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Legislação direta

Artigo 586 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230105202 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013

Decisão: /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 CPPhttp://www. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...DO ESTADO DO PARÁ jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, os prazos...ART. 334, § 1º, ·C- e ·D-, CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230105202 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013

Decisão: /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, os prazos recursais não apenas são contínuos, como ainda peremptórios: a interposição do recurso...ART. 334, § 1º, ·C- e ·D-, CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230105202 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013

Decisão: /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 CPPhttp://www....PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...ART. 334, § 1º, ·C- e ·D-, CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330324736 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330324736 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330324736 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330290458 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

Decisão: . 586 , do CPP ), juridicamente possível (art. 581 , V do CPP ), a parte recorrente é legítima (art....1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689...-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330290458 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

Decisão: . 586 , do CPP ), juridicamente possível (art. 581 , V do CPP ), a parte recorrente é legítima (art....1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689...-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330219466 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014

Decisão: . 586 , do CPP ), juridicamente possível (art. 581 , IV do CPP ), a parte recorrente é legítima (art....-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c...%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330219466 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014

Decisão: DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ artigo 107 , IV , do Código Penal . . 586 , do CPP ), juridicamente possível (art. 581 , IV do CPP ), a parte recorrente é legítima (art....Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

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