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DJSP 15/02/2013 - Pág. 1563 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/02/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 161 da Lei 13.478 /02; faltar fundamento legal para a apreensão do bem e ser excessivo o valor da multa...Além disso, indispensável ter em conta que a Lei Municipal 13.478 /02, ao se referir à “apreensão e remoção...do veículo e dos objetos ou materiais especificados nesta” (art. 181, inc.

DOM-SP 06/02/2019 - Pág. 3 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais06/02/2019Diário Oficial do Município de São Paulo
. 195, inc. vínculo 2, nos termos do art. 189, V e VI, por infração aos artigos 178, III, XI e XII e 179, “caput...que lhe são conferidas por lei, RESOLVE : Art. 1º - O § 2º, do artigo 6º, da Portaria nº 08/SMPED-GAB...

DOSP 23/04/2020 - Pág. 42 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/04/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
SEI 6039.2020/0000616-3 DISPENSA DE LICITAÇÃO (Art. 24, Inc. . 161 daLei Municipal n.º 13.478/02. SEI 6039.2020/0000925-1 DISPENSA DE LICITAÇÃO (Art. 24, Inc.

DOM-SP 23/04/2020 - Pág. 42 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais23/04/2020Diário Oficial do Município de São Paulo
SEI 6039.2020/0000616-3 DISPENSA DE LICITAÇÃO (Art. 24, Inc. . 161 daLei Municipal n.º 13.478/02. SEI 6039.2020/0000925-1 DISPENSA DE LICITAÇÃO (Art. 24, Inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90002213620098260090 SP 9000221-36.2009.8.26.0090

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2015

Decisão: . 86 , da Lei municipal n.º 13.478 /02) Imóvel vendido pela autarquia municipal em 1986 com averbação...DE DIREITO PÚBLICO 86 da Lei n.º 13.478 /02, dispõe que são usuários dos serviços as pessoas físicas...Na antiga redação do art. 738 , inc.

DOSP 20/07/2012 - Pág. 85 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/07/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
13478 /02 ART. 160 ANEXO VI ORDEM SERVICO NR.25/2012-S. ORDEM DE SERVICO NR.25/2012 - S.FISC LEI 13478 /02 ART. 160 ANEXO VI 28-013.455-0 01 1.200,00 NILTON...13.478 /02 ART. 160 ANEXO VI 28-014.198-0 01 1.420,39 ORPIN NEGOCIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES...

DOSP 24/05/2011 - Pág. 10 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/05/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
N. 13.478 /02 E CONSIDERANDO A FOTO JUNTADA NOSAUTOS QUE COMPROVA A IRREGULARIDADE APONTADA NO AUTO...PEDIDO INICIAL, MANTENDO O AUTO DE MULTA N.12-125.561-1, NOS TERMOS DA LEI N. 13.478 /02 E CONSIDERANDO...N. 13.478 /02 E CONSIDERANDO A FOTO JUNTADA NOSQUE COMPROVA A IRREGULARIDADE APONTADA NO AUTO DE MULTA...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10035822220178260090 SP 1003582-22.2017.8.26.0090

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019

Decisão: DE SÃO PAULO. Municipal 13.478 /02 de São Paulo, sob o fundamento de que, por se tratar de taxa sobre a coleta de...Município de São Paulo. Lei Municipal nº 13.478 /02.

DOM-SP 24/08/2019 - Pág. 8 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais24/08/2019Diário Oficial do Município de São Paulo
/92. 2019-0.039.776-1 TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A DEFERIDO DEFERIDO, CONFORME LEI N.... 161 , parágrafo único da Lei 13.478 /02 e divergência de informações nos documentos apresentados...., Art. 11, Inc.

DOSP 24/08/2019 - Pág. 8 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/08/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
/92. 2019-0.039.776-1 TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A DEFERIDO DEFERIDO, CONFORME LEI N.... 161 , parágrafo único da Lei 13.478 /02 e divergência de informações nos documentos apresentados...., Art. 11, Inc.
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