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Legislação direta

Artigo 58 da Constituição Federal de 1988
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13953 RS 96.04.13953-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/1996
EMENTA

ART-58 DO ADCT-88. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inaplicável o ART-58 do ADCT-88 aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988.

Encontrado em: por maioria Vencida a Juíza Sílvia Goraieb entendendo que a aplicação do ART-58 ADCT-88 estende-se a...QUARTA TURMA DJ 20/11/1996 PÁGINA: 89206 - 20/11/1996 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES...CONCESSÃO, PERÍODO, MEDIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988, PLANO DE BENEFÍCIOS.APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28506 RS 96.04.28506-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1997
EMENTA

ART-58 DO ADCT-88. EFICÁCIA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL .O ART-58 do ADCT -88 estabeleceu regra de caráter transitório, cuja eficácia perdurou de abril de 1989 a dezembro de 1991, dirigida unicamente aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal -1988.

Encontrado em: 301260-277 TRF-4R : INAC 93.04.19911- 5/RS QUINTA TURMA DJ 05/03/1997 PÁGINA: 12168 - 5/3/1997 ADCT-88...LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO...CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.INAPLICAÇÃO, EQUIVALÊNCIA, SALÁRIO MÍNIMO.MBC/RGC...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36780 RS 92.04.36780-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1997
EMENTA

PROCURAÇÃO DE ADVOGADO CREDENCIADO PELA AUTARQUIA.CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES, PAR-3DO ART-- 201 E ART- 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART-58 DO ADCT-88 - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Tendo sido certificado pela Vara de origem a existência de procuração arquivada em cartório em nome do advogado signatário da apelação, conhece-se da mesma. 2. Entendo ser auto-aplicável o art- 202 , "caput" da Constituição Federal - correção monetária sobre os trinta e seis salários-de-contribuição do período básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso extraordinário nº 169.921-3/ES. 3. Inaplicável o art-58 do ADCT aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988.

Encontrado em: - 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED...PARÁGRAFO- 3 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.INAPLICAÇÃO, ARTIGO-58, ADCT-1988.ARA/EJB APELAÇÃO CIVEL AC...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36780 RS 92.04.36780-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1997
EMENTA

PROCURAÇÃO DE ADVOGADO CREDENCIADO PELA AUTARQUIA.CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES, PAR-3DO ART-- 201 E ART- 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART- 58 DO ADCT-88 - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Tendo sido certificado pela Vara de origem a existência de procuração arquivada em cartório em nome do advogado signatário da apelação, conhece-se da mesma. 2. Entendo ser auto-aplicável o art- 202 , "caput" da Constituição Federal - correção monetária sobre os trinta e seis salários-de-contribuição do período básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso extraordinário nº 169. 921-3/ES.3. Inaplicável o art-58 do ADCT aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988.

Encontrado em: - 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED...PARÁGRAFO- 3 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.INAPLICAÇÃO, ARTIGO- 58 , ADCT -1988.ARA/EJB APELAÇÃO CIVEL...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 49146 MG 96.01.49146-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2001
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. REAJUSTE. CRITÉRIO DO ART. 58 DO ADCT- CF/88 . PERÍODO DELIMITADO. I.O critério revisional consistente na equivalência do valor do benefício com o número de salários mínimos da época da concessão somente teve aplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988 e no período de 5.4.89 (art. 58 do ADCT da CF/88 ) a 4.4.91 (data anterior à implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59 do ADCT da CF/88 ). II. Apelação parcialmente provida.Por unanimidade, dar provimento parcial à Apelação.

Encontrado em: unanimidade, dar provimento parcial à Apelação. 147,06%; SEGUNDA TURMA 12/03/2001 DJ p.158 - 12/3/2001 ADCT-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 ART :00059 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7832 SC 95.04.07832-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/1995
EMENTA

ART- 41 , INC-2 , DA LEI- 8213 /91. CONSTITUCIONALIDADE.ART-58, ADCT-88. BENEFÍCIOS POSTERIORES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE. 1. RELATIVAMENTE A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS, ENTENDE-SE CONSTITUCIONAL O ART- 41 , INC-2, DA LEI- 8213 /91, QUE FEZ POR REGULAMENTAR O DISPOSTO NO PAR-2DO ART-- 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. NÃO HA QUE SE FALAR EM EQUIVALENCIA DO BENEFICIO EM NUMERO DE SALARIOS MINIMOS FORA DO PERIODO DE VIGENCIA DO ART- 58 / ADCT-88.REGRA, ALIAS, RESTRITA AOS BENEFÍCIOS MANTIDOS NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: FEDERAL DE 88, SEM QUALQUER RESSALVA OU CONDICIONAMENTO. INC-5 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO...-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7832 SC 95.04.07832-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/1995
EMENTA

ART- 41 , INC-2 , DA LEI- 8213 /91. CONSTITUCIONALIDADE.ART-58, ADCT-88. BENEFÍCIOS POSTERIORES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE. 1. RELATIVAMENTE A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS, ENTENDE-SE CONSTITUCIONAL O ART- 41 , INC-2, DA LEI- 8213 /91, QUE FEZ POR REGULAMENTAR O DISPOSTO NO PAR-2DO ART-- 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. NÃO HA QUE SE FALAR EM EQUIVALENCIA DO BENEFICIO EM NUMERO DE SALARIOS MINIMOS FORA DO PERIODO DE VIGENCIA DO ART- 58 / ADCT-88.REGRA, ALIAS, RESTRITA AOS BENEFÍCIOS MANTIDOS NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: FEDERAL DE 88, SEM QUALQUER RESSALVA OU CONDICIONAMENTO. INC-5 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO...-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22797 MG 95.01.22797-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2001
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. CRITÉRIO DE REAJUSTE. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA 260/TFR E NO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . 1. Os critérios de reajuste do valor do benefício insertos na Súmula 260 do TFR e art. 58 do ADCT- CF/88 só têm aplicação aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 (Súmulas 20 e 21 desta Corte). 2. Apelação provida.

Encontrado em: BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. CRITÉRIO DE REAJUSTE. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA 260/TFR E NO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . 1....Os critérios de reajuste do valor do benefício insertos na Súmula 260 do TFR e art. 58 do ADCT- CF/88...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39012 RS 94.04.39012-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1997
EMENTA

ART- 201 , PAR-3 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58 DO ADCT-88. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1985453 decidiu que os dispositivos constitucionais - ART-201, PAR-3 e ART-202, não são auto-aplicáveis. 2. Não há direito à correção monetária dos 36 salários-de-contribuição porque no cálculo do benefício eram consideradas as doze últimas contribuições e estas no regime anterior à constituição , não eram corrigidas , conforme disposto no ART-21 , INC-1 da CLPS-84 . 3. Inaplicável o ART-58 do ADCT-88 aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988. 4.Apelação provida.

Encontrado em: 1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 ART-201...PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 CONSOLIDAÇÃO DAS...CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.NEGAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, PARÁGRAFO- 3, ARTIGO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39012 RS 94.04.39012-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1997
EMENTA

ART- 201 , PAR-3 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58 DO ADCT-88. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1985453 decidiu que os dispositivos constitucionais - ART-201, PAR-3 e ART-202, não são auto-aplicáveis. 2. Não há direito à correção monetária dos 36 salários-de-contribuição porque no cálculo do benefício eram consideradas as doze últimas contribuições e estas no regime anterior à constituição , não eram corrigidas , conforme disposto no ART-21 , INC-1 da CLPS-84 . 3. Inaplicável o ART-58 do ADCT-88 aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988. 4.Apelação provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 04/06/1997 PÁGINA: 40799 - 4/6/1997 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES...CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.NEGAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, PARÁGRAFO- 3, ARTIGO...