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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
VI - decretos legislativos;

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6075 PI 0006075-79.2004.4.01.4000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2011
EMENTA

A Lei 9.612 /98 estabeleceu que o serviço de radiodifusão comunitária, com baixa potência, assim considerada a inferior a 25 watts, está sujeito à obediência do disposto no art. 223 da CF/88 e à autorização do poder concedente (art. 6º da Lei 9.612 /98). Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região. V - O crime do art. 183 do Código Penal é formal, de perigo abstrato, e tem, como bem jurídico tutelado, a segurança dos meios de comunicação, pelo que não incide, em relação a ele, o princípio da insignificância. VI - Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas. VII - A Corte Especial do TRF/1ª Região, ao julgar a ArgInc 2005.40.00.006267-0/PI, em 02/09/2010, declarou, à unanimidade, inconstitucional, no art. 183 da Lei 9.472 /97, a expressão "de 10.000,00 (dez mil reais)", ao entendimento de que a pena de multa, fixada, no art. 183 da referida Lei, no valor certo de R$10.000,00 (dez mil reais), afronta o princípio constitucional da individualização da pena, na medida em que impossibilita ao magistrado avaliar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e aquilatar a situação econômica do sentenciado, impedindo-o de aplicar, corretamente, a sanção penal. Afastamento da multa, tal como estabelecida no art. 183 da Lei 7.472/97, fixando-a de acordo com o direito comum. VIII - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: A Turma, declarou extinta a punibilidade de relativamente ao delito do art. 330 do CP (Desobediência)...e deu parcial provimento à Apelação para condenar o réu pela prática do delito do art. 183 da Lei 9.472...09/09/2011 - 9/9/2011 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6075 PI 0006075-79.2004.4.01.4000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6625 PI 0006625-11.2003.4.01.4000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2011
EMENTA

A Lei nº 9.612 /98 estabeleceu que o serviço de radiodifusão comunitária, com baixa potência, assim considerada a inferior a 25 watts, está sujeito à obediência do disposto no art. 223 da CF/88 e à autorização do poder concedente (art. 6º da Lei 9.612 /98). Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região. IV- O crime do art. 183 do Código Penal é formal e tem, como bem jurídico tutelado, a segurança dos meios de comunicação, pelo que não incide, em relação a ele, o princípio da insignificância. V- Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas. VI- A Corte Especial do TRF/1ª Região, ao julgar a ArgInc 2005.40.00.006267-0/PI, em 02/09/2010, declarou, à unanimidade, inconstitucional, no art. 183 da Lei 9.472 /97, a expressão "de 10.000,00 (dez mil reais)", ao entendimento de que a pena de multa, fixada, no art. 183 da referida Lei, no valor certo de R$10.000,00 (dez mil reais), afronta o princípio constitucional da individualização da pena, na medida em que impossibilita ao magistrado avaliar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e aquilatar a situação econômica do sentenciado, impedindo-o de aplicar, corretamente, a sanção penal. Afastamento da multa, tal como estabelecida no art. 183 da Lei 7.472/97, fixando-a de acordo com a legislação penal comum. VII- Apelação provida.

Encontrado em: :00223 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00009612 ANO:1998 ART : 00001 PAR: 00001 ART : 00006 ART : 00002...ANO:1988 ART :00223 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00009612 ANO:1998 ART : 00001 PAR: 00001 ART :...INC:00002 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00223 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00009612...

TJ-PA - Apelação APL 00330174520008140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2015
EMENTA

Artigos 2º e 63 , I , da Constituição Federal . 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência.(RE 745811 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013 ) Nesse sentido, diante do trânsito em julgado do Acórdão do STF, não há mais o que se discutir a respeito da inconstitucionalidade dos artigos 132 , inc. XI e 246 do RJU . Contudo, o direito à gratificação se encontra primordialmente previsto no art. 31 , inc. XIX, daa6 Constituição Estadual: Art. 31. O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: XIX - gratificação de cinquenta por cento do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial. Constata-se, assim, que a Carta Magna Estadual foi clara ao conceder aos servidores públicos, que estejam em atividade na área de educação especial, o direito de receberem a gratificação de educação especial, norma constitucional esta que permanece válida e de eficácia plena, visto que não foi objeto de análise no Acórdão do STF acima transcrito. Vale frisar que o Tribunal Pleno deste Poder Judiciário havia julgado ambas as teses de inconstitucionalidade suscitadas pelo Estado do Pará: tanto aquela dos artigos 132, inc. XI e 246 da Lei 5.810/94 que já se encontra transitada em julgado no STF quanto àquela do art. 31 , inc. XIX da Constituição Estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS. ARGUMENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246a7 DA LEI 5.810/94 AFASTADA....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10222 PA 0010222-60.2004.4.01.3900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2010
EMENTA

