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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA XXXXX/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015 . COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO AUTÔNOMO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PERTINENTE À INSCRIÇÃO NEGATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 : "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400 , parágrafo único , do CPC/2015 " (Tema XXXXX/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Controvérsia acerca da cominação de astreintes em ação autônoma de exibição ajuizada com o escopo de ter acesso ao contrato que teria dado origem a uma inscrição negativa em cadastro de inadimplentes. 3.2. Indeferimento da petição inicial pelo juízo de origem, tendo o Tribunal de origem reformado a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, julgado procedente o pedido de exibição, com cominação de astreintes. 3.3. Descabimento da cominação de astreintes sem prévio juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento, nos termos da tese firmada neste voto. 3.4. Necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, antes da cominação de astreintes. 3.5. Desconstituição da sentença e do acórdão recorrido para que seja retomado o curso da ação de exibição de documentos para possibilitar a aplicação da tese consolidada neste voto, como se entender de direito. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.015 , I , DO CPC/2015 . DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. No que toca ao art. 1.022 , II , do CPC/2015 , verifico que não foram opostos Embargos Declaratórios. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no Juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 /STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. "A decisão que trata do pedido de imissão provisória na posse do imóvel deduzido em ação de desapropriação por utilidade pública cuida de controvérsia com natureza de tutela provisória, a desafiar o recurso de agravo de instrumento, com apoio no art. 1.015 , inciso I , do CPC/2015 " ( AREsp XXXXX/SP , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2019). 3. Alegada a urgência para a imissão na posse e sendo proferida decisão postergando a medida requerida, há evidente indeferimento que pode ser discutido por Agravo de Instrumento, nos moldes do art. 1.015 , I , do CPC/2015 . 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, AINDA EM ANDAMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIADADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ. 1. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). 2. O recurso especial interposto contra acórdão prolatado em sede de execução provisória de sentença não se presta ao exame do próprio mérito travado nos autos da ação de conhecimento. 3. Rever as conclusões firmadas pela Corte de origem acerca da necessidade de concessão de efeito suspensivo à execução provisória, na forma do art. 475-M do CPC/1973 , demandaria o revolvimento de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7 /STJ. Nesse sentido: REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 2/8/2018. 4. Como consignado na decisão agravada, "'pacífico [é o] entendimento do STJ de que o art. 2º-B da Lei n. 9.494 /97 não veda a execução provisória de acórdão que determina a reintegração de servidor' (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/PI , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2014)" ( AgInt no AREsp XXXXX/GO , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/9/2017). 5. O argumento expendido pela parte ora agravante - no sentido de que "a execução provisória está ultrapassando os limites da coisa julgada ao determinar enquadramento que não consta do título judicial e cujos parâmetros ainda estão pendentes de julgamento" (fl. 1.794) - vincula-se, a rigor, ao próprio mérito da controvérsia, ainda em análise na ação de conhecimento, sendo inviável seu exame no presente momento processual. 6. Agravo interno não provido.

Doutrina que cita Art. 586 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 586 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Agravo de Instrumento.

    Modelos • 24/04/2019 • Bruno Pamponet Kuhn Pereira

    Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO com respaldo no art. 995 , parágrafo único , do CPC c/c CPC , art. 1.015 , inc. I , pelas seguintes razões anexas... Decisão interlocutória constante do ID XXXX em anexo, e com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 , vem respeitosamente a V... garantida também no art. 786 , NCPC , matéria que pode ser averiguada ex oficio pelo juízo

Peças Processuais que citam Art. 586 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

Artigos que citam Art. 586 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Afinal, quem DEVE no processo?

    AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 ). AÇÃO DE EXECUÇÃO... 371 do CPC/15 ) e a legislação vigente (art. 95 do CPC/15 )... INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DISPOSTA NO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . IMPERIOSA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Notícias que citam Art. 586 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 754 de 24 de outubro de 2022.

    No caso, todavia, não houve aprovação da modalidade alternativa, constando dos autos que, dos 15 (quinze) credores presentes, 9 (nove) rejeitaram a proposta, enquanto 6 (seis) se abstiveram de votar... Art. 18 , II , da Lei n. 9.430 /1996... 1.618); há diferença de idade de dezesseis anos (art. 1.619); houve consentimento dos pais da adotanda e concordância desta (art. 1.621); o meio escolhido foi o processo judicial (art. 1.623); foi assegurada

Diários Oficiais que citam Art. 586 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJBA 01/12/2023 - Pág. 586 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 30/11/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Defende o cabimento do agravo de instrumento com base no art. 1.015 , VII do CPC/2015 , que versa sobre a exclusão de litisconsorte... O recorrente se fundamenta para a interposição do presente agravo na hipótese do art. 1.015 , VII do CPC/2015 , que trata sobre a decisão que versa sobre a exclusão de litisconsorte: Art. 1.015... 1.015 , VII do CPC/2015 , configurando ainda supressão de instância a sua apreciação em sede de provimento final do presente recurso

  • DJBA 03/03/2021 - Pág. 586 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 02/03/2021 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    REQUISITOS. 1-O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... do CPC /2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da