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Legislação direta

Inciso III do Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art 580. O imposto sindical será pago de uma só vez, anualmente e consistirá :
§ 3º Os agentes ou trabalhadores autônomos organizados em emprêsa, com capital registrado, recolherão o impôsto aos respectivos sindicatos, de acôrdo com a tabela constante da alínea c . (Incluído pela Lei nº 4.140, de 21.9.1962
Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
III - Para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

TRT-2 - Inteiro Teor. 1389200608302000 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2007

Decisão: . 4º do Decreto-Lei nº 1.166 , de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho...nºs. 5.452/43 e 1.166/71. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00008 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00002 ****...

TRT-2 - Inteiro Teor. 2719200734102009 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2008

Decisão: . 4º do Decreto-Lei nº 1.166 , de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho...nºs. 5.452/43 e 1.166/71. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00008 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00002 ****...

TRT-2 - Inteiro Teor. 1545200602002000 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2008

Decisão: . 4º do Decreto-Lei nº 1.166 , de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho...nºs. 5.452/43 e 1.166/71. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00008 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00002 ****...

DOU 21/10/2015 - Pág. 123 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/10/2015Diário Oficial da União
do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67...do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67...do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67...

DOM-GOY-RJ 15/09/2011 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

em Lei nº 10.887 /2004 e art. 7º ,inc.VII da CF/88 , correspondente a PARCELA ÚNICA , conforme fundamentação...nº 10.887 /2004 c/c art. 7º,inc.VII da CF/88 .  da tabela de ven-R$ cimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120 /2003...

DOM-GOY-RJ 11/10/2011 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

da tabela de vencimen-R$ tos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Lei nº 7.654 /2004; Lei580,62 nº.... 105, inc. da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal1.283,81 nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120...

DOU 26/08/2015 - Pág. 125 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/08/2015Diário Oficial da União
do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67...E CONSTRUÇÃO LTDA EPP  46254.000319/2015-49  20.580.471-3  ART 157, INC I, CLT, C/C ITEM 18.4.2.6.1,...do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67...

DOM-GOY-RJ 30/11/2012 - Pág. 5 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

. 105, inc. Municipal580, 62 nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120 /2003; Lei nº 7.654 /2004; Lei nº 7.721/2005.... 105, inc.

DOM-GOY-RJ 07/11/2011 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nºR$7.345/2002; Decreto Municipal nº 120 /2003;...em Lei 10.887 /2004, e art. 7º , inc. nº 10.887 /2004 c/c art. 7º , inc.

TRT-2 - Inteiro Teor. 603200603602004 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2008

Decisão: . 4º do Decreto-Lei nº 1.166 , de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho.... 606 da CLT e Decreto-lei 1.166 /71, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical: "Art. 606...Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00008 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00002 ****...