Art. 585 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 585 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 585. A linha será percorrida pelos peritos, que examinarão os marcos e os rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1844453 AL 2021/0052628-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

Nobres Ministros, ao afastarem a responsabilidade da SEINFRA no que diz respeito à obra em questão, os doutos desembargadores do Tribunal de origem negam a vigência do art. 17 2 Lei Federal 13.105/15,...Ora, a lei impõe que é essencial que haja a legitimidade para que a pessoa física ou jurídica integre o polo passivo da demanda....AREsp 1.165.518/DF , relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF , relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe …

Validade Jurídica da Assinatura Digital no Brasil e na União Europeia

Artigos05/04/2019Leonardo Galvão
Outro importante dispositivo, é o artigo 411 da Lei 13.105 /15, Código de Processo Civil, que estabelece a autenticidade do documento quando “a autoria estiver identificada por tabelião ou qualquer outro...meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”....POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585 , INCISO II, DO CPC /73 (ART. 784 , INCISO III , DO CPC/2015 ).

Contrato assinado eletronicamente é título executivo extrajudicial, mesmo sem as assinaturas das testemunhas

Artigos03/06/2020Eliasi Vieira
O Código de Processo Civil , em seu art. 784 , elenca quais documentos poderão ser considerados títulos executivos extrajudiciais. Trata-se de rol taxativo, a saber: Art. 784....; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva....POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585 , INCISO II, DO CPC /73 (ART. 784 , INCISO III , DO CPC/2015 ).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1580666 DF 2011/0300358-9

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

LEI 10.559 /2002. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585 , II, DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O TEMA 394/STF. 1....A discussão travada nos presentes autos visa a definir se a portaria que concede anistia política, conforme previsto na Lei 10.559 /2002, configura o título executivo extrajudicial previsto no art. 585...LEI 10.559 /2002. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585 , II, DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1585550 PB 2019/0277947-4

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2019

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.550 - PB (2019/0277947-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE ADVOGADOS : JOHN JOHNSON GONÇALVES...e os índices utilizados para pagamento das verbas pleiteadas, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Este recurso invoca ofensa ao ART. 333 INC....I DA LEI Nº 5.869/73 E ART. 373 INC. I DA LEI13.105/15, já que a parte recorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pelas razões …

Contrato de locação sem testemunhas - Título Executivo Extrajudicial?

Artigos02/06/2020Raphaela Bueno
Art. 585 , IV do CPC . Desnecessidade de vir acompanhado pela assinatura de duas testemunhas (art. 585 , II, CPC ), bastando que esteja subscrito pelos próprios contratantes....Rubens de Oliveira Santos Filho: Segundo o art. 585 , IV, do CPC , o contrato de locação se constitui título executivo extrajudicial....Já quanto a multa pelo descumprimento contratual: LOCAÇÃO - MULTA - ART. 585 DO CPC - FIANÇA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - BENEFÍCIO DA ORDEM - DEVEDOR SOLIDÁRIO.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1559180 MG 2015/0247705-7

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

ART. 5º , § 6º , DA LEI 7.347 /1985, ART. 585, INCISOS II E VIII E § 1º, E ART. 461 , § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONSTRUÇÃO DE MATADOURO. DESCUMPRIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO....Consoante o disposto no art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 /1985, c/c o art. 585 , VIII, do Código de Processo Civil , o Termo de Ajustamento de Conduta possui eficácia de título executivo....O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 /1985; dos arts. …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1798482 MA 2020/0298106-3

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 489 da Lei n. 13.105/15, no que concerne à fundamentação do acórdão recorrido, trazendo os seguintes...que reestrutura a carreira profissional, do percentual subtraído quando da conversão errônea da moeda (f. 585)....Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1559180 MG 2015/0247705-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DO MEIO AMBIENTE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. ART. 5º , § 6º , DA LEI 7.347 /1985, ART. 585, INCISOS II E VIII E § 1º, E ART. 461 , § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONSTRUÇÃO DE MATADOURO. DESCUMPRIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TAC E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. O Município não cumpriu o acordado no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, mantendo matadouro sem condições adequadas de higiene e funcionamento, ocasionando riscos à saúde pública e ao meio ambiente, o que levou o Parquet estadual a ajuizar ação de execução da multa cominatória. 2. Os fatos são incontroversos. Entretanto, o Tribunal a quo deu provimento ao reexame necessário por entender nulo o TAC e extinta a execução, sob o argumento de que não cabe ao Poder Judiciário interferir na gestão de verbas públicas, o que constituiria violação ao princípio da separação de poderes. 3. Consoante o disposto no art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 /1985, c/c o art. 585 , VIII, do Código de Processo Civil , o Termo de Ajustamento de Conduta possui eficácia de título executivo. Uma vez celebrado livre e conscientemente (sem necessidade que o faça prazerosamente), não cabe à Administração Pública, em seguida, alegar, para não cumpri-lo, discricionariedade ou invasão na esfera de competência política, tanto mais quando tiver por objeto incumbências estatais prescritas na Constituição e nas leis. Portanto, sendo o TAC legal, válido e com força de título executivo, deve, como boa-fé, ser rigorosa e integralmente cumprido, aplicando-se as sanções nele previstas para inadimplemento total ou parcial, cabendo ao juiz modificar o valor ou periodicidade da multa, se insuficiente ou excessiva ( CPC , art. 461 , § 6º). Finalmente, importa lembrar que "A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução" ( CPC , art. 585 , § 1º). 4. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do Supremo Tribunal Federal, possui entendimento de inexistir violação ao princípio da separação de poderes quando houver afronta a direitos constitucional ou legalmente reconhecidos como essenciais, onde se encaixam, por exemplo, o direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: AgInt no REsp 1.304.269/MG , Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.10.2017; REsp 1.367.549/MG , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.9.2014; REsp 1.661.531/SP , Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017; REsp 1.150.392/SC , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20.9.2016; AgInt no REsp 1.373.051/SC , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19.12.2018; e AgRg no REsp 1.192.779/SP , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11.3.2016. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.762.505/AM , Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 25.10.2018; REsp 1.739.767/RO , Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 2.10.2018; e AREsp 1.343.766/CE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24.8.2018. 5. Recurso Especial provido.

Como receber de forma rápida o crédito condominial?

Artigos04/12/2020LEAL E MOREIRA ADVOGADOS
No anterior, Código de Processo Civil /1973, questionava-se havia título executivo extrajudicial decorrente da relação entre condômino e condomínio e se o crédito ao qual se referia o art. 585 , V, do...Com efeito, o inciso X do art. 784 do atual Código de Processo Civil , assim dispõe, in verbis: Art. 784....Conte com nossa equipe para lhe proporcionar uma orientação e procedimentos processuais de acordo com a lei.
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