TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Página 10 de aproximadamente 3.325 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 58 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

TCE-MG - Nota Taquigráfica. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 987003

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2018

n. 101/00), pois o município e os Poderes Executivo e Legislativo aplicaram, respectivamente, os percentuais...n. 101/00, que assim determina para todos os entes federados, in verbis: Art. 1º Esta Lei Complementar...estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, [...] [......

TRT-15 - Inteiro Teor. : ROT 114587420195150076 0011458-74.2019.5.15.0076

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), tampouco afronta aos arts. 5º, II; 37, caput, XIII e XIV, da...Em face da estrita vinculação a liminar concedida na ADC 58, remete-se para o incidente de liquidação...monetária concernente ao período de 11.11.2017 em diante, período que abarca a controvérsia contida na ADC 58...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 97637420168160056 PR 0009763-74.2016.8.16.0056 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018

. 25, da LC n.º 101/00. . 25, da LC n.º 101/00 somente se aplicariam aos entes públicos e que foi aplicada indevidamente na sentença.... 25, da LC n.º 101/00, para reconhecer a impossibilidade de a Administração Pública se valer de exigências...

TCE-MG - Nota Taquigráfica. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 987023

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018

. 43 da Lei n. 4.320/64 c/c parágrafo único do art. 8º da LC n. 101/2000. 101/00), pois o município e os Poderes Executivo e Legislativo aplicaram, respectivamente, os percentuais...n. 101/00, que assim determina para todos os entes federados, in verbis: Art. 1º Esta Lei Complementar...

TCE-MG - Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 707853

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014

. 42 da Lei Complementar n.º 101/00, fls. 05/06. na gestão fiscal, nos termos do § 1º do art. 1º da LC n.º 101 /00. 7..... 50, I, da LC n.º 101/00 e do art. 5º , XVI, da INTC n.º 08/03, fl. 13.

TCE-PB 04/06/2019 - Pág. 11 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais04/06/2019Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
no conceito de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), contrariando o disposto no art. 4º da Lei..., conforme dispõe o art. 5º, I da LC 101/00; f) Ausência de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre.... 5º, II da LC 101/00; Conforme relatório de Auditoria às fls. 1894-1903 6.

TCE-TO 17/02/2012 - Pág. 17 - Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Diários Oficiais17/02/2012Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
. 20, III, a da LRF_LC nº. 101/00, 2)- Remuneração dos Vereadores (Art. 29 , VII da CF/88 ), 3)- Folha...III , da LC nº. 101 /2000, em cotejo com o preceituado pelo caput, do art. 87 da Lei nº. 1.284 /2001...Sodalício, nos termos do art. 27, da Lei nº. 1.284 /2001 e do art. 341, § 3º do RITCE/TO para que surta...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 663650 BA 2015/0035098-1

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2017

DA VIOLAÇAO FRONTAL ÀS LEIS FEDERAIS LC 101/00-LRF E À LEI 9504/97 (LEI DAS ELEICÕES): A ex-gestora do...DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUANTO AO ÍNDICE DE PESSOAL, QUE NAQUELE MÊS JÁ CONTAVA EM 58,80%..... 21, I e II da LC 101/00, e ainda do art. 22 do citado diploma legal. (...)"

TCE-MG - Nota Taquigráfica. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 987270

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2018

101/00), pois o município e os Poderes Executivo e Legislativo aplicaram, respectivamente, os percentuais...n. 101/00, que assim determina para todos os entes federados, in verbis: Art. 1º Esta Lei Complementar.... 43 da Lei n. 4.320/64 c/c parágrafo único do art. 8º da LC n. 101/00.

DJBA 10/08/2020 - Pág. 305 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais10/08/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 5º, V, da Lei nº 7.347/85 e no art. 82, IV, do CDC. Alega, em suma, ofensa ao art. 21, § único, da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabillidade Fiscal...Ademais, as razões defensivas não demonstram qualquer ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo