Art. 59, § 1 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Como posso usar as minhas horas extras trabalhadas? Posso fazer um banco de horas? Em quanto tempo posso usufruir?

Artigos01/11/2020Bitu Candido Luna
A Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), no art. 59 , prevê que a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, devendo ser, pelo menos, 50% superior

Jornada de Trabalho – 12X36h

Artigos10/04/2021Thiago Tadeu Penteado
Com o advento da Lei 13.467 de novembro de 2017 , houve a inclusão do artigo. 59-A na CLT ( Decreto-Lei5.452/43 ), preconizou a validade deste tipo de jornada de trabalho também por meio de acordo...Devido a reforma trabalhista que acrescentou o artigo 59-A à CLT ( Decreto-Lei5.452/43 ), a exceção foi ampliada, possibilitando que a jornada de 12x36 seja utilizada em qualquer ramo profissional,...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Decreto-Lei5.452/43 . Disponível em: 08/09/2019, no site: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm >. 1943.

Saiba o valor de sua hora extra

Artigos28/01/2020Bento Jr. Advogados
CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Art. 59....(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal....Também terá direito a R$ 1.635,20 de reflexo de 13º salário, porque são 5 anos multiplicado por R$ 327,04.

O artigo 486 da CLT e os impactos da Covid-19

Artigos03/08/2020Wellington de Marchi
O artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que: “ Art. 486...., decretos, normas, regulamentos, entre outros, para direcionamento dos rumos que a sociedade deve tomar....Nesse sentido temos que: 1) “Factum principis” (fato do príncipe) vem a ser o ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou lei ou resolução que perturbem a continuação da atividade da empresa.

CLT: Conheça os direitos do trabalhador demitido

Artigos19/02/2020Juri Descomplica
Quais os direitos do trabalhador demitido perante a lei Para saber quais são os direitos do trabalhador demitido é necessário primeiro conhecer a lei da CLT e suas peculiaridades em relação ao artigo 477...Art. 477....Horas extras Essa obrigatoriedade está prevista no artigo 59 da CLT . Então, em todos os casos de rescisão, as horas trabalhadas a mais devem ser pagas ao colaborador.

Como usar o Banco de Horas para reduzir o custo trabalhista da sua empresa

Artigos13/06/2019Bento Jr. Advogados
A CLT consolidação das leis trabalhistas autoriza o uso de banco de horas no seu artigo 59 , parágrafo 2º , veja o texto: Art. 59....Os negritos são nossos, mas o texto é da lei, que autoriza a dispensa do acréscimo de salário (leia-se pagamento de horas extras)....As horas extras trabalhadas, além do custo mensal, tem reflexos financeiros nas demais verbas trabalhistas, tais como férias mais 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS e aviso prévio.

Substituição de Depósito Recursal por Seguro Garantia Judicial

Artigos09/09/2019Cauê Lopes
pontos está o do Art. 899 , com a inclusão do § 11: “§ 11....Recente decisão da Sexta Turma do TST aprovou a substituição, alegando que a lei não impõe nenhuma restrição/limitação quanto ao prazo de vigência da apólice de seguro....Ainda conforme a Turma, a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 59 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do TST), ao equiparar o seguro garantia judicial a dinheiro, também não

Alcoolismo

Artigos15/11/2017Robinson Lopes da Costa
A justa causa é considerada a conduta faltosa tipificada em lei, relacionada com o trabalho, apta a romper a fidúcia contratual, e o próprio contrato de emprego por resolução contratual....59 ao 64 da Lei 8.213 /91), com a suspensão contratual (art. 475 da CLT )....por eventuais danos morais, materiais ou existenciais (art. 5º , V e X , 7º, XXVIII, CRFB ; art. 186, 187, 927, CCB/2002).

7 direitos trabalhistas que você tem e não sabia

Artigos20/04/2018Michelle Marinho
Posto isto, selecionei sete direitos trabalhistas não tão conhecidos para trazer para vocês. 1....É o que trata o artigo 59 da CLT quando prevê que a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo...Referências: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

Dia do Trabalhador

Artigos01/05/2021Othávio Lemos
Preliminarmente, impende destacar que as relações de trabalho são reguladas pelo Decreto-Lei nº 5.452 /1943, que estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas...Veja-se: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se...Art. 59.
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