Art. 59 lei Agrícola - Lei 8171/91 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. COBERTURA SECURITÁRIA PROAGRO. PLANTIO EXTEMPORÂNEO. VALOR DA COBERTURA. 1. Conforme previsto na Lei nº 8.171 /91, para que o produtor tenha direito à cobertura do PROAGRO, é necessário, além da ocorrência de evento danoso, o cumprimento das exigências determinadas em lei, entre as quais, a observância das determinações contidas no Manual de Crédito Rural (MCR), entre as quais, a observância das recomendações contidas no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC). 2. O ZARC (Zoneamento Agrícola de Risco Climático) é um instrumento da política agrícola e tem por objetivo mitigar danos relacionados aos fenômenos climáticos, permitindo identificar a melhor época de plantio das culturas nos diferentes tipos de solo e ciclos de cultivares. 3. Como regra, a não observância do período de plantio previsto no ZARC referente à safra para a qual foi proposto o financiamento do empreendimento agrícola implica na inaplicabilidade da cobertura securitária do PROAGRO. Apenas excepcionalmente, considerando-se as peculiaridades do caso específico, pode-se reconhecer o direito à cobertura securitária sem ter sido estritamente observado o período de plantio constante no ZARC. 4. No caso, considerando que o plantio deu-se dentro de ZARC válido para a cultura específica na localidade, que todos os demais requisitos à cobertura securitária foram preenchidos, com o comprovado correto manejo do empreendimento e aplicação dos recursos, que demonstrou-se que o atraso de 10 dias no plantio não teve qualquer interferência na perda da safra, decorrente exclusivamente de fenômeno natural imprevisível, e que a proposta de custeio foi assinada após a data originalmente prevista para o plantio, excepcionalmente, pode-se reconhecer o direito à cobertura securitária do PROAGRO. 5. O cálculo do valor da cobertura securitária do PROAGRO deve observar as disposições do MCR quanto à glosa dos valores previstos no orçamento cuja aplicação não foi comprovada e o percentual de cobertura aplicável ao contrato.

SEGURO PROAGRO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROGRAMA DEGARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. FINALIDADE LEGAL DE EXONERAR OPRODUTOR RURAL DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS, RELATIVAS A OPERAÇÕES DECRÉDITO RURAL. COBERTURA DE LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. 1. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) destina-se a exonerar o produtor rural de obrigações financeirasrelativas a operações de crédito rural, cuja liquidação venha a serdificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doençasque atinjam bens, rebanhos, e plantações, na forma do que dispõem osartigos 1º e 4º da Lei 5.969 /73 e 59 da Lei 8.171 /91. 2. Destarte, o seguro garante a satisfação do crédito financiado decusteio ou investimento concedido por instituição financeira, alémda parcela de recursos próprios do produtor, prevista no instrumentode crédito, segundo critérios aprovados pelo Conselho MonetárioNacional. Precedentes. 3. No caso em julgamento, como houve perda parcial da produçãoprevista de maçãs, conforme normas de regência, incumbe ao segurocobrir o financiamento rural, mais os recursos próprios do autor,deduzida a receita que o agricultor obteve com a produção nãocomprometida pela intempérie, e os valores que deixaram de serdespendidos por conta da redução da colheita, por isso não podeabranger os lucros cessantes concedidos na origem. 4. É que, não obstante a perda parcial da produção, a receitaauferida pelo agricultor com o empreendimento não é inferior aovalor coberto pelo PROAGRO, portanto não cabe indenizaçãosecuritária. 5. Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidosexordiais.