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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TJ-PR - Apelação Cível AC 2263681 PR Apelação Cível 0226368-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2004
EMENTA

ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE ANTE A REVOGAÇÃO DESSA DISPOSIÇÃO PELA LEI Nº 8383, DE 30 .12.91 (ART. 59). JUROS DE MORA. ART. 161 , § 1º DO CTN . LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 600 da CLT , em virtude de sua revogação, não mais pode ser utilizado para a cominação da multa moratória, devendo ser aplicado, neste caso, o art. 59 , da Lei nº 8.383 /91, que afasta a aplicação de multa mensal de 2% a partir do segundo mês de atraso.

Encontrado em: Cível (extinto TA) 06/02/2004 DJ: 6555 - 6/2/2004 Apelação Cível AC 2263681 PR Apelação Cível 0226368-1

TJ-PR - Apelação Cível AC 2356469 PR Apelação Cível 0235646-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2003
EMENTA

RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT . INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.874 /94 E 9 . 701 /98. ASSEMBLÉIA GERAL. DESNECESSIDADE. CARÁTER TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR. ART. 10, § 2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PUBLICAÇÕES EM EDITAL. ART. 605 DA CLT . NÃO OBRIGATORIEDADE. MULTA E JUROS DE MORA. ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI Nº 8383, DE 30 .12.91.1. Em sendo a matéria debatida nos autos (enquadramento sindical) exclusivamente de direito, desnecessária a produção de provas.2. A contribuição sindical não se confunde com a contribuição confederativa. É devida por todos os membros da categoria, associados ou não ao sindicato, e prescinde de assembléia geral prevista no inc. IV do art. 8º da CF , em decorrência de seu caráter parafiscal-tributário.3. O prazo para recolhimento da contribuição sindical, a data e a forma de pagamento estão previstos nos arts. 583 e 586 da Consolidação das Leis do Trabalho , de modo que a notificação prévia e conseqüentemente a publicação de editais são totalmente dispensáveis, não eximindo o devedor, ante a sua ausência, da obrigação de pagar as respectivas contribuições.4. O art. 600 da CLT , em virtude de sua revogação, não mais pode ser utilizado para a cominação da multa moratória, devendo ser aplicado, neste caso, o art. 59 , da Lei nº 8.383 /91.5. Agravo Retido desprovido. Recurso de Apelação parcialmente provido.

Encontrado em: Decima Câmara Cível (extinto TA) 10/10/2003 DJ: 6473 - 10/10/2003 CLT art. 578 , e CLT art. 605 LT art.... 60 D 1166/71 art. 9 D 1166/71/98 L 8022/90 art. 2 CPC art. 21 CF/88 /ACDT art. 8 CF/88 /ADCT art. 10...CF /8 art. 149 CF/88 art. 8 , IV L 8022/90 art. 24, I L 8383/91 art. 59 VIDE EMENTA....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 229620125010030 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2013
EMENTA

ART. 59 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Nos termos da legislação pátria, existem requisitos de observância obrigatória para que o banco de horas possa ser validado, quais sejam, a negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho), a compensação no período máximo de um ano, o que poderá ser reduzido no ACT ou CCT, o respeito ao limite semanal da jornada de trabalho de forma a não ultrapassar as dez horas diárias de labor. Perda da eficácia do regime de compensação tendo em vista a habitualidade das horas extras.

Encontrado em: Sétima Turma 30-07-2013 - 30/7/2013 Recurso Ordinário RO 229620125010030 RJ (TRT-1) Sayonara Grillo Coutinho

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00005321220125010030 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013
EMENTA

ART. 59 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Nos termos da legislação pátria, existem requisitos de observância obrigatória para que o banco de horas possa ser validado, quais sejam, a negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho), a compensação no período máximo de um ano, o que poderá ser reduzido no ACT ou CCT, e o respeito ao limite semanal da jornada de trabalho de forma a não ultrapassar as dez horas diárias de labor. A habitualidade das horas extras gera a nulidade do regime de compensação de jornada.

Encontrado em: Sétima Turma 13/12/2013 - 13/12/2013 Recurso Ordinário RO 00005321220125010030 RJ (TRT-1) Sayonara Grillo

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 159233 RS 1997/0091325-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2002
EMENTA

Art. 59 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Súmula nº 07 da Corte. 1. Assentado no Acórdão recorrido que a compensação pretendida não atendeu aos requisitos do art. 59 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , o reexame do tema não é possível a teor da Súmula nº 07 da Corte. 2. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 159233 RS 1997/0091325-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2002
EMENTA

Art. 59 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Súmula nº 07 da Corte. 1. Assentado no Acórdão recorrido que a compensação pretendida não atendeu aos requisitos do art. 59 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , o reexame do tema não é possível a teor da Súmula nº 07 da Corte. 2. Recurso especial não conhecido

TJ-PR - Apelação Cível AC 2206497 PR Apelação Cível 0220649-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2003
EMENTA

ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE ANTE A REVOGAÇÃO DESSA DISPOSIÇÃO PELA LEI Nº 8383, DE 30 .12.91 (ART. 59). RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 600 da CLT , em virtude de sua revogação, não mais pode ser utilizado para a cominação da multa moratória, devendo ser aplicado, neste caso, o art. 59 , da Lei nº 8.383 /91, que afasta a aplicação de multa mensal de 2% a partir do segundo mês de atraso.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 13898 GO 94.01.13898-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1997
EMENTA

JORNADA DE TRABALHO. EXCESSO. ACORDO. 1. Havendo acordo para prorrogação de jornada de trabalho, resulta satisfeita a exigência contida no art. 59 , parágrafo 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho e, portanto, não há que se falar em infringência ao art. 225, do mesmo diploma legal, devendo ser anulado o auto de infração e, em conseqüência, a multa imposta. 2. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 25/09/1997 DJ p.78401 - 25/9/1997 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00059 PAR: 00001...ART : 00225 ART : 00224 ART : 00061 PAR: 00001 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REMESSA EX OFFICIO...REO 13898 GO 94.01.13898-2 (TRF-1) JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO 986 REO 33374 SP 89.03.033374-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/1999
EMENTA

PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA MULHER. ARTIGO 374 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. "NA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA MULHER-BANCÁRIA ATÉ OITO HORAS DIÁRIAS, NÃO EXCEDENTE DE QUARENTA HORAS SEMANAIS ( CLT , ART. 225 ), COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 59 E SEU PARÁGRAFO 1º DA CLT , É INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 374 DESSE DIPLOMA LEGAL" (SUMULA 226 DO TFR). 2. SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED SUM-226 EXTINTO TFR ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-...-1988 ART-165 INC-3 ART-153 PAR-1 ART-5 INC-1 LEG-FED LEI- 7855 ANO-1989 LEG-FED SUM-226 EXTINTO TFR...***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-374 ART-59 PAR-1 ART-225...

Medida Provisória no 1.709-2, de 1 de outubro de 1998

Legislação01/10/1998Presidência da Republica
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial e ampliar o prazo fixado no § 2o do art. 59, e altera a Lei no 6.321, de 14 de abril de 1976, para facultar a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ao trabalhador dispensado.
Reeditada pela Mpv nº 1.709-3, de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Acrescentem-se os seguintes arts. 58-A e 130-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943): "Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. § 1o O salário a ser pago aos empregados sob o r