Art. 58 da Lei dos Juizados Especiais em Todos os Documentos

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Artigo 58 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 58. As normas de organização judiciária local poderão estender a conciliação prevista nos arts. 22 e 23 a causas não abrangidas por esta Lei.

TJ-DF - Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20130111496810 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2016

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO LEI 3688 /41. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É inaplicável, à hipótese, o princípio da adequação social. Com efeito, conforme ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal, "(...) Apesar da pouca fiscalização e repreensão à infração, o jogo do bicho recebe, e deve receber mesmo, larga reprovação da sociedade, notadamente por sua nocividade. (....) A bem da verdade, o 'jogo do bicho' deixa notórias seqüelas anti-sociais, já que em seus bastidores proliferam a corrupção, disputas entre quadrilhas, subornos e até mortes". ( RE 608425 / MG - Rel. Min. Ayres Brito). 2. A condenação está amparada na confissão da ré, e, ainda, em provas seguras, harmônicas e coerentes que demonstraram a autoria e a materialidade do crime de explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho (art. 58 do Decreto Lei 3688 /41). 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Encontrado em: UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 15/02/2016 ....Pág.: 478 - 15/2/2016 Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20130111496810 (TJ-DF) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

TJ-DF - 07113452620198070020 DF 0711345-26.2019.8.07.0020 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2019

PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS (Lei n. 9.099 /95, Art. 4º e Lei n. 8.245 /1991, Art. 58 , inciso II ). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso Inominado interposto pelo autor para reforma da sentença que reconheceu a incompetência territorial do juízo para a análise e julgamento da presente demanda, com extinção do processo sem resolução do mérito. 3. No presente caso, o autor, ora recorrente, ajuizou ação visando a cobrança de alugueis supostamente não adimplidos, e outras obrigações decorrentes do contrato de locação imobiliária, referentes a imóveis situados em Vicente Pires. A demanda foi ajuizada no Juizado Especial da referida região administrativa de Águas Claras. 4. A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, inicialmente, pelo domicílio da parte ré, como foro prevalente (Art. 4º , inciso I e parágrafo único da Lei N. 9.099 /95). As demais situações abarcam as hipóteses em que o autor pode optar pelo foro de seu domicílio ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação, no local onde esta deve ser necessariamente satisfeita. No presente caso, o autor reside em Vicente Pires e o imóvel objeto do contrato de locação também se situa naquela Região Administrativa. O Fórum da Circunscrição Judiciária de Águas Claras possui competência territorial compreendendo as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). 5. O reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial somente seria cabível se ausentes todos os critérios legais de fixação de competência (Lei n. 9099 /95, Art. 4º c/c 51, III e Lei n. 8.245 /1991, Art. 58 , inciso II ), uma vez que se cogitaria de violação ao princípio do Juiz legal ( CF , Art. 5º , LIII ). 6. Inexiste o desatendimento aos critérios legais, uma vez que o recorrente ajuizou a demanda no local onde está situado o imóvel que originou a suposta dívida. Ainda, por se tratar de contrato de locação formalizado entre particulares, à míngua de abusividade, deve prevalecer a manifestação das partes quanto à eleição do foro de Águas Claras (situação do imóvel), para dirimir eventual controvérsia (ID. 11220939, pág.2). 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA ANULADA a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. 8. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (Lei n. 9.099 /95, Art. 55 ). 9. A súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9099 /95.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00040865820168160187 PR 0004086-58.2016.8.16.0187 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO NO ACÓRDÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOMENTE AO RECORRENTE VENCIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95. LEI ESPECIAL EM RELAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL À PARTE EMBARGANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004086-58.2016.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 29.05.2020)

Encontrado em: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0004086-58.2016.8.16.0187...CONDENAÇÃO NO ACÓRDÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOMENTE AO RECORRENTE VENCIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95....No âmbito dos Juizados Especiais aplicam-se as disposições de legislação própria (Lei nº. 9.099 /95) que prevê em seu art. 55: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários

