Art. 58 lei Agrícola - Lei 8171/91 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO C/C PEDIDO SUCESSIVO DE NULIDADE. EPIDEMIA DA MANCHA BRANCA. SENTENÇA QUE DECLAROU A RESOLUÇÃO DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO SEM APLICAÇÃO DE SANÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. FACULTATIVA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA (ARTIGO 58 DA LEI 8171 /91). AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação ajuizado pela parte autora, com o fim de reformar sentença que declarou a resolução da cédula rural pignoratícia firmada entre as partes, e por consequência, determinou a obrigatoriedade de devolução ao banco do valor recebido, com correção monetária, sem juros de mora, abatidos os valores já pagos, e desobrigação de qualquer sanção contratual por inadimplemento. 2. Juízo singular reconheceu a pretensão de resolução do contrato por onerosidade excessiva em razão de a produção de carcinicultora ter sido atingida pelo vírus da mancha branca, fato superveniente e imprevisível, nos termos do artigo 478 do Código Civil . 3. Compulsando os autos, percebe-se que o magistrado agiu de forma acertada. Com efeito, o fato de ter sido resolvido o contrato, somente faz a autora se livrar das multas e encargos por inadimplemento, mas não a isenta de devolver o valor emprestado pelo banco. 4. Ademais, nos termos da Lei 8.171 /91, também não há que se cogitar ser obrigação do agente financeiro a contratação de seguro, uma vez que em seu artigo 58, é enunciado textualmente que a apólice de seguro agrícola poderá constituir garantia nas operações de crédito rural, o que denota sua facultatividade. 5. Também não há que se falar em danos morais indenizáveis, vez que na época que foi determinada a inserção do nome da autora em cadastro de inadimplentes, a justiça ainda não havia reconhecido a inexigibilidade do título de crédito, não restando configurada portanto, conduta ilícita da instituição financeira. 6. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por deliberação unânime, em conhecer do recurso para negar provimento, nos termos do volo do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 01 de junho de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO C/C PEDIDO SUCESSIVO DE NULIDADE. EPIDEMIA DA MANCHA BRANCA. SENTENÇA QUE DECLAROU A RESOLUÇÃO DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO SEM APLICAÇÃO DE SANÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. FACULTATIVA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA (ARTIGO 58 DA LEI 8171 /91). AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação ajuizado pela parte autora, com o fim de reformar sentença que declarou a resolução da cédula rural pignoratícia firmada entre as partes, e por consequência, determinou a obrigatoriedade de devolução ao banco do valor recebido, com correção monetária, sem juros de mora, abatidos os valores já pagos, e desobrigação de qualquer sanção contratual por inadimplemento. 2. Juízo singular reconheceu a pretensão de resolução do contrato por onerosidade excessiva em razão de a produção de carcinicultora ter sido atingida pelo vírus da mancha branca, fato superveniente e imprevisível, nos termos do artigo 478 do Código Civil . 3. Compulsando os autos, percebe-se que o magistrado agiu de forma acertada. Com efeito, o fato de ter sido resolvido o contrato, somente faz a autora se livrar das multas e encargos por inadimplemento, mas não a isenta de devolver o valor emprestado pelo banco. 4. Ademais, nos termos da Lei 8.171 /91, também não há que se cogitar ser obrigação do agente financeiro a contratação de seguro, uma vez que em seu artigo 58, é enunciado textualmente que a apólice de seguro agrícola poderá constituir garantia nas operações de crédito rural, o que denota sua facultatividade. 5. Também não há que se falar em danos morais indenizáveis, vez que na época que foi determinada a inserção do nome da autora em cadastro de inadimplentes, a justiça ainda não havia reconhecido a inexigibilidade do título de crédito, não restando configurada portanto, conduta ilícita da instituição financeira. 6. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por deliberação unânime, em conhecer do recurso para negar provimento, nos termos do volo do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 01 de junho de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator