Art. 59, § 3 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Jornada de Trabalho – 12X36h

Artigos10/04/2021Thiago Tadeu Penteado
Com o advento da Lei 13.467 de novembro de 2017 , houve a inclusão do artigo. 59-A na CLT ( Decreto-Lei5.452/43 ), preconizou a validade deste tipo de jornada de trabalho também por meio de acordo...Devido a reforma trabalhista que acrescentou o artigo 59-A à CLT ( Decreto-Lei5.452/43 ), a exceção foi ampliada, possibilitando que a jornada de 12x36 seja utilizada em qualquer ramo profissional,...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Decreto-Lei5.452/43 . Disponível em: 08/09/2019, no site: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm >. 1943.

Saiba o valor de sua hora extra

Artigos28/01/2020Bento Jr. Advogados
Vamos dar exemplo com salário bruto de R$ 3.000,00 (três mil reais). R$ 3.000,00 / 220 = R$ 13,63 Nesse caso a hora do trabalhador vale R$ 13,63 (treze reais e sessenta e três centavos)....CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Art. 59....R$ 3.000,00 / 220 = R$ 13,63 + 50% = R$ 20,44 x 16 horas por mês = R$ 327,04 (a mais todo mês).

CLT: Conheça os direitos do trabalhador demitido

Artigos19/02/2020Juri Descomplica
Art. 477....Horas extras Essa obrigatoriedade está prevista no artigo 59 da CLT . Então, em todos os casos de rescisão, as horas trabalhadas a mais devem ser pagas ao colaborador....Confira abaixo quais são os direitos do trabalhador demitido nesse caso específico: Saldo de salário; Férias vencidas mais 1/3; 50% das férias proporcionais mais 1/3; 50% do aviso prévio; 50% do 13º proporcional

Como usar o Banco de Horas para reduzir o custo trabalhista da sua empresa

Artigos13/06/2019Bento Jr. Advogados
A CLT consolidação das leis trabalhistas autoriza o uso de banco de horas no seu artigo 59 , parágrafo 2º , veja o texto: Art. 59....Os negritos são nossos, mas o texto é da lei, que autoriza a dispensa do acréscimo de salário (leia-se pagamento de horas extras)....Se no momento da rescisão do contrato de trabalho ainda existirem horas a compensar, estas horas devem ser pagas como extras, conforme determinação do artigo 59 , parágrafo 3º da CLT .

Alcoolismo

Artigos15/11/2017Robinson Lopes da Costa
3º da CLT )....A justa causa é considerada a conduta faltosa tipificada em lei, relacionada com o trabalho, apta a romper a fidúcia contratual, e o próprio contrato de emprego por resolução contratual....59 ao 64 da Lei 8.213 /91), com a suspensão contratual (art. 475 da CLT ).

7 direitos trabalhistas que você tem e não sabia

Artigos20/04/2018Michelle Marinho
Vale ressaltar que esse mesmo artigo prevê que o pagamento do salário não pode ser estipulado superior a um mês, salvo no tocante a comissões, percentagens e gratificações. 3....É o que trata o artigo 59 da CLT quando prevê que a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo...Referências: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

Jornada de Trabalho

Artigos09/05/2021Aldineia Souza
Horas extras e banco de horas Quando a empresa segue o regime de horas extras e ou banco de horas, o art. 59-B dispõe: “No entanto, quando há horas no banco e essas não são compensadas em um prazo de seis...Em seu Capítulo II- Da Duração do Trabalho, na Seção II – Da Jornada de Trabalho, os artigos 58 a 65 que estabelecem as normas para cumprir-se-á essa jornada de acordo com o decreto-lei n. 5.452 , de 1º...-74-do-decreto-lein5452-de-01-de-m... .

Como ficam as implicações e as consequência com o fim da MP 927

O inciso II do artigo 3º e art. 6º da MP 927 /20 trata sobre a possibilidade de antecipação das férias, mesmo que o empregado não tivesse preenchido o período aquisitivo de 12 meses....Já o artigo 3º , inciso III , e art. 11 da MP 927 /20 tratam sobre a possibilidade de concessão de férias coletivas e contam com a seguinte redação: "o empregador poderá, a seu critério, conceder férias...do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943."

O Direito a Desconexão do Teletrabalhador

Artigos09/03/2021Camila Fontinele
Já a CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ), com a sua reforma, ocorrida em 2017, acrescentou ao art. 62, o Inciso III [2] que afasta o direito do trabalhador que foi submetido ao regime de teletrabalho...São Paulo: LTr, 2016, p.14. [4] Identificação: PL 4044/2020 - Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) - Data: 03/08/2020 - Descrição/Ementa Altera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e...os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho. - Local: Plenário do Senado Federal [5] https://www12.senado.leg.br/noticias

A reforma trabalhista e a discussão acercada jornada 12x36

Artigos27/11/2020Lucas Pecegueiro
. 70 e o§ 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto- -Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e o art. 9º da Lei no 605 , de 5 de janeiro de 1949....Nesse sentido, foi inserido o art. 59-A da CLT , já alterado pela Medida Provisória n. 808 /2017, que assim dispõe: “Art. 59-A....Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por
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