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Legislação direta

Artigo 58 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Abril de 18674
Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

DJTO 14/05/2015 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais14/05/2015Diário de Justiça do Estado de Tocantins
. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , ABSOLVO WILBSSON TRINDADE ARAUJO, já qualificado nos...autos, da impugnação do crime previsto no art. 129 , § 9º , do Código Penal , c/c artigo 7º , I , da.... 58 do Código Processo Penal , por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROBSON BATISTA DOS SANTOS...

DJGO 10/02/2011 - Pág. 450 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/02/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
DIANTE DA RENUNCIA AO DIREITO DE QUEIXA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS QUERELADOS, NOS TERMOS DO ART.... 58 , DO CÓDIGO PROCESSO PENAL , E CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO O ARQUIMENTO DO FEITO..... 107 , IV DO CÓDIGO PENAL .

DJTO 12/05/2015 - Pág. 20 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais12/05/2015Diário de Justiça do Estado de Tocantins
. 58 do Código Processo Penal , por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROBSON BATISTA DOS SANTOS...pelo crime tipificado no artigo 145 do Código Penal , julgando, consequentemente, EXTINTO O PRESENTE...Penal ), com fulcro nos artigos 109 , inciso VI , do Código Penal julgando.Sem custas....

TRF-1 - QUEIXA-CRIME QCR 105674 GO 1999.01.00.105674-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2001
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PERDÃO PROCESSUAL. ACEITAÇÃO POR PARTE DE UM DOS QUERELADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 51 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 106 , I E III , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 58 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 107 , V , DO CÓDIGO PENAL . CALÚNIA E INJÚRIA. AFIRMAÇÃO OFENSIVA QUE NÃO DESCREVE ELEMENTOS DE TIPO PENAL. OFENSA TIDA POR INJURIOSA "IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA". APLICAÇÃO DO ART. 142 , I , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1. Impossibilidade de se homologar pedido de desistência da queixa-crime, formulado pelo querelante em relação a um dos querelados, por falta de previsão legal. 2. Havendo um dos querelados manifestado sua aceitação do perdão oferecido pelo querelante, deve ser reconhecida, em relação a ele, a ocorrência da extinção da punibilidade, nos termos do art. 58 , parágrafo único , do Código de Processo Penal c/c o art. 107 , V , do Código Penal . Aplicação do art. 51 , do Código de Processo Penal c/c o art. 106 , I e III , do Código Penal . 3. A queixa-crime não merece ser admitida no que se refere ao delito de calúnia, pois a afirmação do querelado tida por ofensiva à sua honra não descreveu elementos de tipo penal. 4. A ofensa tida por injuriosa foi "irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador", circunstância esta que, nos termos do art. 142 , I , do Código Penal , exclui a ocorrência de crime. 5. Inocorrência de remessa de cópia dos autos ao d. Ministério Público Federal e à Corregedoria da Justiça Federal. Voto vencido do Relator. 6. Extinção da punibilidade em relação a um dos querelados e rejeição da queixa-crime, em relação ao outro querelado....

Encontrado em: : 00051 ART : 00058 PAR : ÚNICO ART :00040 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940...ART : 00106 INC:00001 INC:00003 ART : 00107 INC:00005 ART : 00142 INC:00001 ART : 00138 ART : 00140...CÓDIGO PENAL PATROCÍNIO INFIEL, FAVORECIMENTO, CRIME CONTRA A HONRA, CALÚNIA, INJÚRIA, PERDÃO DO OFENDIDO...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10327120050718001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2015
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - PROCESSO PENAL - PRELIMINAR EX OFFICIO - AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - NULIDADE ABSOLUTA - VÍCIO INSANÁVEL - PROCESSO ANULADO. DE OFÍCIO, ANULADO O PROCESSO DESDE A FASE DO ART. 58 DA LEI 11.343 /06 C/C O ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A ausência do Laudo Toxicológico Definitivo acarreta nulidade processual, em flagrante violação ao princípio da verdade real e às disposições da Lei 11.343 /06, à luz do disposto no art. 566 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: DE OFÍCIO, ANULADO O PROCESSO DESDE A FASE DO ART. 58 DA LEI 11.343 /06 C/C O ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 15/04/2015 - 15/4/2015 Apelação Criminal APR 10327120050718001

TJ-MG - Revisão Criminal RVCR 10000120917489000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2013
EMENTA