TJ-DF - 07061183420188070006 DF 0706118-34.2018.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS (Lei n. 9.099 /95, Art. 4º e Lei n. 8.245 /1991, Art. 58 , inciso II ). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta ( CPC , Art. 43 ). II. A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, inicialmente, pelo domicílio da parte ré, como foro prevalente (Art. 4º , inciso I e parágrafo único da Lei N. 9.099 /95). As demais situações abarcam as hipóteses em que o autor pode optar pelo foro de seu domicílio ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação, no local onde esta deve ser necessariamente satisfeita. Fixados pelo legislador os exatos critérios da competência territorial. III. O reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial somente seria cabível se ausentes todos os critérios legais de fixação de competência (Lei n. 9099 /95, Art. 4º c/c 51, III e Lei n. 8.245 /1991, Art. 58 , inciso II ), uma vez que se cogitaria de violação ao princípio do Juiz legal ( CF , Art. 5º , LIII ). IV. No presente caso, não se constata o desatendimento aos critérios legais, uma vez que o autor ajuizou a demanda no local onde está situado o imóvel que originou a suposta dívida (restituição de caução retida pelo locador). Não fosse isso suficiente, por se tratar de contrato de locação formalizado entre particulares, à míngua de abusividade, deve prevalecer a manifestação das partes quanto à eleição do foro de Sobradinho-DF, para dirimir eventual controvérsia (ID. 6308147, pág.2). V. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (Lei n. 9.099 /95, Art. 55 ).

Encontrado em: UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 10/12/2018 .

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000190162610000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM CRIMINAL - ART. 58 DA LCP - BAIXA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DE MATERIAIS APREENDIDOS E COLHEITA DE MAIORES ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL PRESTABELECIDO NA LEI Nº 9.099 /95 - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE. -O requerimento de baixa dos autos em diligência para que a d. autoridade policial proceda à maior apuração dos fatos, com juntada de laudo técnico dos materiais apreendidos e colheita de maiores elementos visando à devida apuração dos fatos, não torna, por si só, a causa mais complexa, a justificar o deslocamento da competência para a justiça comum -Diante das peculiaridades do caso concreto, impõe-se reconhecer a competência da justiça especializada para o processamento do feito, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.099/90.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000190162610000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM CRIMINAL - ART. 58 DA LCP - BAIXA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DE MATERIAIS APREENDIDOS E COLHEITA DE MAIORES ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL PRESTABELECIDO NA LEI Nº 9.099 /95 - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE. -O requerimento de baixa dos autos em diligência para que a d. autoridade policial proceda à maior apuração dos fatos, com juntada de laudo técnico dos materiais apreendidos e colheita de maiores elementos visando à devida apuração dos fatos, não torna, por si só, a causa mais complexa, a justificar o deslocamento da competência para a justiça comum -Diante das peculiaridades do caso concreto, impõe-se reconhecer a competência da justiça especializada para o processamento do feito, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.099/90.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00201355820178160182 PR 0020135-58.2017.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099 /95. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020135-58.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.08.2018)

Encontrado em: nº 0020135-58.2017.8.16.0182 ED 1 7º Juizado Especial Cível de Curitiba (Acidentes de Trânsito) Embargante (s): ALINE PINOTI SALVADOR e JULIO SOARES DOS SANTOS Embargado (s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA...INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL....De qualquer forma, cumpre ponderar que o art. 489 do CPC não se aplica aos Juizados Especiais (Enunciado 162 – Fonaje), posto que a Lei nº 9099 /95 possui regramento próprio acerca da forma de elaboração

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00087675820178160083 PR 0008767-58.2017.8.16.0083 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2019

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS SONEGADOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. SOBREAVISO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 114 , INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , II , DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008767-58.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 17.10.2019)

Encontrado em: nº 0008767-58.2017.8.16.0083 do Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Recorrente: ALBERTON ESCAVAÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA ME Recorrido: JEAN ROBERT DOMPSIN Relatora: VANESSA BASSANI RECURSO INOMINADO...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 114 , INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , II , DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000160119228000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 58 , § 1º , DO DECRETO LEI Nº 6.259 /44 - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. -Não esgotadas as vias possíveis para a citação dos acusados no Juizado Especial, não há falar em remessa dos autos à Justiça Comum, para citação por edital.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Incidentes Conflito de competência CC 00356185820188160000 PR 0035618-58.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2019

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ART. 10 DA LEI Nº 12.153 /2009 QUE ADMITE A REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO. COMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PRESERVADA (ART. 2º , § 4º DA LEI Nº 12.153 /2009). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C. Cível - 0035618-58.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 03.05.2019)

Encontrado em: ART. 10 DA LEI Nº 12.153 /2009 QUE ADMITE A REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO. COMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PRESERVADA (ART. 2º , § 4º DA LEI Nº 12.153 /2009)....Juizados especiais da fazenda pública: comentários à lei 12.153, de 22 dezembro 2009. São Paulo: RT, 2010, pág. 67) preleciona que: (...)...O art. 2º da Lei 12.153 /2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da

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