Art. 59, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TJ-PR - Apelação Cível AC 2263681 PR Apelação Cível 0226368-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2004

O CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MULTA MENSAL DE 2% A PARTIR DO SEGUNDO MÊS DE ATRASO. ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE ANTE A REVOGAÇÃO DESSA DISPOSIÇÃO PELA LEI Nº 8383, DE 30 .12.91 (ART. 59). JUROS DE MORA. ART. 161 , § 1º DO CTN . LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 600 da CLT , em virtude de sua revogação, não mais pode ser utilizado para a cominação da multa moratória, devendo ser aplicado, neste caso, o art. 59 , da Lei nº 8.383 /91, que afasta a aplicação de multa mensal de 2% a partir do segundo mês de atraso.

Encontrado em: Cível (extinto TA) 06/02/2004 DJ: 6555 - 6/2/2004 Apelação Cível AC 2263681 PR Apelação Cível 0226368-1

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00128795719994013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2012

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VIOLAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CTN, ART. 113, § 3º. PERCENTUAL. CTN, ART. 59. ENCARGO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI1.025/69. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A alegação de ausência de notificação para defesa administrativa não se sustenta diante do documento de fls. 35, lavrado por Fiscal do Trabalho e entregue na sede do estabelecimento, no qual se vê assinatura de recebimento e se lê: "Lavrei o presente auto em três (3) vias, sendo a 2ª entregue/remetida ao autuado, que fica notificado a apresentar defesa escrita ao Sr. Delegado Regional do Trabalho no prazo de dez (10) dias, contados da data do recebimento deste Auto, devendo ser entregue no órgão local do Ministério do Trabalho e da Previdência Social." 3. Conforme os documentos de fls. 37 e 38, a Embargante foi chamada a defender-se no processo administrativo, mas não o fez, incorrendo em revelia, nem demonstrou não ter sido regularmente notificada para essa finalidade. 4. Dispondo o art. § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a "obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária", aplica-se ao crédito decorrente da multa em discussão o disposto no art. 59 do mesmo código. 5. "O encargo de 20% do Decreto-Lei n. 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". ("Súmula Nº 168, TFR.) 6. A correção monetária e os juros de mora incidem a partir do vencimento da dívida. Precedentes jurisprudenciais. 7. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: apelação. 7ª TURMA SUPLEMENTAR 05/10/2012 - 5/10/2012 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00128795719994013800 (TRF-1)

TJ-PR - Apelação Cível AC 2356469 PR Apelação Cível 0235646-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2003

O CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT . INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.874 /94 E 9 . 701 /98. ASSEMBLÉIA GERAL. DESNECESSIDADE. CARÁTER TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR. ART. 10, § 2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PUBLICAÇÕES EM EDITAL. ART. 605 DA CLT . NÃO OBRIGATORIEDADE. MULTA E JUROS DE MORA. ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI Nº 8383, DE 30 .12.91.1. Em sendo a matéria debatida nos autos (enquadramento sindical) exclusivamente de direito, desnecessária a produção de provas.2. A contribuição sindical não se confunde com a contribuição confederativa. É devida por todos os membros da categoria, associados ou não ao sindicato, e prescinde de assembléia geral prevista no inc. IV do art. 8º da CF , em decorrência de seu caráter parafiscal-tributário.3. O prazo para recolhimento da contribuição sindical, a data e a forma de pagamento estão previstos nos arts. 583 e 586 da Consolidação das Leis do Trabalho , de modo que a notificação prévia e conseqüentemente a publicação de editais são totalmente dispensáveis, não eximindo o devedor, ante a sua ausência, da obrigação de pagar as respectivas contribuições.4. O art. 600 da CLT , em virtude de sua revogação, não mais pode ser utilizado para a cominação da multa moratória, devendo ser aplicado, neste caso, o art. 59 , da Lei nº 8.383 /91.5. Agravo Retido desprovido. Recurso de Apelação parcialmente provido.

Encontrado em: Decima Câmara Cível (extinto TA) 10/10/2003 DJ: 6473 - 10/10/2003 CLT art. 578 , e CLT art. 605 LT art.... 60 D 1166/71 art. 9 D 1166/71/98 L 8022/90 art. 2 CPC art. 21 CF/88 /ACDT art. 8 CF/88 /ADCT art. 10...CF /8 art. 149 CF/88 art. 8 , IV L 8022/90 art. 24, I L 8383/91 art. 59 VIDE EMENTA....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 229620125010030 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2013

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ART. 59 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Nos termos da legislação pátria, existem requisitos de observância obrigatória para que o banco de horas possa ser validado, quais sejam, a negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho), a compensação no período máximo de um ano, o que poderá ser reduzido no ACT ou CCT, o respeito ao limite semanal da jornada de trabalho de forma a não ultrapassar as dez horas diárias de labor. Perda da eficácia do regime de compensação tendo em vista a habitualidade das horas extras.

