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Legislação direta

Artigo 58 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 58. O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1° A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 209738 RJ 1999.02.01.041682-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2008
EMENTA

REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 19 DO ADCT E 39 DA CF . 1.Os ocupantes de empregos públicos nos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , em exercício há mais de 5 (cinco) anos à data da promulgação da atual Constituição federal , têm direito à estabilidade no serviço público, bem como de serem submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis, e a ocupar cargo público compatível com as atividades exercidas, observando-se a remuneração correspondente. Inteligência do art. 243 , § 1º , da Lei 8.112 /90, c/c o 19, caput, da ADCT (RECURSO ESPECIAL Nº 785.099 - SC - 2005/0162323-0). 2.O regime jurídico aplicável aos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, no âmbito federal, por força do art. 1.º do Decreto-lei n.º 968 , de 13 de outubro de 1969, era, como regra, o celetista, até o advento da Lei n.º 8.112, de 11 de novembro de 1990 que, pelo seu art. 243 , regulamentando o art. 39 da Constituição Federal (redação originária), instituiu o Regime Jurídico Único, no caso, sendo escolhido o estatutário. Essa situação perdurou até o advento da Emenda Constitucional n.º 19 , de 04 de junho de 1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta Magna , extinguindo a obrigatoriedade de um regime único, passando a prevalecer a regra especial insculpida no § 3.º do art. 58 da Lei n.º Lei n.º 9.649 /98 – mantido incólume pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADIn n.º 1.717/DF –, que prevê o regime celetista. (RECURSO ESPECIAL Nº 400.553 - RJ - 2002/0000088-1) 3. Apelação desprovida

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24107 98.02.48351-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2005
EMENTA

NATUREZA JURÍDICA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717-6, em que se alega que a função de fiscalizar o exercício das atividades profissionais é típica do Estado, deferido o pedido de medida cautelar, para suspender, até decisão final da Ação Direta, a execução e aplicabilidade do art. 58 e seus parágrafos da Lei 9.649 /98, com o que já não mais se podia validamente considerar os Conselhos de Fiscalização Profissional como detentores de personalidade jurídica de direito privado. - A final, face aos relevantes argumentos de índole constitucional suscitados no sentido da natureza jurídica de direito público dos Conselhos Profissionais, a Ação Direta foi julgada procedente, confirmando a decisão cautelar. - Face ao entendimento do STF, intérprete máximo da Constituição Federal , considera-se o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro, bem como todos os demais Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, Autarquias Profissionais Especiais, aplicando-se a seus servidores as disposições contidas no art. 37 , incisos I e II da CF/88 , no art. 19 do ADCT e no Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, com o que, tendo o impetrante sido dispensado sem justa causa, merece ser reintegrado, a teor do art. 132 da Lei 8.112 /90.

Encontrado em: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/09/2005 - Página::267 - 5/9/2005 LEG-F LEI- 9649 ANO-1998 CF...ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI LEG-F LEI

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 395107 RJ 2003.51.01.022014-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2007
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.º 8.112 /92. ART. 58. CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 9º DO DECRETO N.º 343 /91. DESLOCAMENTO DO LOCAL DE TRABALHO. CARÁTER PERMANENTE. DIÁRIAS INDEVIDAS. Na hipótese, o autor requereu fosse declarado o direito à integralidade das diárias vencidas no período de 06/08/98 até a data de sua remoção para o Município do Rio de Janeiro, ou, alternativamente, das diárias pela metade acrescidas do adicional de que trata o art 9º do Decreto 343 /91. Com a edição da Lei n.º 8.112 /90, que unifica o regime jurídico dos servidores civis da União, as diárias foram reservadas às hipóteses de deslocamentos eventuais ou transitórios, destinando-se a cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, nos termos do par-2, do art- 58 , da referida lei. As diárias são devidas por dia de afastamento e somente quando o servidor, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior. Não são devidas quando o afastamento for em caráter permanente, como é o caso dos autos. No caso em tela, indevida a concessão de diárias e do Adicional de que trata o art. 9º do Decreto n.º 343 /91 (80% do valor básico da diária para despesas de deslocamento) ao Procurador Autárquico em questão. Remessa necessária e recurso de apelação providos. Recurso adesivo improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32351 MA 94.01.32351-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/1997
EMENTA

ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA - ÓBITO ANTERIOR A 12/12/90 - LEI DE REGÊNCIA - REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI8.112 /90)- INAPLICABILIDADE. 1 - Tendo a servidora falecido em 09/07/89, na vigência da Lei nº 3378/58, tem direito o viúvo à concessão de pensão por morte, desde que comprovada sua invalidez. (Art. 5º, I, b). 2 - Dispondo o art. 252 que a Lei8112 /90 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União - entra em vigor na data de sua publicação (12/12/90), afigura-se impossível a concessão de pensão por morte de servidora cujo óbito ocorrera em 09/07/89. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada.

Encontrado em: ADMINISTRATIVO PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA ÓBITO ANTERIOR A 12/12/90 LEI DE REGÊNCIA REGIME JURÍDICO...ÚNICO (LEI8.112 /90)- INAPLICABILIDADE. 1 Tendo a servidora falecido em 09/07/89, na vigência da...(Art. 5º, I, b). 2 Dispondo o art. 252 que a Lei8112 /90 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 678 MG 95.01.00678-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2000
EMENTA

PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 8112 /90. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI 3373 /58. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. 1. "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá´a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." (Parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/52). 2. O direito à pensão se rege pela legislação em vigor na data do falecimento do servidor. Tendo a mãe da impetrante falecido em 13.07.84 e, portanto, antes do advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, é inaplicável o art. 222, IV deste diploma legal, sob pena de violar-se direito adquirido. 3. Apelação improvida. Sentença confirmada.

Encontrado em: Participaram do PRIMEIRA TURMA 18/12/2000 DJ p.9 - 18/12/2000 LEG:FED LEI: 003373 ANO:1958 ART : 00005...PAR : ÚNICO INC:00001 LET:B INC:00002 LET:A ART :00003 INC:00001 INC:00002 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990...ART : 00222 INC:00004 LEG:FED LEI: 001711 ANO:1952 ART : 00242 LEG:FED LEI: 006782 ANO:1980 ART :00001...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00105002620154036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019
EMENTA

SERVIDOR. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI8.112/90. SANÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que imputou sanção disciplinar ao impetrante com fundamento no art. 58, § 3º, da Lei nº 9.469/98 e art. 6º da Res. CONFEA nº 263/79, face às disposições do art. 39 da CF. 2. A respeito dos Conselhos Profissionais, é assente no E. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que tais entidades possuem natureza jurídica de autarquias de direito público. 3. Os servidores dos Conselhos Profissionais devem se submeter aos ditames da Lei8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 4. A apuração da responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas funções exige a instauração de processo disciplinar administrativo, assegurado ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 5. Patente a nulidade do ato sancionador impugnado, vez que praticado sem lastro em processo administrativo e com inobservância às garantias da ampla defesa e do contraditório. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 303358 RJ 2001.51.01.016591-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2009
EMENTA

APLICAÇÃO DA LEI8.112 /90. Lide na qual a autora pretende o pagamento de pensão temporária, em razão da morte de seu pai, servidor civil aposentado. Não é o caso de se aplicar a Lei nº 3.373 /58, pois o pai da autora faleceu em 02/11/1994, ou seja, já na vigência da Lei8.112 /90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , tratando, entre outras matérias, tanto da seguridade social quanto da pensão por morte do servidor. Portanto, não há como a regra do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373 /58 prevalecer sobre o atual regramento da Lei8.112 /90. E a filha só tem direito à pensão temporária baseada na Lei8.112 /90 enquanto menor de 21 anos de idade, salvo no caso de invalidez. No caso, a autora, na data do óbito, contava com 30 anos de idade, não tendo sequer alegado invalidez. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 337504 RJ 1994.51.01.008128-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2007
EMENTA