A Lei nº 9.612 /98 estabeleceu que o serviço de radiodifusão comunitária, com baixa potência, assim considerada a inferior a 25 watts, está sujeito à obediência do disposto no art. 223 da CF/88 e à autorização do poder concedente (art. 6º da Lei 9.612 /98). Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região. IV - O crime do art. 183 do Código Penal é formal, de perigo abstrato, e tem, como bem jurídico tutelado, a segurança dos meios de comunicação, pelo que não incide, em relação a ele, o princípio da insignificância. V - Autoria e materialidade delitivas comprovadas. VI - A Corte Especial do TRF/1ª Região, ao julgar a ArgInc 2005.40.00.006267-0/PI, em 02/09/2010, declarou, à unanimidade, inconstitucional, no art. 183 da Lei 9.472 /97, a expressão "de 10.000,00 (dez mil reais)", ao entendimento de que a pena de multa, fixada, no art. 183 da referida Lei, no valor certo de R$10.000,00 (dez mil reais), afronta o princípio constitucional da individualização da pena, na medida em que impossibilita ao magistrado avaliar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e aquilatar a situação econômica do sentenciado, impedindo-o de aplicar, corretamente, a sanção penal. Afastamento da multa, tal como estabelecida no art. 183 da Lei 7.472 /97, fixando-a de acordo com o direito comum. VII - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: 11/2010 - 29/11/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10222 PA 0010222-60.2004.4.01.3900 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00162780820154039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019
EMENTA

ART. 109, I, DA CF/88. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, II, DA LEI N° 8.213/91. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DAS PARCELAS SEM A OBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. I- A competência da Justiça Federal tem caráter absoluto, uma vez que é determinada em razão da matéria e da qualidade das partes. O art. 109, inc. I, da Constituição estabelece que as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, são de sua competência. Tratando-se, in casu, de revisão de benefícios decorrentes de acidente relacionado ao trabalho, parece inafastável o reconhecimento da incompetência dessa E. Corte para o exame do recurso, relativamente a estes. II- Considerando-se, também, que um dos requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos é o de "que seja competente para conhecer deles o mesmo Juízo" (art. 292, inc. II, do CPC), alternativa não há senão extinguir o processo sem exame do mérito quanto aos benefícios acidentários da parte autora NB 505.239.078-1 (fls. 24/25 e 29/30) e NB 128.020.527-7 (fls. 26/27), com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 327, II, ambos do CPC/15. III- Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora percebeu o auxílio doença NB 505.943.044-4, no período de 15/3/06 a 12/1/07, tendo sido o referido benefício recalculado nos termos do art. 29, II, da Lei n° 8.213/91 (fls. 43). No entanto, conforme a pesquisa no Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fls. 43, não foram apuradas diferenças em favor da demandante, constando do referido documento "Situação: 4 - REVISTO SEM DIFERENÇAS" e "Tipo: 6 - PRESC. P/ ESTAR CESSADO HÁ MAIS DE 5 ANOS."

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00162780820154039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00049588820064036114 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2017
EMENTA

I- Não há interesse de agir no tocante ao reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 1º/7/86 a 17/6/88, 1º/9/88 a 30/11/91 e 1º/6/92 a 5/5/97, bem como dos períodos comuns de 8/3/74 a 11/7/74 e 1º/8/74 a 6/12/74, pois os mesmos já foram reconhecidos administrativamente pelo INSS, conforme "RESUMOS DE DOCUMENTOS PARA CÁLCULO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO" de fls. 59/64, os quais não foram impugnados pela autarquia na presente ação judicial e, portanto, são incontroversos. A intervenção judicial não pode se fundar na mera possibilidade de futura e incerta revisão pela autarquia federal de seus atos administrativos, sendo necessária a verificação da efetiva pretensão resistida no caso concreto. II- A Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas, sendo que o fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento do período comum de 1º/2/80 a 5/1/81. IV- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. V- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 00049588820064036114 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7409 PI 0007409-46.2007.4.01.4000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010
EMENTA

A Lei nº 9.612 /98 estabeleceu que o serviço de radiodifusão comunitária, com baixa potência, assim considerada a inferior a 25 watts, está sujeito à obediência do disposto no art. 223 da CF/88 e à autorização do poder concedente (art. 6º da Lei 9.612 /98). Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região. IV - O crime do art. 183 do Código Penal é formal, de perigo abstrato, e tem, como bem jurídico tutelado, a segurança dos meios de comunicação, pelo que não incide, em relação a ele, o princípio da insignificância. V - Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas. VI - A Corte Especial do TRF/1ª Região, ao julgar a ArgInc 2005.40.00.006267-0/PI, em 02/09/2010, declarou, à unanimidade, inconstitucional, no art. 183 da Lei 9.472 /97, a expressão "de 10.000,00 (dez mil reais)", ao entendimento de que a pena de multa, fixada, no art. 183 da referida Lei, no valor certo de R$10.000,00 (dez mil reais), afronta o princípio constitucional da individualização da pena, na medida em que impossibilita ao magistrado avaliar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e aquilatar a situação econômica do sentenciado, impedindo-o de aplicar, corretamente, a sanção penal. Afastamento da multa, tal como estabelecida no art. 183 da Lei 7.472 /97, fixando-a de acordo com o direito comum. VII - Apelação provida.

