Art. 58 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Todos os Documentos

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Artigo 58 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 58. As normas de organização judiciária local poderão estender a conciliação prevista nos arts. 22 e 23 a causas não abrangidas por esta Lei.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00041545820188160083 PR 0004154-58.2018.8.16.0083 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO. ART. 4º , INC. III DA LEI 9099 /95. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EMPRESA AUTORA CESSIONÁRIA DE PESSOAREFORMADA. JURÍDICA. VEDAÇÃO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADEEXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA SUBSTITUTIVA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO. ART. 4º , INC. III DA LEI 9099 /95. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EMPRESA AUTORA CESSIONÁRIA DE PESSOAREFORMADA. JURÍDICA. VEDAÇÃO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADEEXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA SUBSTITUTIVA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO. ART. 4º , INC. III DA LEI 9099 /95. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EMPRESA AUTORA CESSIONÁRIA DE PESSOAREFORMADA. JURÍDICA. VEDAÇÃO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADEEXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA SUBSTITUTIVA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO. ART. 4º , INC. III DA LEI 9099 /95. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EMPRESA AUTORA CESSIONÁRIA DE PESSOAREFORMADA. JURÍDICA. VEDAÇÃO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADEEXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA SUBSTITUTIVA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004154-58.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 11.02.2020)

Encontrado em: ART. 4º , INC. III DA LEI 9099 /95. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EMPRESA AUTORA CESSIONÁRIA DE PESSOAREFORMADA. JURÍDICA. VEDAÇÃO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS....III da Lei 9.099 /95..../95, o julgamento também terminativo do processo com fundamento no art. 8º , § 1º , I e no art. 51 , II , ambos da Lei 9.099 /95.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Embargos de Declaração ED 00024465820138160176 PR 0002446-58.2013.8.16.0176 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. ART. 82 , § 5º DA LEI9099 /95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002446-58.2013.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 20.02.2017)

Encontrado em: ART. 82 , § 5º DA LEI9099 /95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 93, IX....No caso em questão vê-se que a sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do que prevê o art. 82 , § 5º da Lei9099 /95....o art. 93 , IX , da Constituição Federal Nesse sentido, cito o julgado: Parágrafo 5º do art. 82 da Lei9.099 /95.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00663395820128160014 PR 0066339-58.2012.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2013

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DO SEGURO DPVAT . EXTINÇÃO “EX OFFICIO” DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 51 , INCISO III , LEI9099 /95). RÉU PESSOA JURÍDICA QUE TEM SUCURSAL NA COMARCA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ART. 4º , INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI9099 /95. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 35/TJPR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0066339-58.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 27.03.2013)

Encontrado em: RECURSO INOMINADO: 0066339-58.2012.8.16.0014 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA RECORRENTE: ANA MOREIRA DE SOUZA RECORRIDO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS S.A....EXTINÇÃO “EX OFFICIO” DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 51 , INCISO III , LEI9099 /95). RÉU PESSOA JURÍDICA QUE TEM SUCURSAL NA COMARCA....COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ART. 4º , INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI9099 /95. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 35/TJPR NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

TJ-DF - 07113452620198070020 DF 0711345-26.2019.8.07.0020 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2019

PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS (Lei n. 9.099 /95, Art. 4º e Lei n. 8.245 /1991, Art. 58 , inciso II ). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso Inominado interposto pelo autor para reforma da sentença que reconheceu a incompetência territorial do juízo para a análise e julgamento da presente demanda, com extinção do processo sem resolução do mérito. 3. No presente caso, o autor, ora recorrente, ajuizou ação visando a cobrança de alugueis supostamente não adimplidos, e outras obrigações decorrentes do contrato de locação imobiliária, referentes a imóveis situados em Vicente Pires. A demanda foi ajuizada no Juizado Especial da referida região administrativa de Águas Claras. 4. A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, inicialmente, pelo domicílio da parte ré, como foro prevalente (Art. 4º , inciso I e parágrafo único da Lei N. 9.099 /95). As demais situações abarcam as hipóteses em que o autor pode optar pelo foro de seu domicílio ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação, no local onde esta deve ser necessariamente satisfeita. No presente caso, o autor reside em Vicente Pires e o imóvel objeto do contrato de locação também se situa naquela Região Administrativa. O Fórum da Circunscrição Judiciária de Águas Claras possui competência territorial compreendendo as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). 5. O reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial somente seria cabível se ausentes todos os critérios legais de fixação de competência (Lei n. 9099 /95, Art. 4º c/c 51, III e Lei n. 8.245 /1991, Art. 58 , inciso II ), uma vez que se cogitaria de violação ao princípio do Juiz legal ( CF , Art. 5º , LIII ). 6. Inexiste o desatendimento aos critérios legais, uma vez que o recorrente ajuizou a demanda no local onde está situado o imóvel que originou a suposta dívida. Ainda, por se tratar de contrato de locação formalizado entre particulares, à míngua de abusividade, deve prevalecer a manifestação das partes quanto à eleição do foro de Águas Claras (situação do imóvel), para dirimir eventual controvérsia (ID. 11220939, pág.2). 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA ANULADA a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. 8. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (Lei n. 9.099 /95, Art. 55 ). 9. A súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9099 /95.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Embargos de Declaração ED 000244658201381601761 PR 0002446-58.2013.8.16.0176/1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. ART. 82 , § 5º DA LEI9099 /95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF. Embargos conhecidos e rejeitados. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Dirce Maria Martins, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002446-58.2013.8.16.0176/1 - Wenceslau Braz - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 20.02.2017)

Encontrado em: ART. 82 , § 5º DA LEI9099 /95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 93, IX....No caso em questão vê-se que a sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do que prevê o art. 82 , § 5º da Lei9099 /95....o art. 93 , IX , da Constituição Federal Nesse sentido, cito o julgado: Parágrafo 5º do art. 82 da Lei9.099 /95.

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00476811020138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2013

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 51 DA LEI 9.605/58 - O RÉU NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS QUE SE REVELAM INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - ART. 2º , 66 E 77, PARÁGRAFO SEGUNDO, TODOS DA LEI 9099 /95 - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO -UNÂNIME. Na hipótese "sub examine", o feito foi distribuído, inicialmente, para o XVIII Juizado Especial Criminal - Campo Grande, tendo em vista a infração imputada ao acusado referir-se à crime de menor potencial ofensivo, qual seja, artigo 51 da Lei 9.605 /98 - Lei de Crimes Ambientais . Após inúmeras tentativas de localização do acusado para efeito de citação, o mesmo não foi encontrado em nenhum dos endereços constantes dos autos. Em decorrência das diligências intimatórias infrutíferas, mediante decisão datada de 10 de junho de 2013, o juiz daquele Juizado Especial Criminal declinou da sua competência em favor de uma das Varas Criminais desta Comarca. Encaminhados os autos à livre distribuição, os mesmos foram remetidos à 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ocasião em que a autoridade judicial suscitou o presente conflito negativo de competência, asseverando que inexistiu o esgotamento das diligências buscando a citação pessoal do acusado em todos os seus possíveis endereços, não tendo o magistrado suscitado utilizado todos os recursos disponíveis - recursos de informática e administrativos - para tentar localizá-lo. Os Juizados Especiais Criminais são norteados pelos princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade nos moldes do artigo 62 da Lei 9099 /95. Em conformidade com tais princípios, dispõe o artigo 66 , parágrafo único da Lei 9099 /95: Não encontrando o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei". A adoção das diligências necessárias para a localização do acusado, tal como a expedição de ofícios aos órgãos competentes, sem dúvida alguma, demanda tempo, sendo, completamente incompatíveis com os princípios norteadores dos JECRIMS, daí a"ratio legis" da referida causa de modificação de competência. Restou infrutífera a localização do acusado no único endereço constante nos autos e fornecido por ele, bastando sua não localização, independente de outras diligências para justificar o declínio de competência. A simples expedição de ofícios de praxe traduz-se, na grande maioria dos casos, num mecanismo infrutífero e moroso, cuja consequência é o retardamento do andamento do feito. Logo, a providência da remessa do feito ao Juízo Criminal comum deve ser efetivada com a maior brevidade, a fim de permitir a citação editalícia, que não pode ser realizada no âmbito do Juizado Especial Criminal. Improcedência do Conflito - Unânime.

Encontrado em: SUSCDO: 18º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00476811020138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL (TJ-RJ) ELIZABETH GOMES GREGORY

TJ-DF - 07061183420188070006 DF 0706118-34.2018.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS (Lei n. 9.099 /95, Art. 4º e Lei n. 8.245 /1991, Art. 58 , inciso II ). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta ( CPC , Art. 43 ). II. A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, inicialmente, pelo domicílio da parte ré, como foro prevalente (Art. 4º , inciso I e parágrafo único da Lei N. 9.099 /95). As demais situações abarcam as hipóteses em que o autor pode optar pelo foro de seu domicílio ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação, no local onde esta deve ser necessariamente satisfeita. Fixados pelo legislador os exatos critérios da competência territorial. III. O reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial somente seria cabível se ausentes todos os critérios legais de fixação de competência (Lei n. 9099 /95, Art. 4º c/c 51, III e Lei n. 8.245 /1991, Art. 58 , inciso II ), uma vez que se cogitaria de violação ao princípio do Juiz legal ( CF , Art. 5º , LIII ). IV. No presente caso, não se constata o desatendimento aos critérios legais, uma vez que o autor ajuizou a demanda no local onde está situado o imóvel que originou a suposta dívida (restituição de caução retida pelo locador). Não fosse isso suficiente, por se tratar de contrato de locação formalizado entre particulares, à míngua de abusividade, deve prevalecer a manifestação das partes quanto à eleição do foro de Sobradinho-DF, para dirimir eventual controvérsia (ID. 6308147, pág.2). V. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (Lei n. 9.099 /95, Art. 55 ).

Encontrado em: UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 10/12/2018 .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00040865820168160187 PR 0004086-58.2016.8.16.0187 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO NO ACÓRDÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOMENTE AO RECORRENTE VENCIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95. LEI ESPECIAL EM RELAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL À PARTE EMBARGANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004086-58.2016.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 29.05.2020)

Encontrado em: CONDENAÇÃO NO ACÓRDÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOMENTE AO RECORRENTE VENCIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95....No âmbito dos Juizados Especiais aplicam-se as disposições de legislação própria (Lei nº. 9.099 /95) que prevê em seu art. 55: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários...Diante do êxito recursal, deixo de condenar o banco no pagamento de honorários de sucumbência (art. 55 , caput da Lei nº. 9.099 /95). Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00201355820178160182 PR 0020135-58.2017.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 48 DA LEI9.099 /95. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020135-58.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.08.2018)

Encontrado em: INOBSERVÂNCIA DO ART. 48 DA LEI9.099 /95. Embargos conhecidos e não acolhidos. Relatório dispensado Passo ao voto. Primeiramente, conheço os embargos, visto que tempestivo....Cumpre esclarecer que nos termos do artigo 48 da Lei9.099 /95 c/c art. 1.022 do CPC , caberá embargos de declaração quando na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão....De qualquer forma, cumpre ponderar que o art. 489 do CPC não se aplica aos Juizados Especiais (Enunciado 162 – Fonaje), posto que a Lei9099 /95 possui regramento próprio acerca da forma de elaboração

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000190162610000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM CRIMINAL - ART. 58 DA LCP - BAIXA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DE MATERIAIS APREENDIDOS E COLHEITA DE MAIORES ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL PRESTABELECIDO NA LEI9.099 /95 - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE. -O requerimento de baixa dos autos em diligência para que a d. autoridade policial proceda à maior apuração dos fatos, com juntada de laudo técnico dos materiais apreendidos e colheita de maiores elementos visando à devida apuração dos fatos, não torna, por si só, a causa mais complexa, a justificar o deslocamento da competência para a justiça comum -Diante das peculiaridades do caso concreto, impõe-se reconhecer a competência da justiça especializada para o processamento do feito, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.099/90.

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