao declarar a constitucionalidade do § 1º do 71 da Lei de Licitações (ADC 16-9), o STF não se pronunciou acerca da inaplicabilidade do item IV da Súmula nº 331 do TST, mas apenas firmou entendimento no sentido de que deve estar cabalmente demonstrada nos autos a ineficiência do ente público no seu dever de fiscalizar.V

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01999200800412000 SC 01999-2008-004-12-00-0 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2011
EMENTA

O § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /1993 impede apenas a condenação direta dos entes públicos, não afastando a sua responsabilidade subsidiária quando não comprovar a efetiva fiscalização dos contratos que firma, dever estabelecido nos arts. 58 , inc. III e 67 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, cujo ônus da prova lhes pertence. Ao declarar a constitucionalidade do § 1º do 71 da Lei de Licitações (ADC 16-9), o STF não se pronunciou acerca da inaplicabilidade do item IV da Súmula nº 331 do TST, mas apenas firmou entendimento no sentido de que deve estar cabalmente demonstrada nos autos a ineficiência do ente público no seu dever de fiscalizar.V

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 117292010 MS 1.012.421 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2011
EMENTA

Versam estes autos de processo administrativo sobre análise dos atos relativos à DISPENSA DE LICITAÇÃO, dando origem ao Contrato Administrativo nº. 311/2.010 (fls. 04/06), firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa NELSON BENEDITO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. O objeto contratado é a locação do imóvel localizado na Travessa Ana Vani nº. 44, Bairro Vila Suburbano, nesta Capital, no valor de R$ 3.730,00 (três mil, setecentos e trinta reais) mensais, com vigência de 12 (doze) meses, contando a partir de 1º de outubro de 2010 a 1º de outubro de 2011. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, fls. 55/57, em sua Análise Conclusiva (ANC 2IGCE 11405/2010), manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, e do intrumento contratual dele decorrente - CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 311/2.010. O Ministério Público de Contas, fls. 58/59, opinou (PAR P.RC 11950/2010) pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização do contrato, nos termos do art. 311, inc. I, c/c art. 312, inciso I, ambos do RITC/MS. É o que cabe relatar. O mérito da questão repousa na análise do procedimento licitatório e na formalização do contrato. O procedimento licitatório realizado na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO e o CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 311/2.010 ancoram-se no Estatuto Nacional das Licitações e Contratações Públicas Lei Ordinária Federal nº. 8.666 /1.993. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 59422010 MS 989.890 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2010
EMENTA

O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do artigo 23 , inciso II , alínea a , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que a ordem de execução de serviços encontra-se correta e em harmonia com o Edital de Convite nº 251/2010. A publicação do extrato da OES nº 15/2010/AGETRAN ocorreu em 16 de Junho de 2010 (f. 53), conforme prazo previsto no artigo 61 , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 17/06/2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A Nota de Empenho nº 214, juntada às fls. 49-50 dos autos, datada de 07 de Junho de 2010, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de CONVITE nº 251/2010, e à formalização da ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS nº 15/2010, firmado entre a AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AGETRAN, CNPJ/MF nº 02.925.027/0001-10, representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Rudel Espíndola Trindade Junior, inscrito no CPF/MF nº 138.364.121-87, como contratante, e a empresa KAPITAL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CNPJ/MF 07.959.819/0001-20, representada pelo Sr.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 59422010 MS 989890 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2011
EMENTA

O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do artigo 23 , inciso II , alínea a , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que a ordem de execução de serviços encontra-se correta e em harmonia com o Edital de Convite nº 251/2010. A publicação do extrato da OES nº 15/2010/AGETRAN ocorreu em 16 de Junho de 2010 (f. 53), conforme prazo previsto no artigo 61 , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 17/06/2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A Nota de Empenho nº 214, juntada às fls. 49-50 dos autos, datada de 07 de Junho de 2010, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de CONVITE nº 251/2010, e à formalização da ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS nº 15/2010, firmado entre a AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – AGETRAN, CNPJ/MF nº 02.925.027/0001-10, representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Rudel Espíndola Trindade Junior, inscrito no CPF/MF nº 138.364.121-87, como contratante, e a empresa KAPITAL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CNPJ/MF 07.959.819/0001-20, representada pelo Sr.