Art. 587 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

DOU 06/05/1950 - Pág. 15 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/05/1950Diário Oficial da União
. 587....Consolidação das Leis do Trabalho), recolhido pelos Lojistas e Varejistas do Comércio, do interior daquele V-ta-do, proveniente de cidades onde não eaistam Agências dêsse Banco ou estabelecimentos bancários...das Leis do Trabalho.

TRT-18 07/08/2019 - Pág. 587 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais07/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1....Entre diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, figura a generalização dos honorários advocatícios no processo do trabalho, nos seguintes termos: ......se vê do art. 105, III, da Constituição Federal.

TRT-24 23/06/2020 - Pág. 587 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais23/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ademais, o contrato de trabalho e o acordo de prorrogação da jornada exibidos às f. 157/160 evidenciam o ajuste individual da compensação semanal....necessária a autorização expressa deste, nos termos de decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade da extinção da contribuição sindical obrigatória pela Lei...Nego provimento ao recurso. 2.2.5 - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Pugna a recorrente a exclusão da multa prevista no art. 477 da CLT, ao argumento de que as verbas rescisórias

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 35540 RJ 0024829-92.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

. 579 desta Consolidação. […] Art. 587....nº 13.467 /2017 aos arts. 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da Consolidação das Leis Trabalhistas ..... 579 desta Consolidação. […] Art. 587.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21891420125150025 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Consoante atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional da pretensão para exigir o pagamento de contribuição sindical, ante sua natureza tributária, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do CTN . O dies "a quo" do prazo, por sua vez, fixa-se a partir de quando o crédito foi constituído. Destarte, conforme o prazo estabelecido pelo art. 587 da Consolidação das Leis do Trabalho para o recolhimento da contribuição sindical, tem-se por constituído o crédito a partir do primeiro dia do mês de fevereiro de cada ano. Precedentes. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

COVID-19: 4 Passos para elaborar um plano de contingência ideal na sua empresa

Artigos29/03/2020Jéssica Barros Direito Empresarial
Atualmente no Brasil há 2.587 casos confirmados e 61 mortos pelo novo coronavírus....Estabeleça as medidas do Contrato de Trabalho: Definida a forma de trabalho passe para o estabelecimento de medidas relativas ao contrato de trabalho e aqui entra a Medida Provisória 927/20 adotada pelo...Elabore documentos jurídicos: Como já mencionado quando se trata de conformidade com a lei é de extrema importância a produção de documentos, e vale lembrar essa é uma exigência da própria MP: Art. 2º

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 35501 RS 0024678-29.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2020

federal nº 13.467 /2017 nos arts. 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho ..... 579 desta Consolidação. […] Art. 587....federal nº 13.467 /2017 aos arts. 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da Consolidação das Leis Trabalhistas .

STF - Inteiro Teor. TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO: Rcl 38819 ES 0085210-32.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

Sustenta ter o Supremo, na decisão dita inobservada, declarado a validade de preceitos inseridos, por meio da Lei nº 13.467 /2017, na Consolidação das Leis do Trabalho , a tornar obrigatória autorização...Dessa forma, seja diante do que dispõe o art. 7º , XXVI da Constituição da República, seja diante do primado de que o contrato faz lei entre as partes, competia à requerida, nos estritos termos do convencionado...Na ação direta de nº 5.794, o Pleno, julgando improcedente o pedido, proclamou …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1317587 SP 1004261-40.2016.8.26.0451

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.587 SAO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO ADV.(A/S) : RICCARDO FRAGA NAPOLI RECDO....Juízo para julgamento do feito, com posterior remessa à Justiça do Trabalho, a teor do art. 114, I, da Constituição Federal”. Esse o sucinto relatório. Decido ....das Leis do Trabalho CLT. 5.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 38819 ES 0085210-32.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

Afirma ter o Supremo, no pronunciamento dito inobservado, declarado a validade de preceitos inseridos, por meio da Lei nº 13.467/2017, na Consolidação das Leis do Trabalho, a tornar obrigatória autorização...O Pleno, na ação direta de nº 5.794, julgando improcedente o pedido, proclamou constitucionais os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação conferida pela...Lei nº 13.467/2017, relativos à contribuição sindical.

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