Art. 59 da Lei 8245/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;
III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;
IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;
V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.
§ 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701110344978001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - USO PRÓPRIO - PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE -ART. 59 DA LEI 8245 /91 - TAXATIVIDADE. - Uma vez que não se enquadra em nenhum dos casos taxativamente previstos no art. 59 da Lei de Inquilinato, não cabe apreciar liminar de pedido de despejo quando for para uso próprio, e o prazo de vigência do contrato for inferior a 30 meses (art. 47 , inciso III , da Lei 8245 /91). AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0701.11.034497-8/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE: MARCELA VALADÃO AFONSO - AGRAVADO: DOUGLAS ANDRADE PIMENTA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70080137821 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO. DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ALINHADOS NO ART. 59 DA LEI 8245 /91. PEDIDO PARA DILAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO. CONCRETO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70080137821 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/03/2019).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020235779 DF 0024502-80.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2013

CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO PERFECTIBILIZADA. CAUÇÃO IDÔNEA, PRESTADA EM ESPÉCIE (ART. 59 DA LEI 8245 /91). DECISÃO MANTIDA. 1.DENÚNCIA VAZIA, JURIDICAMENTE, SIGNIFICA O ROMPIMENTO DE UM ACORDO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DE UM BEM, SEM A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA ALGUMA. 2.É VIÁVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, CONDICIONADA À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO E AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO, EM VALOR EQUIVALENTE A 3 MESES DE ALUGUEL QUANDO SE TRATA DE CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. 3.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: .: 111 - 17/12/2013 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 5 -CAPUT INC- 22 ....FED LEI- 8245 /1991 ART- 57 PROCEDÊNCIA, AÇÃO DE DESPEJO, CONTRATO, LOCAÇÃO COMERCIAL, DENÚNCIA VAZIA, REGULARIDADE, NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, LEGALIDADE, DESOCUPAÇÃO, IMÓVEL, CUMPRIMENTO, REQUISITOS,...LEI.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00268525720178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENDENTE AÇÃO RENOVATÓRIA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, CONF. ART. 59 DA LEI 8245 /91 NÃO COMPROVADOS. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, incumbe ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Pendente a existência de ação renovatória, em que se discute a possibilidade de manutenção possessória, tem-se como razoável o indeferimento do pedido liminar. 3. In casu, evidenciado o descumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.245 /91, para a concessão de liminar, bem como pela complexidade das matérias fáticas que fundamentam a ação de despejo, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024120974654001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DENUNCIA VAZIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI 8245 /91 - INDEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, cuja vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos, poderá o locador denunciar o contrato desde que notificado o locatário, o que lhe permite intentar a ação de despejo por denúncia vazia, cf. art. 46 c/c art. 47 da Lei do Inquilinato . Todavia, o deferimento do pedido liminar de desocupação do imóvel, sem oitiva da parte contrária, tem requisitos próprios e está atrelada à demonstração de alguma das hipóteses previstas no artigo 59 da Lei 8.245 , de 1991. Estando o contrato garantido por fiança, apesar de inadimplente o locatário, há que ser indeferido o pleito liminar para desocupação do imóvel, cf. art. 59 , IX c/c art. 37 , II ambos da Lei 8245 /91.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020017356 DF 0001745-58.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR PREVISTA NO ART. 59 DA LEI 8245 /91 INDEFERIDA. CITAÇÃO PARA DESOCUPAR VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL LOCADO OU CONTESTAR A AÇÃO, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A LEI Nº 8.245 /1991 DISPÕE QUE A AÇÃO DE DESPEJO SEGUE O RITO ORDINÁRIO (ART. 59). SE NÃO FOI DEFERIDA A LIMINAR PREVISTA NO PARÁGRAFO § 1º, A CITAÇÃO É TÃO SOMENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, NO MESMO PRAZO, É OPÇÃO DO LOCATÁRIO, CASO NÃO QUEIRA CONTESTAR A AÇÃO. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE DESPEJO COMPULSÓRIO, NA HIPÓTESE DE NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NESSA FASE PROCESSUAL. 2. RECURSO CONHECIDO, E PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10699130014912001 Ubá (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI 8245 /91 - INDEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em ação de despejo com fundamento no inadimplemento dos aluguéis e/ou encargos da locação, são requisitos para o deferimento do pedido liminar a desocupação voluntária, a ausência de garantia do contrato e oferecimento de caução equivalente a três meses de aluguel. O deferimento do pedido liminar de desocupação do imóvel, sem oitiva da parte contrária, tem requisitos próprios e está atrelada à demonstração de alguma das hipóteses previstas no artigo 59 da lei 8.245 , de 1991. Não demonstrando o agravante uma das garantias previstas no artigo 37 , da Lei n. 8.245 /91, indeferida deve ser a liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0699.13.001491-2/001 - COMARCA DE UBÁ - AGRAVANTE (S): DUILIO JOSE BORATO DE OLIVEIRA E SUA MULHER MÔNICA VIRGÍNIA COIMBRA DIAS OLIVEIRA, MONICA VIRGINIA COIMBRA DIAS OLIVEIRA - AGRAVADO (A)(S): IOHANA APARECIDA ARTHUR

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000204710842001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI 8245 /91 - AUSÊNCIA - PARTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Nos contratos de locação residencial prorrogados por prazo indeterminado, cuja vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos, poderá o locador denunciar o contrato, desde que notificado o locatário, o que lhe permite ajuizar a ação de despejo por denúncia vazia, nos termos do art. 47 , V , da Lei do Inquilinato . A concessão da liminar de desocupação do imóvel tem requisitos próprios e está condicionada à configuração de alguma das hipóteses previstas no art. 59 da Lei 8.245 /91. Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão da liminar almejada, deve ser mantida a decisão agravada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70078121076 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. MUITO EMBORA PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO ART. 59 DA LEI 8245 /91, NO CASO DOS AUTOS HÁ A PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, BEM COMO FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70078121076 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 24/10/2018).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21291634320168260000 SP 2129163-43.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2016

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. LIMINAR DO ART. 59 , § 3º , LEI 8245 /91. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE EM APREÇO, EM QUE AS PARTES NÃO CONTROVERTEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. INQUILINO QUE QUESTIONA TÃO SOMENTE PARTE DO CRÉDITO RECLAMADO. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. 1. Na hipótese em apreço, verifica-se das peças que formam o instrumento que as partes não controvertem a existência de trato locatício verbal, tampouco o valor do aluguel mensal. Por outro lado, embora o inquilino acuse a existência de excesso na memória de cálculo, nem por isso deixou de purgar sua mora, ainda que, de forma excepcional, restrito à parcela incontroversa da obrigação (art. 59, § 3º c/c 62, III, LL) daí sendo forçoso concluir pela presença dos requisitos necessários para a imposição da medida extrema descrita no art. 59, § 1º, IX, LL. 2. Recurso improvido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo