Art. 587 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 587 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

O Contrato de Trabalho Intermitente e a sua Inconstitucionalidade

Artigos12/09/2020Elida Albuquerque
do Trabalho ( CLT ), através do Decreto Lei nº 5.452 , que representa o principal diploma legal trabalhista brasileiro no âmbito infraconstitucional....Fim da Contribuição Sindical Obrigatória Previstas nos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da CLT , antes obrigatório à contribuição, hoje passa a ser facultativo. II....A redução salarial já havia sido autorizada pelo art. 503 da CLT e pelo artigo 2º da Lei 4.923 /1965.

O que mudou na CLT e nas relações de trabalho após a reforma trabalhista: Contrato Intermitente

Artigos17/01/2020Lari Santos
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS – CLT A principal lei que trata do Direito do Trabalho denomina-se de Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), a compilação da legislação; unificada no Decreto-lei...A CLT é a principal legislação trabalhista, porém, não é um código, mas o Decreto-lei5.452 /43. Sendo assim, existem outras leis espalhadas que discorrem sobre a legislação trabalhista....Fora do alcance de alteração, os decretos, regulamentos, portarias, e instruções, são sujeitos pertinentes a serem regulamentados, e estão previstos na lei.

O Impacto Da Mobilidade Urbana Na Cidade De Juazeiro Do Norte No Exercício Ao Direito De Culto Religioso Em Épocas De Romarias

Artigos20/11/2020Maxwell Valério
Antes, porém, é necessário vermos na legislação urbanística o que significa, portanto, vejamos o que dispõe a Lei 12.587/2001 em seu art. 4º, II: Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: II - mobilidade...Lei nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012. institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nº 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de...1943, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, e das Leis nº 5.917 , de 10 de setembro de 1973, e 6.261 , de 14 de novembro de 1975; e

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-ED-EDv-AgR ARE 930335 DF - DISTRITO FEDERAL 0000919-20.2011.5.15.0144

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2019

LEI 8.847 /94. ARTIGOS 174 DO CTN E 587 DA CLT . INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. ( ARE 916.874 AgR-EDv-AgR, Rel....LEI 8.847 /94. ARTIGOS 174 DO CTN E 587 DA CLT . INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (ARE-AgR-EDv-AgR 916.874, Rel....1.166/71; Lei 8.847 /94; CLT , arts. 578 , 579 , 587 ; Lei 9.393 /96 e Código Tributário Nacional).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 30192 SP - SÃO PAULO 0069124-54.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019

e Lei nº 8.847 /94)....O Tribunal Superior do Trabalho decidiu a matéria exclusivamente com base na legislação infraconstitucional de regência (Decreto 1.166/71; Lei 8.847 /94; CLT , arts. 578 , 579 , 587 ; Lei 9.393 /96 e Código...Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554 /97 e Lei nº 8.898 /94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino

O Impacto da Reforma Trabalhista na relação de emprego doméstica

Artigos19/11/2020Ana Caroline Sales
nº. 6.481 /2008 que assim determina em seu art. 2º .: “Fica proibido o trabalho do menor de dezoito anos nas atividades descritas na Lista TIP, salvo nas hipóteses previstas neste decreto”....Art. 578....Art. 793-C.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 29914 SP - SÃO PAULO 0066933-36.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019

e Lei nº 8.847 /94)....O Tribunal Superior do Trabalho decidiu a matéria exclusivamente com base na legislação infraconstitucional de regência (Decreto 1.166/71; Lei 8.847 /94; CLT , arts. 578 , 579 , 587 ; Lei 9.393 /96 e Código...Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554 /97 e Lei nº 8.898 /94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-ED-EDv-AgR ARE 921540 DF - DISTRITO FEDERAL 0002377-07.2012.5.15.0025

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

Argumenta-se que o art. 146 , inciso III , b , da Constituição estabelece a obrigatoriedade do uso da via legislativa própria – a de lei 2 Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página...O Tribunal Superior do Trabalho decidiu a matéria exclusivamente com base na legislação infraconstitucional de regência (Decreto-lei 1.166 /71; Lei 8.847 /94; CLT , arts. 578 , 579 , 587 ; Lei 9.393 /96...1.166/71; Lei 8.847 /94; CLT , arts. 578 , 579 , 587 ; Lei 9.393 /96 e Código …

Análise da (im)possibilidade da execução do cheque sem provisão de fundos na justiça do trabalho frente ao artigo 876 da CLT.

Artigos30/04/2020Geziane Santos
Em concordância com Didier et al. (2017, p.313): Afora aqueles discriminados no art. 784 do CPC , há outros títulos previstos em leis especiais [...]...Decreto Lei nº 5.452 , de 01 de maio de 1943. Aprova a Consolidação Das Leis do Trabalho . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/del5452.htm >....Decreto Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Aprova o Código de Processo Civil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13105.htm>.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112271420185030077

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei ( CLT , art. 896 , § 1º )....Diante da redação do inciso IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT , conferida pela Lei nº 13.015 /2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão...Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum benefício …

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