Art. 586 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

(CPP) Recurso em sentido estrito

Artigos10/09/2019Cristina Tontini
O recurso em sentido estrito está previsto a partir do artigo 581 do Código de Processo Penal ( CPP ). Em regra, o recurso em sentido estrito serve para impugnar as decisões interlocutórias....Aplicação da Lei de Execucoes Penais ( LEP ). XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; Com a LEP , não cabe mais RESE, e sim AGRAVO EM EXECUÇÃO....CPP , art. 586 .

Dos recursos no Processo Penal: espécies

Artigos08/02/2020Décio De Medeiros
Como destaque, anotem-se o cabimento e a legitimidade, requisitos objetivo e subjetivo desse recurso: ( i ) - há um rol taxativo previsto no art. 581 do Código de Processo Penal ( CPP ), ou, excepcionalmente...DECRETO-LEI Nº 3.689 , DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm> . Acesso em 7 fev. 2.020..... - São Paulo: Saraiva Educação, 2018. 1 – Art. 581 do Código de Processo Penal (incisos). 2 – Ver arts. 581 , XIV ; 584 , § 1º , c/c 598 , parágrafo único , do CPP .

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 131586 PB 2020/0188919-3

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

Embora a Lei n. 13.964 /2019 - Pacote Anticrime - tenha retirado a possibilidade de decretação da prisão preventiva, de ofício, do art. 311 do Código de Processo Penal , no caso, trata-se da conversão...ART. 310 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA..... 312 do Código de Processo Penal - CPP .

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 586264 PR 2020/0131176-5

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

Com a nova redação do § 6º do art. 282 do Código de Processo Penal , faz-se necessário ainda mencionar que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para assegurar a aplicação da lei...Ainda, friso que, para a aplicação das medidas cautelares, é necessária a observâncias dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal ....Dessa forma, não se mostram suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal .

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 577815 RS 2020/0101107-1

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do réu pelas medidas cautelares previstas no art. 319 , IV e V , do Código de Processo Penal . ( HC n. 590.627/BA , Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta...A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração...da Lei Federal n. 11.340 (violência doméstica), [e que] o paciente estava …

Características do Recurso em Sentido Estrito

Artigos30/11/2019Dario Pujol
Respectivamente, essas hipóteses estão preconizadas no artigo 294 , § único do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 2º , inciso III , do Decreto Lei 201 /67: "Art. 294 , do CTB : Em qualquer fase...II - Dos prazos O prazo para a interposição do RSE é de 05 dias, conforme o artigo 586 do Código de Processo Penal , mas na hipótese do inciso XIV, o prazo será de 20 dias (art. 586, § único, CPP) Após...interposto, deverá o recorrente apresentar suas razões em 02 dias, contados da interposição do recurso, conforme 588 do Código de Processo Penal .

Mais um projeto absurdo: delegado decretar medidas cautelares

Artigos29/07/2016Wagner Francesco ⚖
Um projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados com a intenção de alterar o Código de Processo Penal e dar alguns poderes ao delegado de Polícia....A Proposta quer autorizar o delegado de polícia a substituir o pagamento de fiança pela aplicação de medidas cautelares nos casos de crimes em que a pena não ultrapassar quatro anos ( PL 586/15 )....Ora, é justamente porque a Fiança Restritiva não é direito subjetivo do agente que nenhuma das medidas cautelares do artigo 319 do Código Penal podem passar a ser aplicadas por delegado, pois também nenhuma

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 606477 SP 2020/0208381-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

. 310, parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Penal , para a não realização de audiências de custódia....Destarte, nos moldes do artigo 302 , inciso I , do Código de Processo Penal , homologo o respectivo auto....cárcere preventivo, conforme previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal . [...]

Prazos Processuais Penais

Artigos11/03/2021Lucas Justo
; Inquérito Policial (crimes atribuídos à Polícia Federal): 15 dias (preso), podendo ser prorrogados por mais 15 (art. 66 , Lei nº 5.010 /1966); Inquérito Policial Militar ( Código de Processo Penal Militar...– Decreto-Lei nº. 1.002 /1969): 20 dias (solto) ou 40 (preso) – art. 20 , CPPM ....; Recurso Ordinário na Justiça Eleitoral: 03 dias – art. 276 , II , § 1º , Código Eleitoral ; Recurso em Sentido Estrito: 05 dias para a interposição e 02 dias para apresentar as razões – art. 586 c/c

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 190094 MG 0100737-24.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

previstas no art. 23 do Código Penal ( CPP , art. 310, III), ou , ainda, ( c ) converter o flagrante em prisão preventiva, se presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal (art...requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal (art. 310, II, do CPP )....De outro lado, a Lei nº 13.964 /2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311 , todos do Código de Processo Penal , vedou , de forma absoluta, a decretação

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo