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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

DOSP 23/10/1957 - Pág. 30 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 360, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 5.452-43. ART. 360, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 5.452-43. NOS TERMOS DO ART. 3.0 DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 2.165-40.

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 32641 RS 2002.04.01.032641-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2004
EMENTA

ADICIONAL NOTURNO.1. O ajuizamento de reclamatória trabalhista contra a empresa, não tem o condão de descaracterizar o abandono de emprego.2. O adicional de transferência é devido na hipótese de que a prestação do trabalho se der em localidade diversa da estabelecida no contrato, o que inocorreu no caso dos autos, porquanto é taxativa cláusula "4ª" expressa no contrato de trabalho celebrado, de que o empregado poderia prestar serviços onde a empresa designasse, podendo ser transferido para qualquer sede da empresa no território nacional.3. As disposições contidas no art. 59 , § 1º e 61 , § 2º do decreto-lei 5.452 /43, estabelecem tão somente patamares mínimos de percentual a incidir sobre a hora normal, para efeito de cálculo da hora extra, não havendo vedação à fixação de 50% conforme disposto no inciso XVI do art. 7º da CF/88 , para períodos anteriores à sua promulgação.4. O pagamento em dobro pressupõe a inexistência de folga compensatória, a teor do disposto no art. 9º da Lei nº 605 /49, bem como a Súmula 146 do TST, e conforme a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SDI 1 do TST, que dispõe que o trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Havendo a compensação, indevido o pagamento da dobra.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 755920135060012

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

Decisão: A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...A multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1862520125060191

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2013

Decisão: registros de horários carreados aos autos revelam o descumprimento da norma prevista no artigo 58 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, parágrafo 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, que determina a exclusão, do cálculo da jornada de trabalho, das variações de horário não...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: -5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43.

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: /consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43.

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: -5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43.

DOSP 14/10/1959 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/10/1959Diário Oficial do Estado de São Paulo
*LC DECRETO N. 35.092, DE 16-6-59 SU CESSAMENTO OS CANDIDATOS: 1 EXCOMBATENTES DA HORC E"XPEDICIONARIA...DO DECRETO-LEI N. 5.452'45 (FEDERAL) ; 3) COM A PROVA DE TER O PROPONENTE CUMPRIDO A DETERMINACA DO ART.... 360, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 5.45243.

DOERO 04/02/2019 - Pág. 78 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

Diários Oficiais04/02/2019Diário Oficial do Estado de Rondônia
do Trabalho - Decreto Lei 5452/43, que não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação...exercício desses cargos, os que não estiverem no gozo de seus direitos políticos (Redação dada pelo Decreto-lei...nº 229, de 28.2.1967) RESOLVE: Art. 1º - REVOGAR a Portaria nº 5095/2018/SEJUS-GGP que concedeu ao servidor...

DOSP 21/10/1959 - Pág. 49 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/10/1959Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 5.45243. DO DECRETO-LEI FEDERAL O. 2.'/6A'40. 11.O ANAR * DE ACORDO C'O ART. 38. 8 1.