Art. 58 da Lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65 em Todos os Documentos

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Artigo 58 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 58. Na emissão de ações, as importâncias recebidas dos subscritores a título de ágio não serão consideradas como rendimento tributável da pessoa jurídica, constituindo obrigatòriamente reserva específica, enquanto não forem incorporadas ao capital da sociedade. (Redação dada pela Lei nº 4.862, de 14.7.1965)
§ 1º Não sofrerão nova tributação na declaração de pessoa física, ou na fonte, os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante a utilização das importâncias recebidas a título de ágio, quando realizados, nos têrmos dêste artigo, por sociedades das quais sejam as referidas pessoas físicas acionistas, bem como as novas ações distribuídas em virtude daqueles aumentos de capital. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.862, de 14.7.1965)
§ 2º As quantias relativas aos aumentos de capital das pessoas jurídicas, mediante a utilização de acréscimos do valor do ativo decorrentes de aumentos de capital realizados nos têrmos dêste artigo por sociedades das quais sejam acionistas, não sofrerão nova tributação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.862, de 14.7.1965)

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 312 DF 9996842-18.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2021

O art. 75, §3º, da Lei n.º 4.728/65, por sua vez, prescreve: Art. 75....RESTITUIÇAO PREVISTA NO PAR 3 DO ARTIGO 75 DA LEI 4.728, DE 14.07.65, SOBRE MERCADO DE CAPITAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E DISSIDIO REPELIDOS, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....RESTITUIÇAO PREVISTA NO PAR. 3 DO ARTIGO 75 DA LEI 4.728, DE 14.07.65, SOBRE MERCADO DE CAPITAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E DISSIDIO REPELIDOS, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1142807 PR 2009/0103674-5

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018

Alega também violação ao § 4º do art. 75 da Lei 4.72865, c⁄c o art. 368 do Código Civil , porque o crédito decorrente do contrato de câmbio não pertence à massa falida recorrente, não havendo como efetuar.... 75, § 3º, da Lei 4.728⁄65 - Lei do Mercado de Capitais)....Fernando Gonçalves)" Também com base nesta premissa, a Lei 4.72865, que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento, já previa no seu art. 75, § 4º, dispositivo que

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3424 DF 0000743-48.2005.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2021

RESTITUIÇAO PREVISTA NO PAR 3 DO ARTIGO 75 DA LEI 4.728, DE 14.07.65, SOBRE MERCADO DE CAPITAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E DISSIDIO REPELIDOS, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....RESTITUIÇAO PREVISTA NO PAR. 3 DO ARTIGO 75 DA LEI 4.728, DE 14.07.65, SOBRE MERCADO DE CAPITAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E DISSIDIO REPELIDOS, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....Pleiteia a procedência da ADPF, com fins de conferir “interpretação conforme à Constituição Federal ao § 3º, do …

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.18.0051 em 14/10/2018TRT18 · 1ª Vara do Trabalho de Anápolis
O pleito em questão tem como fundamento legal a Lei4.728/65 que disciplina sobre o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento....O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei...O veículo gravado em alienação fiduciária não pode ser penhorado, pois esse bem não é propriedade do devedor, por força do artigo …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1412529 SP 2013/0344714-2

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2016

3º do art. 66-B da Lei 4.72865 c⁄c o art. 20 da Lei 9.514 ⁄97....(op. cit. pág. 19) Nesse sentido, o art. 66-B , § 3º , da Lei4.72865, na redação dada pela Lei nº 10.931 ⁄04, assim estabelece: 'Art. 66-B...., Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei no 911 ⁄69, as Leis nº 4.591 ⁄64, nº 4.72865, e nº 10.406 ⁄2002, dispõe: Art. 42.

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.18.0281 em 14/10/2018TRT18 · Vara do Trabalho de Inhumas
O pleito em questão tem como fundamento legal a Lei4.728/65 que disciplina sobre o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento....O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei...O veículo gravado em alienação fiduciária não pode ser penhorado, pois esse bem não é propriedade do devedor, por força do artigo …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1529305 GO 2015/0082036-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

EXCEPCIONAMENTO DA NORMA PREVISTA NO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005 NAO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. 1....@ 2015/0082036-2 Documento Página 3 de 7 Superior Tribunal de Justiça violação dos arts. 128, 460, 463 e 471 do CPC/73; 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05 e 66-B da Lei4.728/65, sob o fundamento de que...Ainda, prevê o art. 17 daquela mesma lei que, "Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo".

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1797205 RS 2019/0037350-7

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

da Lei 4.728/65, VBC01 REsp 1797205 C542506155818881494416@ C803056506524:10@ 2019/0037350-7 Documento Página 2 Superior Tribunal de Justiça que não exige o registro em cartório como elemento constitutivo...Nessas hipóteses, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pelo arts. 66-B da Lei do Mercado de Capitais e 18 da Lei 9.514/97, opera-se a transferência plena da titularidade dos créditos para o cessionário.... 1.361, § 1º, do Código Civil, o que deve ser realizado no local do domicílio do …

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1142807 PR 2009/0103674-5

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018

Alega também violação ao § 4º do art. 75 da Lei 4.728⁄65, c⁄c o art. 368 do Código Civil, porque o crédito decorrente do contrato de câmbio não pertence à massa falida recorrente, não havendo como efetuar.... 75, § 3º, da Lei 4.728⁄65 - Lei do Mercado de Capitais)....Fernando Gonçalves)" Também com base nesta premissa, a Lei 4.728⁄65, que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento, já previa no seu art. 75, § 4º, dispositivo que

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1325151 SP 2012/0103371-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. ART. 27-D DA LEI N. 6.385 /1976. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA – INSIDER TRADING . ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO....CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. ART. 27-D DA LEI N. 6.385 /1976. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA - INSIDER TRADING. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO....CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. ART. 27-D DA LEI N. 6.385 /1976. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA - INSIDER TRADING. …

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