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - ACUSADO NÃO ENCONTRADO PARA SER INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO - ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO - PENAL - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - INVIABILIDADE - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 58 DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. Não há falar em nulidade, se o réu não foi encontrado para ser intimado da Audiência de Instrução e Julgamento, exclusivamente porque não comunicou ao Juízo sua mudança de endereço, nos termos da clara disposição do art. 367 do Código de Processo Penal . 02. Nos termos do art. 621 , inciso I , do Código de Processo Penal e da Súmula 68 deste Tribunal de Justiça, a redução da reprimenda em sede de revisão criminal só é possível quando flagrantemente injusta ou contaminada por erro técnico, o que não ocorreu no caso em comento. 03. ""O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP ), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060 /50"".

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93354 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/1981
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. PROSSEGUIMENTO, NUMA, DA AÇÃO PENAL INICIADA NA OUTRA, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SOLUÇÃO DECORRENTE DOS ARTS. 507 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , TAMBÉM PREVISTA NO ART- 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. ADMISSIBILIDADE DA PROVIDENCIA. PRECEDENTES: HC 58.327, 1A. TURMA, ACÓRDÃO DE 31.10.80; RECR 93.277, 2A. TURMA, ACÓRDÃO DE 21.11.80.

Encontrado em: 02230 EMENT VOL-01204-02 PP-00403 RTJ VOL-00097-01 PP-00473 - 20/3/1981 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00567 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPPM-1969 DEL- 001002 ANO-1969 ART- 00507 ART- 00508 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL MILITAR ACÓRDÃO, ENTENDIMENTO, NULIDADE ABSOLUTA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, MOTIVO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93354 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/1981
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. PROSSEGUIMENTO, NUMA, DA AÇÃO PENAL INICIADA NA OUTRA, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SOLUÇÃO DECORRENTE DOS ARTS. 507 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , TAMBÉM PREVISTA NO ART- 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. ADMISSIBILIDADE DA PROVIDENCIA. PRECEDENTES: HC 58.327, 1A. TURMA, ACÓRDÃO DE 31.10.80; RECR 93.277, 2A. TURMA, ACÓRDÃO DE 21.11.80.

Encontrado em: EMENT VOL-01204-02 PP-00403 RTJ VOL-00097-01 PP-00473 - 20/3/1981 CPP-1941 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00567 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACÓRDÃO, ENTENDIMENTO, NULIDADE ABSOLUTA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,...PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTRIÇÃO, NULIDADE, ATO DECISORIO, POSSIBILIDADE, ANDAMENTO, PROCESSO...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 26619 SP 0026619-88.2013.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2014
EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. ALEGAÇÃO QUE, EM TESE, CONFIGURA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 648 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PUBLICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS SEM A INDICAÇÃO DO CONTEÚDO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 58/2009 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A impetração do presente habeas corpus se mostra cabível, eis que o mesmo veicula alegação que, em tese, configura a hipótese prevista no art. 648 , VI , do Código de Processo Penal . A ocorrência ou não da nulidade do processo é matéria a ser examinada no mérito da impetração, que deve, por isso, ser conhecida. 2. Impossibilidade de se proceder às publicações dos atos processuais sem elementos que permitam compreender a sua finalidade. Inteligência do art. 8º da Resolução nº 58/2009 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe que a publicação dos atos em processos sigilosos deverá conter "respectivos dispositivo e ementa, redigidos de modo a não comprometer o sigilo". 3. Procedimento adotado pelo Juízo de origem que causa prejuízo ao exercício da ampla defesa. 4. Ordem de habeas corpus concedida para que as futuras publicações consignem dispositivo ou ementa dos atos processuais praticados, em estrita observância do art. 8º da Resolução nº 58/2009 do Conselho da Justiça Federal.

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06224545820158060000 CE 0622454-58.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2015
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343 /2006, E ART. 244-B , DA LEI Nº 8.069 /1990. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE, NAS DECISÕES PELAS QUAIS SE DECRETOU E MANTEVE A CONSTRIÇÃO, A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA APREENDIDA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0622454-58.2015.8.06.0000, formulado por Diego Henrique Lima do Nascimento, em favor de José Ruslan Leite Lima, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente habeas corpus, para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza (CE), 16 de junho de 2015. Presidente do Órgão Julgador Relatora Procurador (a) de Justiça

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 16/06/2015 - 16/6/2015 Habeas Corpus HC 06224545820158060000 CE 0622454-58.2015.8.06.0000