Art. 58 lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65 em Todos os Documentos

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Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 312 DF 9996842-18.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2021

O art. 75, §3º, da Lei n.º 4.728/65, por sua vez, prescreve: Art. 75....RESTITUIÇAO PREVISTA NO PAR 3 DO ARTIGO 75 DA LEI 4.728, DE 14.07.65, SOBRE MERCADO DE CAPITAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E DISSIDIO REPELIDOS, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....RESTITUIÇAO PREVISTA NO PAR. 3 DO ARTIGO 75 DA LEI 4.728, DE 14.07.65, SOBRE MERCADO DE CAPITAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E DISSIDIO REPELIDOS, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1142807 PR 2009/0103674-5

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018

Alega também violação ao § 4º do art. 75 da Lei 4.72865, c⁄c o art. 368 do Código Civil , porque o crédito decorrente do contrato de câmbio não pertence à massa falida recorrente, não havendo como efetuar.... 75, § 3º, da Lei 4.728⁄65 - Lei do Mercado de Capitais)....Fernando Gonçalves)" Também com base nesta premissa, a Lei 4.72865, que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento, já previa no seu art. 75, § 4º, dispositivo que

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3424 DF 0000743-48.2005.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2021

RESTITUIÇAO PREVISTA NO PAR 3 DO ARTIGO 75 DA LEI 4.728, DE 14.07.65, SOBRE MERCADO DE CAPITAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E DISSIDIO REPELIDOS, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....RESTITUIÇAO PREVISTA NO PAR. 3 DO ARTIGO 75 DA LEI 4.728, DE 14.07.65, SOBRE MERCADO DE CAPITAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E DISSIDIO REPELIDOS, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....Pleiteia a procedência da ADPF, com fins de conferir “interpretação conforme à Constituição Federal ao § 3º, do …

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.18.0051 em 14/10/2018TRT18 · 1ª Vara do Trabalho de Anápolis
O pleito em questão tem como fundamento legal a Lei4.728/65 que disciplina sobre o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento....O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei...O veículo gravado em alienação fiduciária não pode ser penhorado, pois esse bem não é propriedade do devedor, por força do artigo …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1412529 SP 2013/0344714-2

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2016

3º do art. 66-B da Lei 4.72865 c⁄c o art. 20 da Lei 9.514 ⁄97....(op. cit. pág. 19) Nesse sentido, o art. 66-B , § 3º , da Lei4.72865, na redação dada pela Lei nº 10.931 ⁄04, assim estabelece: 'Art. 66-B...., Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei no 911 ⁄69, as Leis nº 4.591 ⁄64, nº 4.72865, e nº 10.406 ⁄2002, dispõe: Art. 42.

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.18.0281 em 14/10/2018TRT18 · Vara do Trabalho de Inhumas
O pleito em questão tem como fundamento legal a Lei4.728/65 que disciplina sobre o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento....O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei...O veículo gravado em alienação fiduciária não pode ser penhorado, pois esse bem não é propriedade do devedor, por força do artigo …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1529305 GO 2015/0082036-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

EXCEPCIONAMENTO DA NORMA PREVISTA NO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005 NAO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. 1....@ 2015/0082036-2 Documento Página 3 de 7 Superior Tribunal de Justiça violação dos arts. 128, 460, 463 e 471 do CPC/73; 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05 e 66-B da Lei4.728/65, sob o fundamento de que...Ainda, prevê o art. 17 daquela mesma lei que, "Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo".

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1797205 RS 2019/0037350-7

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

da Lei 4.728/65, VBC01 REsp 1797205 C542506155818881494416@ C803056506524:10@ 2019/0037350-7 Documento Página 2 Superior Tribunal de Justiça que não exige o registro em cartório como elemento constitutivo...Nessas hipóteses, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pelo arts. 66-B da Lei do Mercado de Capitais e 18 da Lei 9.514/97, opera-se a transferência plena da titularidade dos créditos para o cessionário.... 1.361, § 1º, do Código Civil, o que deve ser realizado no local do domicílio do …

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1142807 PR 2009/0103674-5

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018

Alega também violação ao § 4º do art. 75 da Lei 4.728⁄65, c⁄c o art. 368 do Código Civil, porque o crédito decorrente do contrato de câmbio não pertence à massa falida recorrente, não havendo como efetuar.... 75, § 3º, da Lei 4.728⁄65 - Lei do Mercado de Capitais)....Fernando Gonçalves)" Também com base nesta premissa, a Lei 4.728⁄65, que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento, já previa no seu art. 75, § 4º, dispositivo que

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1325151 SP 2012/0103371-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. ART. 27-D DA LEI N. 6.385 /1976. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA – INSIDER TRADING . ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO....CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. ART. 27-D DA LEI N. 6.385 /1976. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA - INSIDER TRADING. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO....CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. ART. 27-D DA LEI N. 6.385 /1976. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA - INSIDER TRADING. …

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