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Legislação direta

Artigo 58 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 58. O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1° A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00021484120134036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019
EMENTA

A controvérsia ora posta em deslinde cinge-se na possibilidade de alteração do regime contratual trabalhista ( CLT ), para regime estatutário instituído pela Lei nº 8.112 /1990, aos empregados dos conselhos de fiscalização profissionais. 7. Como regra, os servidores dos Conselhos de Fiscalização Profissional, salvo exceções estabelecidas em lei, eram regidos pelo regime celetista, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 968 , de 13.10.1969. A Lei nº 8.112 , de 11.12.1990, ao regulamentar o art. 39 , caput da Constituição Federal (em sua redação original, antes da alteração promovida pela EC 19 /98), através do art. 243 , instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos da União, o qual passou a disciplinar as relações de trabalho dos servidores públicos civis da União, incluindo os servidores dos Conselhos de Fiscalização. 8. Posteriormente, a Lei nº 9.649 , de 27.05.1998, no art. 58 estabeleceu que os conselhos de fiscalização profissionais, até então considerados autarquias, são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública. Este dispositivo, igualmente, estabeleceu que os empregados dos conselhos de fiscalização seriam regidos pelo regime celetista. No mesmo ano, sobreveio a EC nº 19 , de 04.06.1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta de 1988, extinguindo a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único aos servidores públicos. 9. Todavia, em 02.08.2007, o STF em apreciação de medida liminar na ADI 2.135, suspendeu a eficácia do art. 39, com a nova redação dada pela EC 19 /98, ao fundamento de vício no processo legislativo. Ressalvou, contudo, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, "da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso". 13....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 209738 RJ 1999.02.01.041682-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2008
EMENTA

REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 19 DO ADCT E 39 DA CF . 1.Os ocupantes de empregos públicos nos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , em exercício há mais de 5 (cinco) anos à data da promulgação da atual Constituição federal , têm direito à estabilidade no serviço público, bem como de serem submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis, e a ocupar cargo público compatível com as atividades exercidas, observando-se a remuneração correspondente. Inteligência do art. 243 , § 1º , da Lei 8.112 /90, c/c o 19, caput, da ADCT (RECURSO ESPECIAL Nº 785.099 - SC - 2005/0162323-0). 2.O regime jurídico aplicável aos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, no âmbito federal, por força do art. 1.º do Decreto-lei n.º 968 , de 13 de outubro de 1969, era, como regra, o celetista, até o advento da Lei n.º 8.112, de 11 de novembro de 1990 que, pelo seu art. 243 , regulamentando o art. 39 da Constituição Federal (redação originária), instituiu o Regime Jurídico Único, no caso, sendo escolhido o estatutário. Essa situação perdurou até o advento da Emenda Constitucional n.º 19 , de 04 de junho de 1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta Magna , extinguindo a obrigatoriedade de um regime único, passando a prevalecer a regra especial insculpida no § 3.º do art. 58 da Lei n.º Lei n.º 9.649 /98 – mantido incólume pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADIn n.º 1.717/DF –, que prevê o regime celetista. (RECURSO ESPECIAL Nº 400.553 - RJ - 2002/0000088-1) 3. Apelação desprovida

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24107 98.02.48351-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2005
EMENTA

NATUREZA JURÍDICA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717-6, em que se alega que a função de fiscalizar o exercício das atividades profissionais é típica do Estado, deferido o pedido de medida cautelar, para suspender, até decisão final da Ação Direta, a execução e aplicabilidade do art. 58 e seus parágrafos da Lei 9.649 /98, com o que já não mais se podia validamente considerar os Conselhos de Fiscalização Profissional como detentores de personalidade jurídica de direito privado. - A final, face aos relevantes argumentos de índole constitucional suscitados no sentido da natureza jurídica de direito público dos Conselhos Profissionais, a Ação Direta foi julgada procedente, confirmando a decisão cautelar. - Face ao entendimento do STF, intérprete máximo da Constituição Federal , considera-se o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro, bem como todos os demais Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, Autarquias Profissionais Especiais, aplicando-se a seus servidores as disposições contidas no art. 37 , incisos I e II da CF/88 , no art. 19 do ADCT e no Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, com o que, tendo o impetrante sido dispensado sem justa causa, merece ser reintegrado, a teor do art. 132 da Lei 8.112 /90.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 395107 RJ 2003.51.01.022014-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2007
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.º 8.112 /92. ART. 58. CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 9º DO DECRETO N.º 343 /91. DESLOCAMENTO DO LOCAL DE TRABALHO. CARÁTER PERMANENTE. DIÁRIAS INDEVIDAS. Na hipótese, o autor requereu fosse declarado o direito à integralidade das diárias vencidas no período de 06/08/98 até a data de sua remoção para o Município do Rio de Janeiro, ou, alternativamente, das diárias pela metade acrescidas do adicional de que trata o art 9º do Decreto 343 /91. Com a edição da Lei n.º 8.112 /90, que unifica o regime jurídico dos servidores civis da União, as diárias foram reservadas às hipóteses de deslocamentos eventuais ou transitórios, destinando-se a cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, nos termos do par-2, do art- 58 , da referida lei. As diárias são devidas por dia de afastamento e somente quando o servidor, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior. Não são devidas quando o afastamento for em caráter permanente, como é o caso dos autos. No caso em tela, indevida a concessão de diárias e do Adicional de que trata o art. 9º do Decreto n.º 343 /91 (80% do valor básico da diária para despesas de deslocamento) ao Procurador Autárquico em questão. Remessa necessária e recurso de apelação providos. Recurso adesivo improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 678 MG 95.01.00678-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2000
EMENTA

LEI 3373 /58. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. 1. "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá´a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." (Parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/52). 2. O direito à pensão se rege pela legislação em vigor na data do falecimento do servidor. Tendo a mãe da impetrante falecido em 13.07.84 e, portanto, antes do advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, é inaplicável o art. 222, IV deste diploma legal, sob pena de violar-se direito adquirido. 3. Apelação improvida. Sentença confirmada.

