Art. 59 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 59 da Constituição Federal de 88

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX MG - MINAS GERAIS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS E CSLL. COMPENSAÇÃO. REVOGAÇÃO MEDIANTE MEDIDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º , II , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93 , IX , DA CARTA MAGNA . NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.3.2011. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de reserva de lei complementar para dispor sobre isenção pertinente à Cofins, bem como ausente relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária (art. 59 da Constituição ) porquanto, em matéria tributária, a reserva de lei complementar é definida em razão da matéria. 2. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II e LV do artigo 5º da Carta Magna , porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 3. Inexiste violação do artigo 93 , IX , da Constituição Federal . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG XXXXX-08-2015 PUBLIC XXXXX-08-2015)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931 /2004. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 95 /1998. LEI IMPERFECTAE. AUSÊNCIA DE SANCIONAMENTO. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que "eventual descompasso entre a Lei n. 10.931 /2004 e a Lei Complementar n. 95 /1998 resolve-se no âmbito infraconstitucional" ( RE XXXXX , Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/08/2014), sendo que "a contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário" ( RE XXXXX , Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 06/04/2015). 2. "A lei que veicula matéria estranha ao enunciado constante de sua ementa não ofende qualquer postulado inscrito na Constituição e nem vulnera qualquer princípio inerente ao processo legislativo. Inexistência, no vigente sistema de direito constitucional positivo brasileiro, de regra idêntica a consagrada pelo art. 49 da revogada Constituição Federal de 1934" ( ADI 1096 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/1995, DJ XXXXX-09-1995). 3. No presente caso a discussão está em definir sobre a alegada ineficácia executiva de cédula de crédito bancário, em razão da incompatibilidade da Lei n. 10.931 /04 - que previu o referido título de crédito -, com a Lei Complementar n. 95 /98, que regulamenta o art. 59 , parágrafo único , da Constituição Federal . 4. Não há como se neutralizar a eficácia de uma norma pelo descumprimento de preceito formal de outra, sem que haja previsão expressa de nulidade para tanto. 5. A LC n. 95 /1998 estabeleceu, em seu art. 18 , no que toca à eventual sanção pelo seu descumprimento, que "eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento". Assim, trata-se de norma imperfectae, uma vez que afasta qualquer tipo de sancionamento pelo eventual descumprimento, não havendo falar em nulidade ou anulabilidade do ato normativo que venha a desrespeitar os seus preceitos. 6. Recurso especial não provido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos, conforme análise expressa da questão suscitada pela ora embargante. 2. Pretende a Assembleia Legislativa, ora embargante, o deferimento do pedido de sua habilitação na lide na qualidade de assistente simples em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Estadual, cujo objetivo é o afastamento funcional de servidora com base no fundamento de que estaria ocupando cargo público efetivo no quadro de pessoal da Assembleia Legislativa daquele estado sem prévia aprovação em concurso público. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a Assembleia Legislativa não possui personalidade jurídica, somente podendo figurar em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais. 3. O pronunciamento do colegiado sobre o art. 59 , VII , da CF/88 não é possível, porque a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais é vedada na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

Modelos que citam Art. 59 da Constituição Federal de 88

  • [MODELO] Recurso por Suspensão do direito de dirigir

    Modelos • 11/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    às decisões judiciárias, embora se encontre, também, implícito no devido processo de elaboração das normas legais no sentido amplo (cf. arts. 59 a 69 da Constituição e Regimentos das casas legislativas... processos administrativos, conforme reitera a doutrina: É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal, mas também o administrativo, nos termos do art. 5º , LV da CF/88... É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos, punitivos ou não, bastando haver litígios

  • Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Inibitória

    Modelos • 13/04/2023 • Denes Menezes

    Se na antiga Constituição , o Ministro da Fazenda poderia dispor sobre o Imposto de Importação, na Constituição de 88 ele não pode mais , por força do art. 150 , § 6 da CF88... Insta frisar que se na antiga Constituição , o Ministro da Fazenda poderia dispor sobre o Imposto de Importação, na Constituição de 88 ele não pode mais , por força do art. 150 , § 6 da CF88 , ou seja... Veja-se o seguinte fundamento constitucional do acórdão recorrido, in verbis (fls. 178 e-STJ): “Nota-se que de acordo com os artigos 176 do CTN e 150 , § 6º , da CF/88 , a isenção depende de lei específica

  • Indenização Por Danos Morais e Materiais - "Golpe do Vômito Uber

    Modelos • 14/05/2021 • Danilo Verri Bispo

    sob pena de quebra da hierarquia das normas (Artigo 59 CRFB/88 )... A Carta Magna em seu artigo 5º , inciso LV afirma que: “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios... e recursos a ela inerentes”; Não só a Constituição da Republica , mas também a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, chamada de Pacto de São José da Costa Rica, aprovada pelo Congresso Nacional

