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Inciso III do Artigo 584 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 584, inc. III do Código Processo Civil)
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TJ-SC - Apelacao Civel AC 741701 SC 1988.074170-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1999
EMENTA

Código Civil, arts. 1.025 e 1.030. CPC , arts. 269 , inc. III e 584 , inc. III . Acordo parcialmente descumprido. Prosseguimento da ação e prolação de sentença de extinção. Impossibilidade. Recurso provido. O acordo de vontades entre as partes concretizado em audiência, constitui-se desde logo em negócio jurídico perfeito e acabado, não sendo admissível a transação com caráter condicional, isto é, aquela que não ponha fim nem previna o litígio. Concluída a transação, não se admite o arrependimento unilateral de qualquer das partes. Logo, o processo não pode prosseguir e apenas em outra demanda é que será possível rescindir-se o pacto. A falta de cumprimento de cláusula convencionada no acordo relativa a devolução do preço, enseja ao apelado, o manejo da ação de execução aparelhada com título judicial conforme previsto no art. 584 , inc. III do CPC .

TJ-SC - Habeas Corpus HC 149064 SC 1999.014906-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/1999
EMENTA

Prisão civil. Depositário infiel. Ação de execução. Acordo celebrado entre as partes. Homologação. Extinção do processo. Trânsito em julgado. Código Civil, arts. 1.025 e 1.030. CPC , arts. 584 , inc. III e 792 e seu parágrafo único . Penhora. Perda da eficácia. Prisão do depositário decretada. Ausência de justificativa. Ordem concedida. Celebrado o acordo entre credor e devedor no âmbito do processo de execução, constituiu-se desde logo em negócio jurídico perfeito e acabado. A sentença de homologação permite a propositura de novo pedido de execução, nos próprios autos, mas desta feita instruída com o título judicial (art. 584 , inc. III do CPC ). Nestas condições, outra penhora deve ser formalizada. Caso as as partes estabeleçam no acordo, que trata-se de suspensão da execução, a teor do disposto no art. 792 do estatuto processual, a retomada do curso da ação é autorizada pelo disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Porém, o ato judicial consistente na decretação da prisão civil decorrente de revigoramento de processo de execução já extinto, constitui-se como ilegalidade, suscetível de correção pela via do habeas corpus.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Habeas corpus nº 99.014906-4, de Timbó.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 739601 SC 1988.073960-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/1997
EMENTA

Código Civil, arts. 1.025 e 1.030. CPC , arts. 269 , inc. III e 584 , inc. III . Preço do imóvel não pago pelo réu. Prosseguimento da ação. Impossibilidade. Recurso desprovido. O acordo de vontades entre as partes concretizado em audiência, constitui-se desde logo em negócio jurídico perfeito e acabado, não sendo admissível a transação com caráter condicional, isto é, aquela que não ponha fim nem previna o litígio. Concluída a transação, não se admite o arrependimento unilateral de qualquer das partes, mesmo que ainda não esteja homologado o acordo pelo juiz. Neste caso, o processo não tem prosseguimento. Apenas em outra ação será possível rescindir-se a transação por eventual vício de consentimento. A falta de cumprimento da cláusula relativa ao pagamento do preço do imóvel, objeto do litígio em ação possessória, enseja ao autor, o manejo da ação de execução aparelhada com título judicial conforme previsto no art. 584 , inc. III do CPC .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 210296 SC 2003.021029-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2004
EMENTA

A necessidade de juntada de documentação autenticada não encontra previsão no art. 525 do Código de Processo Civil , sua inobservância, portanto, não acarreta óbice ao conhecimento do pleito recursal. CITAÇÃO NÃO EFETUADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU PARA PLEITEAR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - NULIDADE AFASTADA - EXEGESE DO ART. 214 , § 1º , DO CPC . O réu que comparece aos autos, a fim de requerer a homologação de acordo, supre a ausência de citação, na forma prevista no art. 214 , § 1º , do Código de Processo Civil . MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A transação levada a efeito pelos litigantes e homologada em juízo constitui título executivo judicial, conforme disciplina o art. 584 , inc. III, do Código de Processo Civil . Descumpridos os termos da avença, possível a execução, com fulcro no art. 589, primeira parte, do Códex Instrumental.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Agravo de instrumento n. 03.021029-6, da Capital. .

TJ-MA - REMESSA 214602002 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EX-ALCAIDE PRETENSAMENTE CAUSADOR DO DANO. DESNECESSIDADE. INADIMPLÊNCIA. COMUNA. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL. I. Pactuado o convênio entre pessoas jurídicas de direito público visando prestação de serviço de interesse mútuo, incide em inadimplência a parte que descumpre prestação contratual. II. A denunciação à lide de ex-alcaide, em ação de prestação de contas, onde a imputação recai sobre comuna, é descabida. Destarte, tal impedimento não obsta a apuração da responsabilidade de ex-alcaide pela via do art. 70 , inc. III , do Código de processo Civil . III. O Município, à inteligência do art. 10, I da Lei Estadual nº 6.584/96, está isento do pagamento das custas do processo. IV. Remessa conhecida e parcialmente provida.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 319004 SC 2004.031900-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2005
EMENTA

Inteligência do art. 584 , inc.III, em combinação com o art. 449 , ambos do CPC , e do art. 1.030 , do CCB. Se o processo de execução tem início sem título hábil, forçoso e reconhecer a nulidade da tutela proposta nos termos do art. 618 , inc. I , do Código de Processo Civil , que não se convalida. Embargos do devedor extintos por falta de objeto, de ofício. Apelação prejudicada. (ACV nº 599091006, 17ª Câmara cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, rel. Luciano Ademir José D'ávila, j. em 08/06/1999)

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação cível n. , de Itajaí. Apelante: N. T. F. V.. Apelado: S.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 1067316 PR Recurso de Agravo 0106731-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/1997
EMENTA

A LEI N 9.268 , AO DAR NOVA REDACAO AO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL , NAO ALTEROU A COMPETENCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA PROCEDER A EXECUÇÃO DA SANCAO PECUNIARIA, BEM AINDA, AO CONSIDERAR A MULTA DIVIDA DE VALOR , APENAS IMPOSSIBILITOU A SUA CONVERSAO EM CUSTODIA CARCERARIA, SUJEITANDO-A, TAMBEM, A ATUALIZACAO MONETÁRIA ATE O SEU EFETIVO PAGAMENTO, SENDO DESPICIENDO A SUA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA, ASSEGURADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO, POIS EM MOMENTO ALGUM DERROGOU OS TERMOS DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. INTELIGENCIA DOS ARTS. 51 , DO CÓDIGO PENAL , ARTIGO 584 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 164 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . LEGISLACAO: CP - ART 51 . CP - ART 49 . LC 79 /94. D 1093/94. CPC - ART 584 , II . L 7210/84 - ART 164 . CPC - ART 585 , VI . L 7210/84 - ART 2, PAR 3 . CP - ART 32 , III .

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 1067330 PR Recurso de Agravo 0106733-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/1997
EMENTA

A LEI N 9.268 , AO DAR NOVA REDACAO AO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL , NAO ALTEROU A COMPETENCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA PROCEDER A EXECUÇÃO DA SANCAO PECUNIARIA, BEM AINDA, AO CONSIDERAR A MULTA DIVIDA DE VALOR , APENAS IMPOSSIBILITOU A SUA CONVERSAO EM CUSTODIA CARCERARIA, SUJEITANDO-A, TAMBEM, A ATUALIZACAO MONETÁRIA ATE O SEU EFETIVO PAGAMENTO, SENDO DESPICIENDO A SUA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA, ASSEGURADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO, POIS EM MOMENTO ALGUM DERROGOU OS TERMOS DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. INTELIGENCIA DOS ARTS. 51 , DO CÓDIGO PENAL , ARTIGO 584 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 164 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . LEGISLACAO: L 9268/96. CP - ART 51 . CPC - ART 584 , II . L 7210/84 - ART 164 . CP - ART 49 . D 1093/94. LC 79 /94. CPC - ART 585 , VI . L 6830/80 - ART 2, PAR 3 . CP - ART 32 , III . JURISPRUDENCIA: TACRIMSP - REC AG 1036425/ 1, REL JUIZ XAVIER DE AQUINO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00156389720134030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC , somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III) - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. Apenas, desejam os embargantes a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Precedentes - No que tange à insurgência da embargante, salienta-se que não se comprova nos presentes autos que o pagamento efetuado em Fevereiro de 1992 continha erros de correção monetária - Do mesmo modo, não se sustenta a alegação de descumprimento de prazo para o pagamento, vez que o segundo precatório não tratava de pagamento do montante principal, e sim de juros, conforme decidido no AI n. 2007.03.00.097483-7 (fls. 582/584) - Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada - Embargos de declaração rejeitados.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 7425093820015015555 742509-38.2001.5.01.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2003
EMENTA

ART. 485 , INCS. III , V , VIII E IX , DO CPC . A decisão rescindenda está materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se apenas no inc. VIII do art. 485 do CPC , com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão homologatória, na conformidade do disposto nos arts. 129 , 147 , inc. II , e 1.030 do Código Civil de 1916 , o que afasta, por impertinentes, as possibilidades de acolhimento da pretensão rescindente embasada nos inc. III e IX do art. 485 do CPC . Desse modo, não há como invalidar a transação ultimada em acordo considerado legítimo e legal. Isso porque trata-se de ato jurídico perfeito, sem vícios de consentimento ou de forma, visto que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de erro ou dolo. Além disso, caso não concordasse com a proposta de acordo, poderia tê-la recusado e prosseguido com a reclamação trabalhista. Ao mesmo tempo, a apontada violação ao art. 879 , § 1º , da CLT se mostra impertinente, pois ele versa sobre a impossibilidade de na liquidação de sentença se modificar, inovar ou discutir matéria pertinente à causa principal, enquanto o objeto da presente ação rescisória gira em torno de acordo judicial. Desse modo, não se vislumbra motivo plausível, nem visível, para se duvidar da licitude do objeto, da capacidade do autor e da legitimidade do ato, concluído sob os auspícios da autoridade judicial.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.É pacífica a jurisprudência desta Corte de serem eles incabíveis em ação rescisória no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584 /1970 (OJ nº 27 da SBDI-2). Recurso parcialmente provido.

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