Encontrado em: /09/2010 - 30/9/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7409 PI 0007409-46.2007.4.01.4000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00957478820158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015
EMENTA

Como se sabe, a CF/88 veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, inc. I), a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários (art. 167, inc. II), bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, inc. VI). Tais imposições constitucionais não impedem o juiz de ordenar que o Poder Público realize determinada despesa para fazer valer o direito fundamental à vida, até porque as normas em colisão (previsão orçamentária x direito fundamental a ser concretizado) estariam no mesmo plano hierárquico, cabendo ao juiz dar prevalência ao direito fundamental dada a sua superioridade axiológica em relação à regra orçamentária. Nesse sentido, bem ponderou o Min. Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Pet. 1.246-SC: (...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável asseguradoa9 a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana. De outro lado, não se está a tratar de normas constitucionais de caráter programático, mas de cuja aplicação direta e imediata, em efetivação de garantia fundamental, qual seja, a tutela da saúde. O direito à saúde é um superdireito de matriz constitucional e é dever do Estado (união, estados e municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Direito fundamental que é, tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, como se infere do § 1º do art. 5º da Constituição Federal ....

TJ-PA - Intervenção em Município 00001624320148140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014
EMENTA

Seu objetivo é a manutenção do pacto federativo ou o respeito a elementos considerados, pela Constituição Federal , como essenciais à manutenção da ordem e permanência das Instituições. Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 35 , IV , o seguinte: Art. 35 - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV -a5 o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Dentro do princípio da similaridade, a Constituição do Estado do Para assim estabelece em seu art. 84, IV: Art. 84. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: IV - O Tribunal de Justiça do Estado der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição , ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial Dessa forma, à luz do que prescrevem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, a supressão temporária da autonomia do ente federativo só estaria autorizada diante do descumprimento manifesto por parte da Chefia do Poder Executivo, situação que não restou configurada. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. IMÓVEL RURAL INVADIDO PELO MST. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONTUMÁCIA. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. 1. Pedido de Intervenção Federal requerido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em face do descumprimento de ordem judicial (medida liminar) oriunda daquela Corte que determinou reintegração de posse dos titulares do imóvel rural invadido por grupoa6 denominado Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra MST. 2.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 027372012 MS 1.233.780 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016
EMENTA

EPP (2ª Fase), com fulcro noinciso I do art. 59, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o 120, inciso II, daResolução Normativa nº 76/2013;2. Pela legalidade e regularidade dos 1º e 2º Termos Aditivos ao ContratoAdministrativo nº 186/2011, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementarnº 160/2012 c/c o art. 120, III, da Resolução Normativa nº 76/2013;3. Pela ilegalidade e irregularidade da Execução do ContratoAdministrativo 186/2011, celebrado entre a Prefeitura Municipal deChapadão do Sul e Borges & Pereira Ltda. EPP (3ª fase), com fulcro noartigo 59, inciso III, da Lei Complementar nº 160/2012, combinado com oartigo 120, inciso III, da Resolução Normativa nº 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS);4. Pela impugnação do valor de R$ 2.228,48 (dois mil, duzentos e vinte eoito reais e quarenta e oito centavos), pago sem apresentação de NotasFiscais, com fundamento no artigo 61, inciso I, § 1º, da Lei Complementar nº 160/2012, responsabilizando o Ex-Ordenador de Despesas, Sr. JocelitoKrug, a restituir o referido valor devidamente corrigido aos cofres públicos,no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sanção;5. Determinar ao Órgão Jurisdicionado que remeta a esta Corte de Contasa comprovação da Nota de Anulação de Empenho no valor de R$ 11.026,28(onze mil vinte e seis reais e vinte e oito centavos), ou o restante daexecução financeira, sob pena das sanções previstas em Lei; 6 . Aplicar multa regimental no valor de 50 (cinquenta) UFERMS aoOrdenador de Despesas à época, Sr. Jocelito Krug, CPF nº 501.955.221-68,por infração à norma legal, com base no artigo 170, inc. I c/c da ResoluçãoNormativa nº 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c o art. 45, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12.7. Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que comprove orecolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento,Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso doSul FUNTC (art. 172, inc. VI, § 1º, inc....