Doutrina que cita Art. 59 da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano e Maurício Zockun

    Encontrados nesta obra:

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  • Capa

    Revista Jurídica Brasileira - 1 - 03/2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Juarez Casagrande

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 59 da Constituição Federal de 88

Artigos que citam Art. 59 da Constituição Federal de 88

  • Dica Prática para Anular Perícia Médica Realizada no JEF - TRF1

    Em que pese os quesitos pré formulados constantes na Portaria 07/2014 TRF1, não é demais lembrar a hierarquia das normas prevista no artigo 59 da CRFB/88 : Art. 59... da CF/88 ) e consequentemente violando o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa... O CPC (Lei 13.105 /15)é Lei Federal, e conforme artigo 59 da CRFB/88 , está hierarquicamente em posição superior à Portaria 07/2014 do TRF1, que estabelece quesitos pré formulados a serem respondidos pelo

  • Constitucionalidade da Edição de Medida Provisória Sobre Matéria de Lei Complementar e Análise dos Requisitos de relevância e urgência para edição de Medidas Provisórias.

    Nesse sentido, atendendo ao art. 59 da Constituição Federal de 1988, processo legislativo será pautado na construção de “I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV... Aludimos ainda que de acordo com o art. 59 da Carta Maior , são de matérias do processo legislativo, as emendas constitucionais; leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias... (MENDES e BRANCO, 2014, p. 880) Cabendo colocar aqui, que as medidas provisórias atinentes ao art. 62 da CF/88 que versa sobre o assunto, o presidente da república deverá se utilizar da edição de medidas

  • Poder Constituinte.

    Criado e instituído pelo originário, a manifestação do poder constituinte reformador verifica -se através das emendas constitucionais (Arts. 59 , I , e 60 da CF/88 ), que abordaremos melhor quando tratarmos... O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar, criar (originário) ou atualizar uma Constituição , mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (derivado)... Há entendimento que o poder originário com o advento de uma Nova Constituição Federal , não poderia mitigar, reduzir, invalidar ou excluir em um novo ordenamento direitos e garantias fundamentais já conquistados

Notícias que citam Art. 59 da Constituição Federal de 88

  • STF julga constitucionalidade do artigo 59-A, da CLT, e a escala de trabalho de 12x36 pode ser estabelecida por acordo individual sem a participação de sindicatos.

    Nesse viés, o artigo 59-A, introduzido pela reforma trabalhista, resultou no alargamento das possibilidades previstas no artigo 7º , XIII , da CF/88 , ou seja, sobrepôs-se ao próprio texto constitucional... Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze... Há no texto constitucional , claramente, uma proteção à condição de hipossuficiência do trabalhador frente ao empregador

  • Notícias Relacionadas

    A população não pode sugerir alterações na CF/88 . A CF/88 previu a possibilidade de alteração de seu texto no inciso I do artigo 59... A intervenção federal ocorre quando a União, de forma excepcional, intervém nos Estados, Distrito Federal (art. 34 da CF/88 ) e nos Municípios localizados em Territórios Federais (art. 35 da CF/88 ), visando... Proibição O § 1º do artigo 60 da CF/88 proíbe que a Constituição seja emendada durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio

Diários Oficiais que citam Art. 59 da Constituição Federal de 88

  • STJ 19/11/2021 - Pág. 9253 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/11/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    X, da CRFB/88... Requer-se, por conseguinte, o desentranhamento das provas declaradas ilícitas, com base nos artigos 157 , caput, e 59 , LVI, da CRFB/88 ; b) Reconhecida a nulidade delineada no pedido anterior, requer... Requer-se, por conseguinte, o desentranhamento das provas declaradas ilícitas, com base nos artigos 157 , caput, e 5^, LVI, da CRFB/88 ; Indeferida a liminar e prestadas as informações, opinou o Ministério

  • TRT-8 18/04/2022 - Pág. 169 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    Diários Oficiais • 17/04/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    ARTIGOS ART. 7º , XIV DA CF , ART. 7º , XXVI DA CF E ART. 8º , III DA CF /88 - ARTIGO 59 DA CF Recorre a reclamada irresignada com o acórdão que reformou a sentença para condenar a recorrente... de Declaração opostos, especialmente quanto a validade da norma coletiva, autorizado pelo artigo Art. 7º , XIV da CF , Art. 7º , XXVI da CF e art. 8º , III da CF /88, bem como a lei 13.467 /2017 que possibilitou... Alegação (ões): - violação do (s) incisos XIII , XIV e XXVI do artigo 7º ; inciso VI do artigo 8º ; artigo 59 da Constituição Federal . - violação do (s) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho