Art. 59 da Lei 1079/50 em Todos os Documentos

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Artigo 59 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 59. Decorridos esses prazos, com o libelo e a contrariedade ou sem eles, serão os autos remetidos, em original, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ou ao seu substituto legal, quando seja ele o denunciado, comunicando-se-lhe o dia designado para o julgamento e convidando-o para presidir a sessão.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 46835 RJ 0051929-51.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

1.079/50....Art. 103-A..... 58), deixando clara a sua natureza discricionária: Art. 59.

A Natureza do "impeachment" no Ordenamento Jurídico brasileiro pós Constituição de 1988

Artigos06/12/2018Caio Baldini
n.º 1.079 /50 e Dec....O art. 2º da Lei n.º 1.079 /50 tem a seguinte redação: Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos...O art. 3º da lei n.º 10.028 /2000, ao instituir o disposto no art. 41-A à Lei n.º 1.079 /50, ainda que a referência seja a determinadas autoridades previstas no art. 39-A e no inciso II do parágrafo único

STF - EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 34099 DF - DISTRITO FEDERAL 0052386-59.2016.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

. 16 da Lei nº 1.079 /1950 c/c art. 86 da Constituição Federal . c) A questão da irregularidade fiscal é fato público e notório e foi inclusive abordada pelo Tribunal de Contas da União – TCU , que aprovou...Ausência de previsão legal (Lei 1.079 /50). 4....nº 1.079/50, art. 14) – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO (…) – IMPUGNAÇÃO MANDAMENTAL A ESSE ATO EMANADO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS

O Regimento Interno das Câmaras Municipais e o Decreto-Lei 201/1967

Artigos29/12/2020Lucas Gandolfe
Ressalta-se que, a Lei n.º 3.528 /59 vigorou até 1967, data em que outorgado o Decreto-Lei n.º 201 ....Nesse sentido, os Municípios ou o regimento interno das Câmaras não detêm competência para definir infrações penais comuns (art. 1º do Decreto-Lei 201 /1967) ou de responsabilidade de autoridade executiva...ou legislativa local (art. 4º e seguintes do Decreto-Lei 201 /1967), bem como fixar regras peculiares ao seu processo e julgamento. [1] Importa frisar que, tais decisões não se limitam ao âmbito de interesse

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34131 DF - DISTRITO FEDERAL 0052654-16.2016.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2016

Em relação ao art. 23 , § 1º , da Lei 1.079 /50, deve-se dar interpretação conforme a Constituição vigente para inferir que à expressão “decretada a acusação”, constante no art. 59 , I , da Constituição...Dessa forma, declara-se a não recepção dos artigos 23, § 5º; 80, caput, ab initio; e 81 da Lei 1.079 /50.”...1.079 /50 e dos arts. 8º , parágrafo único , e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal .

Ativismo Judicial

Artigos11/02/2021Maicon Moura Lemes
Assim narra à inteligência do mencionado artigo e seu parágrafo: Art. 5.º todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes...Neste sentido, a atuação do Supremo quis definir a legitimidade da Lei1.079 /50 que define o rito que deve ser seguido em processo de impeachment, norma plenamente constitucional e que não era necessário...A inteligência da Lei 1079 /50 trata dos crimes de responsabilidade do Presidente e dos Ministros da Suprema Corte, contudo, a lei não prevê nenhum tipo de crime de usurpação do poder constituinte, sendo

Rito do "impeachment" (parte I)

Artigos28/03/2016Gilberto João Caregnato
A Constituição fala em lei . A lei especial que trata especificamente do rito do impeachment da Presidenta de República é a Lei1.079 /50....1.079 /50 efetivamente a Comissão Especial (CE) não respeitou o rito da lei....A Lei1.079 /50 estabelece o rito de forma diversa ao RICD, logo, é a referida lei especial que a Câmara dos Deputados deve seguir e, nem mesmo o STF tem poder para mudar o que fora determinado, em

Julgamentos Políticos de Prefeitos e Vereadores:

Artigos31/01/2021Luiz André dos Santos
Neste contexto, de acordo com o rito processual estabelecido no art. 5º da lei de regência, cometida uma daquelas infrações político-administrativas tipificadas no art. 4º e seus incisos, por um prefeito...LOM, art. 72, § 3º, II. CF , art. 51 , I e 86, 'caput'. CE, art. 49. [...]....Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 31, n. 121, p. 55-59, jan./mar. 1994. DALLARI, Adilson Abreu. Prefácio. In: CASTRO, J. N.

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34130 DF - DISTRITO FEDERAL 0052653-31.2016.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

; (ii) declarar a recepção do art. 22 , caput da Lei 1.079 /50 para que, no caso de o plenário decidir que a denúncia deve ser objeto de deliberação, o Presidente da República deverá ser notificado para...Em relação ao art. 23 , § 1º , da Lei 1.079 /50, deve-se dar interpretação conforme a Constituição vigente para inferir que à expressão “decretada a acusação”, constante no art. 59 , I , da Constituição...Dessa forma, declara-se a não recepção dos artigos 23, § 5º; 80, caput, ab initio; e 81 …

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 45366 RJ 0111972-85.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2021

Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado... 5 RCL 45366 MC / RJ Por fim, a própria lei 1079 /50 determina, no art....(doc. 32, fls. 51/59) No que diz respeito à produção de prova complementar, assim decidiu o Tribunal Especial Misto: “3..... 7º, § 3º da Lei 12.820 /2013.

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