Ocorre que o mencionado ato normativo somente suspendeu a execução dos incisos I e III , do art. 7º , da Lei nº 8.162 , de 8 de janeiro de 1991, ou seja, apenas seguiu a orientação firmada pelo Plenário do STF quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que violavam o direito adquirido dos servidores referente à contagem de tempo pretérito para todos os fins legais, inclusive para percepção de anuênios. - Na hipótese dos autos, as considerações a respeito da efetiva incorporação dos anuênios em contra-cheque devem ser analisadas apenas em fase de liquidação. - Todavia, a remessa necessária e o recurso da União devem ser parcialmente providos em relação às autoras Loana Maria Nunes Bastos e Giselia Lima Wichan. É que, segundo o Ofício nº 1059, da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha (fls. 57/58), antes da edição da Lei 8.112 /90 o vínculo jurídico entre a Administração e as referidas servidoras não era regido pela CLT , mas sim pela Lei 1.711 /52 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos). - Quanto ao autor Cláudio Roberto Machado da Rosa, algumas considerações devem ser feitas. Primeiramente, compete acentuar que a exoneração (11/10/1994) do aludido servidor não pode constituir óbice à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime da CLT , vez que se trata de direito já incorporado ao patrimônio do mesmo.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2634 DF 1997.01.00.002634-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2002
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CONFEA) - SERVIDOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA APÓS VIGÊNCIA DA LEI 8.112 /90 - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA EM ESTATUTÁRIA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 37 , INCISOS I E II E 39 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E, DO ARTIGO 19, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, BEM COMO, DA LEI8.112 /90. 1. A Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, bem como a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, já se pronunciaram acerca da aplicação, aos servidores das autarquias, incluídas as denominadas corporativas, de que são exemplo todos os conselhos de fiscalização do exercício profissional, como o CONFEA, das disposições contidas no artigo 37 , incisos I e II , da Constituição Federal , e, do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como, conseqüentemente, da Lei 8.112 /90, que dispôs sobre o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais. 2. Ao cuidar dos servidores públicos civis e, em especial, ao tratar do Regime Jurídico Único, nem o constituinte de 1988 ( CF , art. 39 ), nem o legislador ordinário (Lei 8.112 /90, art. 243 ) fizeram qualquer distinção entre os diversos tipos ou grupos de autarquias (econômicas, previdenciárias, corporativas, etc). 3. O parágrafo 1º , do artigo 243 , da Lei 8.112 /90, mandou transformar os empregos ocupados pelos servidores das autarquias, incluídos no regime instituído por essa lei, em cargos, na data de sua publicação. 4. O art. 1º , do D.L. 968/69, na parte em que afasta a aplicação das normas legais sobre pessoal das autarquias federais, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Encontrado em: INC:00002 ART :00039 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00019 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES...CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00243 PAR: 00001 LEG:FED DEL: 000968...ANO:1969 ART : 00001 LEG:FED LEI:009469 ANO:1998 ART :00058 PAR: 00002 PAR: 00003 LEG:FED LEI: 001711...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31544 MG 94.01.31544-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2002
EMENTA

PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI8112 /90. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI Nº 3.373 /58. IRRETROATIVIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. 1. "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente" (parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/52), sendo esta a hipótese dos autos, é de ser confirmada a sentença. 2. Vigorando a legislação supra à data do falecimento do pai da impetrante (08/08/1990), o direito à pensão se regula pela Lei nº 3.373/52 e não pela Lei nº 8.112 , de 11/12/1990, como pretendido pela requerente. 3. Implementada a condição resolutiva pela transformação de emprego temporário, ocupado pela autora, em cargo público efetivo, legítima a cassação da pensão. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

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