Encontrado em: Sétima Turma 30-07-2013 - 30/7/2013 Recurso Ordinário RO 229620125010030 RJ (TRT-1) Sayonara Grillo Coutinho

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00000229620125010030 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2013

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ART. 59 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Nos termos da legislação pátria, existem requisitos de observância obrigatória para que o banco de horas possa ser validado, quais sejam, a negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho), a compensação no período máximo de um ano, o que poderá ser reduzido no ACT ou CCT, o respeito ao limite semanal da jornada de trabalho de forma a não ultrapassar as dez horas diárias de labor. Perda da eficácia do regime de compensação tendo em vista a habitualidade das horas extras.

Encontrado em: Sétima Turma 30/07/2013 - 30/7/2013 Recurso Ordinário RO 00000229620125010030 RJ (TRT-1) Sayonara Grillo

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00005321220125010030 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HABITUALIDADE. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. NULIDADE. ART. 59 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Nos termos da legislação pátria, existem requisitos de observância obrigatória para que o banco de horas possa ser validado, quais sejam, a negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho), a compensação no período máximo de um ano, o que poderá ser reduzido no ACT ou CCT, e o respeito ao limite semanal da jornada de trabalho de forma a não ultrapassar as dez horas diárias de labor. A habitualidade das horas extras gera a nulidade do regime de compensação de jornada.

Encontrado em: Sétima Turma 13/12/2013 - 13/12/2013 Recurso Ordinário RO 00005321220125010030 RJ (TRT-1) Sayonara Grillo

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 159233 RS 1997/0091325-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2002

Reclamação trabalhista. Horas extras. Compensação. Art. 59 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Súmula nº 07 da Corte. 1. Assentado no Acórdão recorrido que a compensação pretendida não atendeu aos requisitos do art. 59 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , o reexame do tema não é possível a teor da Súmula nº 07 da Corte. 2. Recurso especial não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 159233 RS 1997/0091325-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2002

Reclamação trabalhista. Horas extras. Compensação. Art. 59 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Súmula nº 07 da Corte. 1. Assentado no Acórdão recorrido que a compensação pretendida não atendeu aos requisitos do art. 59 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , o reexame do tema não é possível a teor da Súmula nº 07 da Corte. 2. Recurso especial não conhecido.

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 00117006920025010027 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2012

Embargos de Declaração O art 59 , § 1º , da CLT , ao prescrever que -do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será pelo menos 20% superior à da hora normal-, estaria acenando, apenas, com a possibilidade de os envolvidos na negociação coletiva estabelecerem percentuais específicos para as -horas suplementares- que viessem a ser autorizadas -mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho-. Nada mais! Em momento algum o art. 59, § 1º, estaria autorizando os envolvidos na negociação coletiva a deliberar sobre que parcelas integrariam a base de cálculo das -horas suplementares- (ou seja, que parcelas comporiam a -remuneração- da -hora normal"). Lembre-se que a Consolidação das Leis do Trabalho , por sua redação original, prescrevia a possibilidade de se adotarem dois percentuais mínimos para a remuneração dos serviços em excesso de jornada: o inscrito no art. 59, § 1º, e o que constava do art. 61, § 2º. Quando foi promulgada a Constituição da Republica Federativa do Brasil que se encontra em vigor, no entanto, esses -percentuais mínimos- foram eliminados, prevalecendo aquele de que trata o art. 7º, inciso XVI, do Texto Maior. Assim, o art. 59 , § 1º , deve ser interpretado no contexto que ele se inseria, na redação original da Consolidação das Leis do Trabalho .

Encontrado em: Segunda Turma 30/08/2010 - 30/8/2010 Embargos de Declaração ED 00117006920025010027 RJ (TRT-1) Roque

TJ-PR - Apelação Cível AC 2206497 PR Apelação Cível 0220649-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2003

O CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MULTA MENSAL DE 2% A PARTIR DO SEGUNDO MÊS DE ATRASO. ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE ANTE A REVOGAÇÃO DESSA DISPOSIÇÃO PELA LEI Nº 8383, DE 30 .12.91 (ART. 59). RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 600 da CLT , em virtude de sua revogação, não mais pode ser utilizado para a cominação da multa moratória, devendo ser aplicado, neste caso, o art. 59 , da Lei nº 8.383 /91, que afasta a aplicação de multa mensal de 2% a partir do segundo mês de atraso.

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