Art. 59, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT-2 18/09/2020 - Pág. 10988 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
15/11/2019; 25/12/2019; e, 01/01/2020;a remuneração na data da rescisão (art. 59 , § 3º , Consolidação das Leis do Trabalho ); o divisor 220; o acréscimo do adicional de 50% exceto quanto às horas trabalhadas...Face a sua habitualidade, são devidos reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados (art. 7º , a, Lei nº 605 /49 e Súmula 172 do TST); férias com 1/3 (art. 142 , § 5º , CLT ); décimos terceiros...salários (Súmula 45 do TST);e, aviso prévio (art. 487 , § 5º , CLT ).

TRT-2 18/10/2019 - Pág. 6852 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 59 , § 3º , Consolidação das Leis do Trabalho ); o divisor 220; o acréscimo do adicional de 50%; assim como os demais critérios contidos na Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho....§ 5º , Consolidação das Leis do Trabalho ); décimos terceiros salários (Súmula 45 do Tribunal Superior do Trabalho); e, aviso prévio (art. 487 , § 5º , Consolidação das Leis do Trabalho )....MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Inexistem verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual é incabível a incidência da multa prevista no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho

TRT-2 26/09/2019 - Pág. 6416 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 59 , § 3º , Consolidação das Leis do Trabalho ); a hora noturna reduzida; o divisor 220; o acréscimo do adicional de 50% para dias úteis e o de 100% para domingos e feriados; assim como os demais critérios...Face a sua habitualidade, são devidos reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados (art. 7º , a, Lei nº 605 /49 e Súmula 172 do Tribunal Superior do Trabalho); férias com 1/3 (art. 142 ,...§ 5º , Consolidação das Leis do Trabalho ); décimos terceiros salários (Súmula 45 do Tribunal Superior do Trabalho); e, aviso prévio (art. 487 , § 5º , Consolidação das Leis do Trabalho ).

TRT-2 18/10/2019 - Pág. 6854 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBSON HARUO DE LIMA KISHIMOTO para condenar LINOPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS E.... 59 , § 3º , Consolidação das Leis do Trabalho ); o divisor 220; o acréscimo do adicional de 50%; assim como os demais critérios contidos na Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho....Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se ao Ministério Público do Trabalho, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, à Caixa Econômica Federal, e ao Instituto Nacional do Seguro Social

TRT-2 18/02/2021 - Pág. 28802 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/02/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
(art. 59 , § 3º , Consolidação das Leis do Trabalho ); o divisor 180; o acréscimo do adicional de 60% e, sobre as horas enriquecidas, o acréscimo do adicional de 25%, exceto para as horas suprimidas do...); e, aviso prévio (art. 487 , § 5º , Consolidação das Leis do Trabalho )....art. 487 , § 5º , Consolidação das Leis do Trabalho ).

TRT-2 18/02/2021 - Pág. 28795 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/02/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
A existência do grupo é fato que atrai a aplicação do art. 2º , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , sendo, dessa forma, a primeira, segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas solidárias com...(art. 59 , § 3º , Consolidação das Leis do Trabalho ); o divisor 180; o acréscimo do adicional de 60% e, sobre as horas enriquecidas, o acréscimo do adicional de 25%, exceto para as horas suprimidas do...Face a sua habitualidade, são devidos reflexos das horas extras em férias com 1/3 (art. 142 , § 5º , Consolidação das Leis do Trabalho ); décimos terceiros salários (Súmula 45 do Tribunal Superior do

TRT-2 18/09/2020 - Pág. 11002 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 59 , § 3º , Consolidação das Leis do Trabalho ); o divisor 220; o acréscimo do adicional de 50%, exceto para as horas laboradas nos feriados e em dois domingos ao mês, que serão acrescidas do adicional...Face a sua habitualidade, são devidos reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados (art. 7º , a, Lei nº 605 /49 e Súmula 172 do TST); férias com 1/3 (art. 142 , § 5º , CLT ); décimos terceiros...Ao não propiciar ao trabalhador ambiente de trabalho hígido e seguro, o empregador viola direito social fundamental garantido no art. 7º , XXII , da Constituição Federal , em evidente desrespeito ao princípio

TRT-2 18/09/2020 - Pág. 11006 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 59 , § 3º , Consolidação das Leis do Trabalho ); o divisor 220; o acréscimo do adicional de 50%, exceto para as horas laboradas nos feriados e em dois domingos ao mês, que serão acrescidas do adicional...Face a sua habitualidade, são devidos reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados (art. 7º , a, Lei nº 605 /49 e Súmula 172 do TST); férias com 1/3 (art. 142 , § 5º , CLT ); décimos terceiros...salários (Súmula 45 do TST); e, aviso prévio (art. 487 , § 5º , CLT ).

TRT-2 18/09/2020 - Pág. 11004 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 59 , § 3º , Consolidação das Leis do Trabalho ); o divisor 220; o acréscimo do adicional de 50%, exceto para as horas laboradas em feriados e dois domingos ao mês, que serão acrescidas do adicional de...100%; assim como os demais critérios contidos na Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho....Partes cientes na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a União.

TRT-2 26/09/2019 - Pág. 6420 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
a expressão equivalentes à TRD contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 /91, que define a taxa referencial como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, por não refletir a efetiva.... 39 da Lei nº 8.177 /91 bem como no art. 879 , § 7º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com as alterações da Lei nº 13.467 /2017....escala contratual 6x1 e a jornada contratual, com uma hora de intervalo intrajornada, assim como serão considerados trabalhados todos os feriados; a remuneração na data da rescisão (art. 59 , § 3º , Consolidação
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