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Legislação direta

Artigo 59 da Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015
Art. 59. A Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)
“Art. 1o ..........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 2o O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.
......................................................................................................................................... ” (NR)

TRF-3 19/02/2019 - Pág. 666 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LEI 13.097/15. TRANSIÇÃO DO REGIME MONOFÁSICO DO PIS/COFINS PARA O REGIME NÃO CUMULATIVO....Até a edição da Lei 13.097/15, a atividade de comercialização de bebidas sujeitava - se, basicamente,...previstos no art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, desde que cumpridos os requisitos...

TRT-24 10/06/2019 - Pág. 1872 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais10/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Também é importante frisar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei 13.097/15...10 de Junho de 2019 LUIZ DIVINO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Decisão Processo Nº RTOrd- 0024567-59.2016.5.24.0061...Também é importante frisar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei 13.097/15...

TRT-23 20/06/2018 - Pág. 86 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais20/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
n. 13.097 /15), é certo que o novo Código de Processo Civil , ao tempo em que a sentença rescindenda...Portanto, lidas em conjunto, as disposições do novo CPC e da Lei n. 13.097/15 permitem sustentar que...13.097 /15 para os bens imóveis.

TRT-5 29/07/2019 - Pág. 1406 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais29/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Também é importante ressaltar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, IV, da Lei 13.097/15, que...RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Notificação Processo Nº ATOrd- 0001231-59.2016.5.05.0027...art. 30, da Lei 6.830/80, no art. 185-A, do Código Tributário Nacional e ESPECIALMENTE no Provimento...

TRT-18 13/08/2019 - Pág. 4671 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais13/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Assinado Eletronicamente (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) NARA BORGES...que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando-se o valor da execução no importe de R$ 3.280,59...Também é importante ressaltar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, IV da Lei 13.097/15 que...

TRT-5 07/06/2019 - Pág. 279 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
. 889, da CLT (cobrança dos executivos fiscais), art. 30, da Lei 6.830/80, no art. 185-A, do Código Tributário...Também é importante ressaltar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, IV, da Lei 13.097/15, que...diretamente ao Juízo de Conciliação de Segunda Instância, perante o Procedimento Conciliatório nº 0000376- 59.2019.5.05.0000...

TRT-3 12/09/2019 - Pág. 9718 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais12/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
(observados os parâmetros fixados na fundamentação), com incidência de juros moratórios na forma da lei.... 54, 55 e 56 da Lei 13.097/15 e art. 792, I, II e III, do CPC. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo Nº ATOrd-0010841-59.2018.5.03.0149...

TRT-3 09/11/2018 - Pág. 8094 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais09/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Devidos os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei, sob pena de execução quanto aos primeiros.... 54, 55 e 56 da Lei 13.097/15 e art. 792, I, II e III, do CPC. de Sousa Resende Juiz do Trabalho Poços de Caldas, em 2018-11-09 Edital Processo Nº RTOrd- 0010453-59.2018.5.03.0149...

TRT-24 10/06/2019 - Pág. 1890 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais10/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
. 30 da Lei 6.830/80 (respondem pelo pagamento da dívida a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo...Também é importante frisar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei 13.097/15...10 de Junho de 2019 LUIZ DIVINO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Despacho Processo Nº ACP-0012400-59.2006.5.24.0061...

TRT-24 19/06/2019 - Pág. 2977 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais19/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
. 30 da Lei 6.830/80 (respondem pelo pagamento da dívida a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo...Também é importante frisar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei 13.097/15...19 de Junho de 2019 LUIZ DIVINO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Decisão Processo Nº RTOrd- 0025149-59.2016.5.24.0061...