Aproximadamente 1.360 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 755920135060012

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

Decisão: A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...A multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25756 BA 0025756-88.2010.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2012
EMENTA

As razões do agravo retido se confundem com mérito, razão pela qual com este serão apreciadas. 2. As atividades inerentes à função de Carteiro exigem esforços significativos durante a jornada diária, que se repetem ao longo da vida desse profissional. Não se vislumbra na exigência do teste de dinamometria escapular, previsto no edital, ofensa aos princípios da legalidade, da igualdade, da razoabilidade ou da proporcionalidade, de observância obrigatória pela administração pública. 3. O teste de força muscular foi aplicado de forma isonômica para todos os candidatos aprovados na prova objetiva, tendo a apelante se submetido ao exame em igualdade de condições com os demais candidatos do mesmo sexo. 4. Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452 /43): "Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I - a admissão; (...) § 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer". 5. Entendeu esta Turma ser "razoável exigir-se em concurso público para carteiro da Empresa de Correios e Telégrafos a 'aptidão física e mental' dos candidatos, por meio de 'teste de robustez física', previamente dIscriminado no edital do certame, por aplicação analógica ao art. 5º , VI , da Lei nº 8.112 /90, principalmente pelas características e natureza da atividade que é exercida no emprego pretendido" (AG 2006.01.00.040726-6/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ de 17/05/2007). 6.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25756 BA 0025756-88.2010.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2012
EMENTA

As razões do agravo retido se confundem com mérito, razão pela qual com este serão apreciadas. 2. As atividades inerentes à função de Carteiro exigem esforços significativos durante a jornada diária, que se repetem ao longo da vida desse profissional. Não se vislumbra na exigência do teste de dinamometria escapular, previsto no edital, ofensa aos princípios da legalidade, da igualdade, da razoabilidade ou da proporcionalidade, de observância obrigatória pela administração pública. 3. O teste de força muscular foi aplicado de forma isonômica para todos os candidatos aprovados na prova objetiva, tendo a apelante se submetido ao exame em igualdade de condições com os demais candidatos do mesmo sexo. 4. Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452 /43): "Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I - a admissão; (...) § 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer". 5. Entendeu esta Turma ser "razoável exigir-se em concurso público para carteiro da Empresa de Correios e Telégrafos a 'aptidão física e mental' dos candidatos, por meio de 'teste de robustez física', previamente dIscriminado no edital do certame, por aplicação analógica ao art. 5º , VI , da Lei nº 8.112 /90, principalmente pelas características e natureza da atividade que é exercida no emprego pretendido" (AG 2006.01.00.040726-6/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ de 17/05/2007). 6.

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: /consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: /consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: -5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...O art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidaçãodas-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

DOERO 04/02/2019 - Pág. 78 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

Diários Oficiais04/02/2019Diário Oficial do Estado de Rondônia
das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43, que não podem ser eleitos para cargos administrativos ou...exercício desses cargos, os que não estiverem no gozo de seus direitos políticos (Redação dada pelo Decreto-lei...Art. 2º - RELOTAR, o servidor ELISEU SEGATTO PEREIRA, Agente Penitenciário, matrícula nº 300056832, a...

DOU 07/06/2002 - Pág. 140 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/06/2002Diário Oficial da União
do parágrafo 2º , do art. 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º..., do art. 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica..., do art. 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica...

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 101200552204000 RS 00101-2005-522-04-00-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1999

Decisão: . 74 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ". 2355 /87 e 5452/43. 2355 /87 e 5452/43.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 101009120055040522 RS 0010100-91.2005.5.04.0522

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1999

Decisão: . 74 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ". 2355 /87 e 5452/43. 2355 /87 e 5452/43.