Art. 59, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

CLT: Conheça os direitos do trabalhador demitido

Artigos19/02/2020Juri Descomplica
Art. 477....Horas extras Essa obrigatoriedade está prevista no artigo 59 da CLT . Então, em todos os casos de rescisão, as horas trabalhadas a mais devem ser pagas ao colaborador....Já que quem define se há provas para que isso ocorra é um juiz do trabalho.

Saiba o valor de sua hora extra

Artigos28/01/2020Bento Jr. Advogados
Saber quanto vale sua hora extra é muito importante para poder conferir se a empresa está pagando certo o seu direito trabalhista, se a empresa respeita a CLT , Consolidação das Leis Trabalhistas ....CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Art. 59....A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Jornada de Trabalho – 12X36h

Artigos10/04/2021Thiago Tadeu Penteado
Com o advento da Lei 13.467 de novembro de 2017 , houve a inclusão do artigo. 59-A na CLT ( Decreto-Lei5.452/43 ), preconizou a validade deste tipo de jornada de trabalho também por meio de acordo...Devido a reforma trabalhista que acrescentou o artigo 59-A à CLT ( Decreto-Lei5.452/43 ), a exceção foi ampliada, possibilitando que a jornada de 12x36 seja utilizada em qualquer ramo profissional,...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHODecreto-Lei5.452/43 . Disponível em: 08/09/2019, no site: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm >. 1943.

Como usar o Banco de Horas para reduzir o custo trabalhista da sua empresa

Artigos13/06/2019Bento Jr. Advogados
A CLT consolidação das leis trabalhistas autoriza o uso de banco de horas no seu artigo 59 , parágrafo 2º , veja o texto: Art. 59....Em geral está anexo ao contrato de trabalho padrão, que é um requisito para iniciar os trabalhos....Se no momento da rescisão do contrato de trabalho ainda existirem horas a compensar, estas horas devem ser pagas como extras, conforme determinação do artigo 59 , parágrafo 3º da CLT .

7 direitos trabalhistas que você tem e não sabia

Artigos20/04/2018Michelle Marinho
A Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) nasceu com a finalidade de garantir a proteção do trabalhador (urbano e/ou rural), regular as relações de trabalho e criar o direito processual trabalhista....É o que trata o artigo 59 da CLT quando prevê que a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo...Referências: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

Alcoolismo

Artigos15/11/2017Robinson Lopes da Costa
3º da CLT )....A justa causa é considerada a conduta faltosa tipificada em lei, relacionada com o trabalho, apta a romper a fidúcia contratual, e o próprio contrato de emprego por resolução contratual....59 ao 64 da Lei 8.213 /91), com a suspensão contratual (art. 475 da CLT ).

Reforma Trabalhista

Artigos08/08/2017Alexandre Akabochi
Principais modificações A REFORMA TRABALHISTA Após 74 (setenta e quatro) anos de vigência da Consolidação das Leis Trabalhistas , Decreto-Lei 5.452 /1943, o Governo Federal, através da Lei 13.467 de 13...Art. 59 , § 5º, da CLT assim define: § 5o O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses...Assim dispõe o art. 443 , § 3º, da CLT : § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos

Alterações na jornada de trabalho com a reforma trabalhista

Artigos24/07/2018Daiane Vedova
do Decreto de Lei5452/43 surgiu a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho ....O art. 611-A da Nova CLT nos mostra o seguinte, (BRASIL, Nova Consolidação das Leis do Trabalho, 2017, art 611-A) Art. 611-A....A Lei ainda traz em seu artigo 71 Parágrafo 4º a seguinte condição, (BRASIL, Nova Consolidação das Leis do Trabalho, 2017, art. 71) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada

A jornada de trabalho dos bancários e as suas diferenças em relação à dos demais empregados.

Todavia, o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT estabelece que será possível o acréscimo de até duas horas dentro da jornada de trabalho do empregado, desde que seja realizado o pagamento...Decreto-Lei nº 5.452 ( Consolidação das Leis do Trabalho ). Rio de Janeiro: Presidente da República, 1943....Decreto-Lei nº 5.452 ( Consolidação das Leis do Trabalho ). Rio de Janeiro: Presidente da República, 1943. BRASIL. Súmula nº 102. Brasília: Tribunal Superior do Trabalho, 2011.

O Direito Fundamental ao lazer conforme a reforma trabalhista

Artigos07/05/2020Laiz Lagares
Decreto-Lei Nº 5.452 , de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm> ....Decreto-Lei Nº 5.452 , de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm> ....Decreto-Lei Nº 5.452 , de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm> .
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