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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 59 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 59. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fisca l, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 3º.
§ 4º Aplica-se somente ao Poder Executivo a limitação de empenho e movimentação financeira cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliação bimestral, devendo o relatório a que se refere o § 3º ser divulgado em sítio eletrônico e encaminhado ao Congresso Nacional no prazo de até sete dias úteis, contado da data em que entrar em vigor o respectivo ato.

TRT-3 30/09/2019 - Pág. 8175 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais30/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
condenar, solidariamente, as reclamadas a pagarem à parte autora: a) saldo de salário correspondente a 59...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 30/09/2019 - Pág. 8183 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais30/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
condenar, solidariamente, as reclamadas a pagarem à parte autora: a) saldo de salário correspondente a 59...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 01/10/2019 - Pág. 7975 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
condenar, solidariamente, as reclamadas a pagarem à parte autora: a) saldo de salário correspondente a 59...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 01/10/2019 - Pág. 7966 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
condenar, solidariamente, as reclamadas a pagarem à parte autora: a) saldo de salário correspondente a 59...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRE-RS 10/10/2019 - Pág. 35 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais10/10/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. […] 1. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....Saliento o disposto no art. 59 da Resolução TSE n. 23.546/2017.

TRE-RS 04/09/2019 - Pág. 22 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais04/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 27/11/2019 - Pág. 16 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais26/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 4º, § 2º, da mesma resolução. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2..... 59, § 4º, da Resolução TSE n. 23.546/2017.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10010346720198260053 SP 1001034-67.2019.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

Decisão: postergado para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do novo CPC) Recurso autárquico desprovido...do cálculo exequendo e, a partir de então, pelo IPCA-E, de acordo com o art. 31 da Lei13.707/18;...Por fim, diante do disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do novo CPC, os honorários advocatícios deverão...

TRF-2 23/11/2018 - Pág. 388 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/11/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
/2008-18, 17787.720020/2013-26 e 17787.720026/2013-01, que teriam origem em valores recolhidos a maior...(data do julgamento) (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2018.6000.054608-2 Distribuição-Sorteio Automático - 28/01/2016 10:59...

DJSP 17/04/2009 - Pág. 2121 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/04/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
SEGURO SOCIAL, condenando o requerido a pagar à Autora o benefício de aposentadoria por invalidez (art.... 42 da lei nº 8.213 /91), consistente em 100% do salário de benefício, a contar do LAUDO PERICIAL, sem...Por outro lado, considerando que o autor efetuou o depósito judicial da quantia de R$13.707,18, verifica-se...