Art. 59, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. INVIABILIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. PENA-BASE ESTABELECIDA NO PISO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 44 DO CP . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal - Nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa - Não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que a jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 (EREsp n. 1.431.091/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 1º/2/2017) - Considerando-se a quantidade da sanção imposta, a primariedade do paciente e as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como a ausência de indicação da eventual gravidade concreta da conduta, deve ser-lhe conferido o regime inicial semiaberto, a teor do disposto nos arts. 33 , §§ 2º , b, e 3º, do Código Penal sendo, contudo, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, nos termos do art. 44 , I , do Código Penal - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA IDOSO (ART. 171 , CAPUT, C/C ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Pretendida absolvição. ATIPICIDADE DE CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Autoria e materialidade devidamente comprovados. Palavra da vítima corrOborada pelos demais elementos de prova coligidos ao caderno processual. DOLO PREEXISTENTE EVIDENCIADO. Circunstâncias fáticas QUE embasam a condenação. sentença mantida. 2. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. pleito de redução DA PENA-BASE ao mínimo legal. CULPABILIDADE ANALISADA DE FORMA ADEQUADA. RÉU QUE SE APROVEITOU DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA PARA CRIAR VÍNCULO DE CONFIANÇA. CONDUTA QUE MERECE MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉU QUE TOMOU CIÊNCIA DA QUANTIA QUE A OFENDIDA TINHA DEPOSITADA E SE APODEROU DE TODO O MONTANTE DE UMA SENHORA IDOSA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE R$ 265.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) SUPORTADO PELA VÍTIMA que transcendeu AO RESULTADO NORMAL DOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA ESCORREITA, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PENA-BASE MANTIDA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA CALCULADA DE MANEIRA PROPORCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. DISPOSIÇÕES DO ART. 44 , INCISO III , E ART. 77 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. SENTENÇA INALTERADA.recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-38.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 27.06.2019)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS IDÔNEAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Rever o entendimento externado pela Corte de origem para o fim de aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006 demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. 3. A valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso, bem como para obstar a respectiva substituição por pena restritiva de direitos. Precedentes. 4. No caso, embora o paciente seja primário, condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 e não excedente a 8 anos, a natureza, quantidade e diversidade de entorpecentes foram ponderadas de forma negativa na primeira fase da dosimetria da pena, razão pela qual revela-se idônea a fixação de regime inicial mais gravoso. 5. Mantida a condenação em patamar superior a 4 anos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Habeas corpus não conhecido.