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Legislação direta

Artigo 58 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 58. O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1° A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 133 RS 97.04.00133-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1997
EMENTA

ART- 58 DA LEI- 8112 /90. CARGO DE CHEFIA.INTERINIDADE. 1. O afastamento do servidor para outro ponto do território nacional para responder interinamente por cargo de chefia, gera o direito de percepção de diárias para cobrir as despesas de pousada e alimentação. 2. Possível inclusão nos vencimentos do servidor de gratificação, não afasta o direito a diárias, tendo em vista que essas remunerações pecuniárias são de natureza distintas. 3. A nomeação posterior, em caráter definitivo, para o mesmo cargo não afasta o direito às diárias correspondentes ao período em que durou a interinidade.

Encontrado em: UNANIME TERCEIRA TURMA DJ 06/08/1997 PÁGINA: 60444 - 6/8/1997 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 58 DIÁRIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 133 RS 97.04.00133-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1997
EMENTA

ART- 58 DA LEI- 8112 /90. CARGO DE CHEFIA.INTERINIDADE. 1. O afastamento do servidor para outro ponto do território nacional para responder interinamente por cargo de chefia, gera o direito de percepção de diárias para cobrir as despesas de pousada e alimentação. 2. Possível inclusão nos vencimentos do servidor de gratificação, não afasta o direito a diárias, tendo em vista que essas remunerações pecuniárias são de natureza distintas. 3. A nomeação posterior, em caráter definitivo, para o mesmo cargo não afasta o direito às diárias correspondentes ao período em que durou a interinidade.

Encontrado em: UNANIME TERCEIRA TURMA DJ 06/08/1997 PÁGINA: 60444 - 6/8/1997 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 58 LEG-FED...LEI- 8112 ANO-1990 ART- 58 DIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO.

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00049610720004036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 16 DA Lei 8216 /91. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 58 DA LEI 8112 /90. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015, aplica-se a esse processo o CPC /73. - A percepção de diárias, que tem por objetivo indenizar despesas extraordinárias realizadas pelo servidor que se afasta de sua sede em caráter eventual e transitório, está prevista no art. 58 , da Lei n. 8.112 /90. - Nos casos em que o deslocamento constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus ao recebimento das diárias. Isto porque, para estes casos foi instituída a verba denominada indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei nº 8.216 /91, como forma de ressarcir os servidores públicos que se afastarem de seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para a execução de trabalhos de campo. Precedentes. - Os autores atuam na área de combate a insetos transmissores de doenças epidêmicas, o que exige o contínuo deslocamento para assistência a diversos municípios interligados à sede da Fundação Nacional de Saúde ao qual estão lotados. Desta forma, os apelantes não fazem jus à percepção das diárias na forma pretendida, uma vez que restou definido, sem controvérsia, que o deslocamento é ínsito à atividade dos apelantes. Por esta razão, a legislação que rege referida situação é a Lei n.º 8.216 /91, não se fazendo aplicável a regra geral do Estatuto dos Servidores. - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39218 PA 96.01.39218-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2007
EMENTA

O deslocamento da sede configura requisito indispensável à consecução das atribuições do cargo de patrulheiro rodoviário, pelo que se aplica o disposto no § 2º do art. 58 da Lei 8112 /90. 2. O fato de não constar nos termos de posse dos apelantes o deslocamento como atribuição inerente ao cargo, não o descaracteriza como tal, haja vista que a função desempenhada exige, pela sua natureza intrínseca, a mobilidade dos servidores, e, portanto, não enseja o pagamento de diárias a esse título. Precedente (AC 1999.34.00.038109-3/DF). 3. Apelação improvida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 27/09/2007 DJ p.34 - 27/9/2007 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00058 PAR: 00002 ADMINISTRATIVO...consecução das atribuições do cargo de patrulheiro rodoviário, pelo que se aplica o disposto no § 2º do art.... 58 da Lei 8112 /90. 2.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50187158620114047108 RS 5018715-86.2011.404.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2015
EMENTA

LEI. 8.112 /90, ART. 58 . - A autora passou a atuar de forma permanente na Unidade da Previdência Social situada em Parobé, no período de 01.06.2006 a 26.03.2008, fato que não lhe concede direito à obtenção de diárias, nos termos do § 2º do art. 58 da Lei 8112 /90. - Ao contrário do alegado na petição inicial, a Portaria INSS GEXNHB n. 225/2006, que delegou competência à autora para responder pelas atividades executadas no PrevCidade de Parobé não revogou a Portaria INSS GEXNHB n. 99/2006, que alterou a lotação da requerente da APS Taquara para o PrevCidade de Parobé, mas apenas a complementou. - A requerente efetivamente estava exercendo suas funções em Parobé, razão pela qual não tem direito às verbas postuladas (diárias e adicional de deslocamento). De ressaltar a proximidade entre os municípios de Taquara e Parobé e que a autora percebeu auxílio-transporte no período objeto da presente ação.

DJDF 06/05/2016 - Pág. 20 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais06/05/2016Diário de Justiça do Distrito Federal
Conquanto o artigo 80 da Lei8.112 /90 atribua competência à autoridade máxima do órgão ou entidade...CRITÉRIO IDÔNEO. 1 - Conforme o art. 58 da Lei 8112 /90, o servidor que se afastar em caráter eventual.... 58 da Lei 8112 /90. 3 - Se a Administração Pública estabeleceu critério idôneo para a fixação da indenização...

TRF-2 07/08/2018 - Pág. 140 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/08/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Como argumento utiliza o art. 51 , combinado com o art. 58 da lei 8112 /90..... 51 c/c art. 58 da lei 8112 /90, ou se de caráter permanente, devendo-lhe ser pago ajuda de custo pelo...Trata-se do disposto no art. 58 da Lei8.112 /90, in verbis: Art. 58....

DJAP 09/10/2015 - Pág. 190 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

Diários Oficiais09/10/2015Diário de Justiça do Estado do Amapá
. 58 , da Lei 8112 /90), que diz: "Art. 58. O referencial para o pagamento de diárias deve ser, necessariamente, o comando do Art. 58 , da Lei 8112.../90, que diz: "Art. 58.

DJAP 07/01/2016 - Pág. 192 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

Diários Oficiais07/01/2016Diário de Justiça do Estado do Amapá
. 58 , da Lei 8112 /90), que diz: "Art. 58. /90, que diz: "Art. 58. . 58 da Lei 8.112 /90.

DJAP 17/08/2016 - Pág. 120 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

Diários Oficiais17/08/2016Diário de Justiça do Estado do Amapá
. 58 , da Lei 8112 /90), que diz: "Art. 58. /90, que diz: "Art. 58. . 58 da Lei 8.112 /90.