Art. 58 da Lei 4728/65 em Todos os Documentos

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Artigo 58 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 58. Na emissão de ações, as importâncias recebidas dos subscritores a título de ágio não serão consideradas como rendimento tributável da pessoa jurídica, constituindo obrigatòriamente reserva específica, enquanto não forem incorporadas ao capital da sociedade. (Redação dada pela Lei nº 4.862, de 14.7.1965)
§ 1º Não sofrerão nova tributação na declaração de pessoa física, ou na fonte, os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante a utilização das importâncias recebidas a título de ágio, quando realizados, nos têrmos dêste artigo, por sociedades das quais sejam as referidas pessoas físicas acionistas, bem como as novas ações distribuídas em virtude daqueles aumentos de capital. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.862, de 14.7.1965)
§ 2º As quantias relativas aos aumentos de capital das pessoas jurídicas, mediante a utilização de acréscimos do valor do ativo decorrentes de aumentos de capital realizados nos têrmos dêste artigo por sociedades das quais sejam acionistas, não sofrerão nova tributação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.862, de 14.7.1965)

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1347014 RJ 2018/0209356-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

Nos presentes autos, os mandados de busca e apreensão de fls. 58/58-v (index 60 e 61) e 66/66-v (index 68 e 69) e não foram devidamente cumpridos, tendo em vista que o devedor fiduciante não foi encontrado...Outrossim, mesmo que o óbice não impedisse o exame da matéria, o exame dos autos revela que a parte dispositiva da sentença foi assim lavrada: Ante o exposto, com fundamento no artigo 66 da Lei 4728/65...Se não for, novamente, efetivada a medida judicial, nada impede o pedido de conversão …

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 312 DF 9996842-18.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2021

Essa violação decorreria da aplicação do art. 75, §3º, da Lei n.º 4.728/65, que encontra previsão similar no art. 86, II, da Lei n.º 11.101/05, Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão...Requer: “o conhecimento da presente arguição e sua procedência, dar-se interpretação conforme à Constituição Federal ao § 3º, do art. 75 da Lei4.728/65 e ao art. 86 da Lei nº 11.101/2005, e declarar...O art. 75, §3º, da Lei n.º 4.728/65, por sua vez, prescreve: Art. 75.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1142807 PR 2009/0103674-5

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018

Alega também violação ao § 4º do art. 75 da Lei 4.72865, c⁄c o art. 368 do Código Civil , porque o crédito decorrente do contrato de câmbio não pertence à massa falida recorrente, não havendo como efetuar...Por fim, afirmou que não haveria afronta à norma do § 4º do art. 75 da Lei 4.72865, porque a incidência dessa regra depende da existência de crédito adiantado e inadimplido e, se a compensação é forma.... 75, § 3º, da Lei 4.728⁄65 - Lei do Mercado de Capitais).

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3424 DF 0000743-48.2005.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2021

Pleiteia a procedência da ADPF, com fins de conferir “interpretação conforme à Constituição Federal ao § 3º, do art. 75 da Lei4.728/65 e ao art. 86 da Lei nº 11.101/2005, e declarar que o direito de...ART. 75, §3o, DA LEI4.728/65. RESTITUIÇAO DO VALOR REFERENTE AO ADIANTAMENTO DO CONTRATO DE CÂMBIO. NAO RECEPÇAO QUANDO PRETERIR CREDORES TRABALHISTAS. 1....O art. 75, § 3º, da Lei4.728/65, prevê que, no caso de falência, o credor poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 841418 SP 2016/0004137-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

. 75, §§3º e 4º da Lei 4.728/65 c.c. art. 49, §4º da Lei no 11.101/2005 - Ordem de sustação de protesto afastada - Recurso provido."...Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 47, 49, §§1º, 2º, 3º da Lei 11.101/05, 66-B, §3º, da Lei 4.728/65 e 1.361 do CC, sustentando, em síntese, que: (a) houve quitação.... 61 da Lei nº 11.101/05, que 'proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1711446 PR 2017/0299713-8

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2019

.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 28/02/2019 18:58:15 Publicação no DJe/STJ nº 2622 de 06/03/2019....protesto do título referido no art. 66 da Lei 4728/65 (art. 3º do DL 911/69 )....DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 2º, § 2º. I.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1805678 SP 2019/0085894-6

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2021

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05; 1361, § 1º, 1362, IV, do CC/02; 66-B da Lei n. 4.728/65; 18 da Lei n. 9.514/97, bem como dissídio...A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/95, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004..."A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não …

Petição - Ação Recebimento

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.12.0053 em 18/05/2020TRT12 · 3ª Vara do Trabalho de Criciúma
Nas hipóteses de alienação fiduciária o devedor é apenas possuidor direto e depositário do bem, enquanto que o credor tem o domínio resolúvel e a posse indireta (Lei n. 4.728/65, com as alterações do Decreto...- lei n. 911/69)..... 66-B da Lei 4.728/65, com a redação dada pela Lei 10.931/2004).

Petição - Ação Recebimento

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.12.0053 em 18/05/2020TRT12 · 3ª Vara do Trabalho de Criciúma
Nas hipóteses de alienação fiduciária o devedor é apenas possuidor direto e depositário do bem, enquanto que o credor tem o domínio resolúvel e a posse indireta (Lei n. 4.728/65, com as alterações do Decreto...- lei n. 911/69)..... 66-B da Lei 4.728/65, com a redação dada pela Lei 10.931/2004).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1637020 SP 2010/0137915-4

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

Nas razões de recurso especial, alegaram os insurgentes que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 535 do CPC/73, sustentando, preliminarmente, a nulidade do acórdão...da cobrança indevida, por meio de protesto de título já quitado; (iii) art. 52 do Dec. 413/69 e 3º da Lei 6.313/75, argumentando que a exigibilidade do título cobrado fora alcançada pela prescrição, (...Como bem se vê, com base em documentos juntados (fls. 20/24, fls. 26/30, fls. 39/43, …

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