Encontrado em: Participaram do PRIMEIRA TURMA 18/12/2000 DJ p.9 - 18/12/2000 LEG:FED LEI: 003373 ANO:1958 ART : 00005...PAR : ÚNICO INC:00001 LET:B INC:00002 LET:A ART :00003 INC:00001 INC:00002 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990...ART : 00222 INC:00004 LEG:FED LEI: 001711 ANO:1952 ART : 00242 LEG:FED LEI: 006782 ANO:1980 ART :00001...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 337504 RJ 1994.51.01.008128-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2007
EMENTA

Em segundo lugar, impende observar que seu direito à percepção das diferenças devidas a título de anuênios deve ser limitado à época em que o mesmo permaneceu vinculado à Administração Pública, conforme informações prestadas pela Diretoria do Pessoal Civil da Marinha (fls. 57/58), que não foram contestadas pela parte autora. - No que concerne aos honorários advocatícios, em hipóteses como a dos autos, quando vencida a Fazenda Pública, deve a verba honorária ser arbitrada em 5% sobre o valor da condenação, consoante apreciação eqüitativa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC . - Remessa necessária e apelação parcialmente providas tão-somente para excluir a condenação da União em relação às autoras Loana Maria Nunes Bastos e Giselia Lima Wichan, devendo as mesmas pagar à União honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, bem como para limitar o direito do autor Cláudio Roberto Machado da Rosa à época em que o mesmo permaneceu vinculado à Administração Pública, mantendo-se, contudo, a condenação da União ao pagamento de verba honorária em favor do referido servidor, na forma do art. 21 , parágrafo único , do CPC , tendo em vista que o mesmo decaiu de parte mínima do seu pedido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32351 MA 94.01.32351-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/1997
EMENTA

ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA - ÓBITO ANTERIOR A 12/12/90 - LEI DE REGÊNCIA - REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI Nº 8.112 /90)- INAPLICABILIDADE. 1 - Tendo a servidora falecido em 09/07/89, na vigência da Lei nº 3378/58, tem direito o viúvo à concessão de pensão por morte, desde que comprovada sua invalidez. (Art. 5º, I, b). 2 - Dispondo o art. 252 que a Lei nº 8112 /90 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União - entra em vigor na data de sua publicação (12/12/90), afigura-se impossível a concessão de pensão por morte de servidora cujo óbito ocorrera em 09/07/89. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada.

Encontrado em: ADMINISTRATIVO PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA ÓBITO ANTERIOR A 12/12/90 LEI DE REGÊNCIA REGIME JURÍDICO...(Art. 5º, I, b). 2 Dispondo o art. 252 que a Lei nº 8112 /90 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos...Civis da União entra em vigor na data de sua publicação (12/12/90), afigura-se impossível a concessão...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46283 RJ 2000.51.01.020393-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2006
EMENTA

ADMINISTRATIVO - PENSÃO TEMPORÁRIA - FILHA MAIOR – REGÊNCIA DA LEI Nº 3.373 /58. 1 – Aplicam-se à pensão por morte, devida à filha de servidor público civil, os requisitos previstos na lei vigente na data do óbito do servidor. 2 – Tendo o pai da impetrante falecido em maio de 1984 e, portanto, antes do advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, é inaplicável o art. 222, IV deste diploma legal, sob pena de violar-se direito adquirido. 3 – Impossibilidade de retroação de lei nova para alcançar situação já consolidada. Direito adquirido. 4 – Na hipótese, a lei de regência é a de nº 3.373 /58, que estabelece que a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. 5 – Enquanto solteira e não ocupante de cargo público permanente, a impetrante faz jus ao beneficio. 6 – Remessa Necessária e Recursos de Apelação Improvidos.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00105002620154036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019
EMENTA

SERVIDOR. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90. SANÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que imputou sanção disciplinar ao impetrante com fundamento no art. 58, § 3º, da Lei nº 9.469/98 e art. 6º da Res. CONFEA nº 263/79, face às disposições do art. 39 da CF. 2. A respeito dos Conselhos Profissionais, é assente no E. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que tais entidades possuem natureza jurídica de autarquias de direito público. 3. Os servidores dos Conselhos Profissionais devem se submeter aos ditames da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 4. A apuração da responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas funções exige a instauração de processo disciplinar administrativo, assegurado ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 5. Patente a nulidade do ato sancionador impugnado, vez que praticado sem lastro em processo administrativo e com inobservância às garantias da ampla defesa e do contraditório. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1667851 RJ 2017/0099322-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. CONSELHOS PROFISSIONAIS. SERVIDORES. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade, não enseja o sobrestamento dos feitos em trâmite nesta Corte. Precedentes. III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na ADI n. 2135/DF, suspendeu a eficácia da redação dada ao caput do art. 39 da Constituição da República, pela EC n. 19 /98, revigorando, mediante decisão liminar com efeitos ex nunc, a imposição de regime jurídico único. IV - O art. 243 da Lei n. 8.112 /90 estabeleceu o regime estatutário, para os servidores públicos, os agentes dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas, regidos, até então, pela Lei n. 1.711 /52 ou pela Consolidação das Leis Trabalhistas , ressalvados aqueles contratados por prazo determinado.