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Legislação direta

Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16092 PR 1998.04.01.016092-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2000
EMENTA

ART. 59 DA CLT . TREINAMENTO GRATUITO E FACULTATIVO. JORNADA DE TRABALHO. ELASTECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O período destinado à realização de treinamento, de participação facultativa, a cargo da empresa não se apresenta como elastecimento da jornada de trabalho, insubsistindo infração ao art. 59 da CLT .

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 26/07/2000 PÁGINA: 144 - 26/7/2000 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT...-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ANULAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO,...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36129 SP 96.03.036129-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2010
EMENTA

Tanto é assim que as razões de apelação cingem-se a renovar a tese de que houve duplicidade de autuação, gerando a nulidade do Auto de Infração que deu luz à execução fiscal conexa, bastando o exame do conjunto probatório já constante dos autos. 2- Não houve "bis in idem", não se configurou duas autuações pelo mesmo fun-damento, no mesmo ato de fiscalização. 3- O fundamento da multa nos dois autos é diverso, posto que no de n. 81260443 é "prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de 02 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal" e no de n. 81260442 é "prorrogar a jornada normal de traba-lho, sem acordo ou convenção coletiva de trabalho". 4- São dois sentidos e dois alcances contidos, a uma só vez, na norma do art. 59 da CLT . Assim, a primeira autuação baseia-se no excesso de jornada de trabalho, de duas horas complementares, sem a existência de acordo ou convenção coletiva, ao passo que a segunda autuação, ora combatida, ampara-se no excesso de jornada de trabalho além do limite legal de duas horas diárias complementares. 5- Apelação desprovida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-...59 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CÍVEL AC 36129 SP 96.03.036129-1 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 54104 SC 96.04.54104-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/1998
EMENTA

PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. 1. Havendo acordo coletivo com expressa previsão quanto à prorrogação da jornada de trabalho, bem como o percentual a incidir sobre as horas excedentes trabalhadas e a faculdade de ser procedida a compensação em outro dia da semana, inexiste infração. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: UNÂNIME QUARTA TURMA DJ 18/03/1998 PÁGINA: 606 - 18/3/1998 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...TRABALHO PENA DE MULTA.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 40974 SP 2001.03.99.040974-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2010
EMENTA

INFRAÇÃO ÀS LEIS TRABALHISTAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DOSAGEM EXAGERADA DA MULTA. REDUÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos para o fim de anular a dívida ativa da União e torna nula a execução fiscal. Deixou de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Embargante autuada em 12 de julho de 1997 por infração ao "caput" do art. 59 da CLT , consistente em prorrogar a jornada de trabalho sem acordo escrito ou convenção coletiva. 3. O auto de infração, na qualidade de ato administrativo, detém a presunção de veracidade e legitimidade, que só pode ser desconstituída por prova inequívoca do interessado. 4. Não se considera prova inequívoca documento posteriormente apresentado pela embargante, retratando acordo para compensação de horas de trabalho, quando a fiscalização assinalou que nenhum lhe fora apresentado no momento da autuação. 5. É visivelmente exagerado o valor da autuação, uma vez que o prolongamento da jornada se deu por apenas meia hora, somente em relação a uma empregada, não havendo notícia de reincidência, resistência ou desacato praticado pela embargante, em face da fiscalização. 6. Tudo recomenda que a infração seja arbitrada no valor mínimo de 37,8285 UFIR. 7. Parcial provimento à remessa oficial e à autuação para restabelecer a validade da autuação e da execução, mas reduzindo o seu valor a 37,8285 UFIR, de forma a ensejar a substituição da CDA.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 40974

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1948 SP 2000.61.14.001948-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010
EMENTA

ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO COMPROVADA. 1. Incabível o manejo de agravo retido em face de decisão que recebe a apelação apenas no efeito devolutivo, na linha do entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria (TRF 1.ª Região, AMS n.º 199901000798768- DF). 2. Não restou demonstrado nenhum vício de natureza formal que pudesse inquinar a autuação questionada. Os requisitos formais apontados pela impetrante, se efetivamente existiram, não impediram que ela pudesse exercer, à plenitude, o exercício do direito de defesa, submetendo o caso à Justiça Federal. 3. A impetrante não comprovou ter realizado de modo efetivo a alteração do contrato de trabalho, com o enquadramento dos empregados nas condições especiais do artigo 62 , I , da CLT . 4. Como bem ressaltado pela União Federal, "da análise dos cartões de ponto referidos, fica claro que os empregados eram contratados com base no artigo 59 , caput, da CLT , estando, portanto, submetidos ao controle de suas jornadas de trabalho, que não podem exceder de 10 horas"; daí, se os empregados tivessem sido efetivamente contratados nos moldes do artigo 62 , I , da CLT , não haveriam de continuar a utilizar cartões de ponto, prática incompatível com o dispositivo legal em questão (art. 62 , I, CLT .). 5. Agravo retido não conhecido e apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 62 INC-1 ART- 59 CONSOLIDAÇÃO DAS...LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 62 INC-1 ART- 59 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1993 SP 2000.61.14.001993-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2010
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - CONVENÇÃO COLETIVA E FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. 1. O artigo 8º da Convenção Coletiva de que se vale a impetrante para fundamentar sua pretensão apenas confere uma certa flexibilidade na jornada de trabalho dos empregados do ramo de transportes de carga, na medida em que possibilita o aproveitamento das horas normais ou extraordinárias trabalhadas em certos dias mediante a compensação em outros, mas em momento nenhum referida Convenção Coletiva autoriza a "possibilidade de contratação de funcionário sem controle de horário", como defende o apelante. 2. Como cediço, tratando-se de relação trabalhista, vige o princípio da norma mais favorável ao empregado, de modo que, mesmo que em tese se admitisse que a citada Convenção Coletiva possibilitasse a contratação de trabalhadores sem limitação de horário, referida norma cederia diante do artigo 59 da CLT que permite o alargamento da jornada de trabalho no máximo em duas horas diárias, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho. Porém, não conta dos autos nenhuma das duas formas de ajuste. Alem disso, conforme se verifica do auto de infração acostado à fl. 27, um dos funcionários trabalhou, no dia 07/07/1999, das 7:00h às 22:12h, situação esta que excede, em muito, o limite de horas extraordinárias autorizadas pela legislação trabalhista. 3. Milita em favor do auto de infração combatido presunção iuris tantum de sua legalidade e legitimidade, uma vez que se trata de ato realizado por agente público. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: SEXTA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1993

TRF-5 - 335 CE 89.05.10534-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1990
EMENTA

TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. - O VALOR DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITULIDADE, APOS DOIS ANOS DE SERVIÇO, PASSAM A INTEGRAR O SALÁRIO DO EMPREGADO, MESMO QUE SUPRIMIDAS. - RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.

Encontrado em: DATA-19/10/1990 PÁGINA-24642 - 19/10/1990 LEG-FED SUM-76 TST LEG-FED DEC-92001 ANO-1985 CLT-43 CLT-43 Consolidação...das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED SUM

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 335 CE 0010534-13.1989.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1990
EMENTA

TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. - O VALOR DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITULIDADE, APOS DOIS ANOS DE SERVIÇO, PASSAM A INTEGRAR O SALÁRIO DO EMPREGADO, MESMO QUE SUPRIMIDAS. - RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.

Encontrado em: -24642 - 19/10/1990 LEG-FED SUM-76 TST LEG-FED DEC-92001 ANO-1985 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 59 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED SUM-339 STF Recurso Ordinario Trabalhista RO 335 CE 0010534

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 335 CE 89.05.10534-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1990
EMENTA

TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. - O VALOR DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITULIDADE, APOS DOIS ANOS DE SERVIÇO, PASSAM A INTEGRAR O SALÁRIO DO EMPREGADO, MESMO QUE SUPRIMIDAS. - RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.

Encontrado em: DATA-19/10/1990 PÁGINA-24642 - 19/10/1990 LEG-FED SUM-76 TST LEG-FED DEC-92001 ANO-1985 CLT-43 CLT-43 Consolidação...das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED SUM

TRF-5 - 457 CE 90.05.03227-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/1991
EMENTA

TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. - O VALOR DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE, APOS DOIS ANOS DE SERVIÇO, PASSAM A INTEGRAR O SALÁRIO DO EMPREGADO,MESMO QUE SUPRIMIDAS. - RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.

Encontrado em: Turma DJ DATA-27/09/1991 PÁGINA-23739 - 27/9/1991 LEG-FED SUM-76 TST LEG-FED SUM-339 STF CLT-43 CLT-43 Consolidação...das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 Consolidação das Leis do Trabalho RECLAMANTE