Art. 59 da Lei 8245/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 59 da Lei 8245/91

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50051550001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE DE LIMINAR. I- E inequívoco que o art. 59 da Lei 8.245 /91 possibilita a concessão de desocupação liminar do imóvel objeto do contrato de locação, preenchidos os respectivos requisitos. II- Ausente qualquer desses pressupostos exigidos pelo art. 59 da Lei 8.245/91, com as modificações dadas pela Lei 12.112/09, não há de ser deferida a liminar para autorizar a desocupação do imóvel locado. ______________________________________________________________

  • TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20148050000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Pedido liminar de desocupação do Imóvel sob locação por falta de pagamento, nos seus vencimentos, dos aluguéis e despesas acessórias. Consoante dispõe o art. 59 , § 1º , da Lei nº 8.245 /91, a concessão de liminar para desocupação do imóvel objeto de contrato de locação, no prazo de 15 (quinze) dias, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos básicos: a prestação de caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel e que a ação de despejo tenha como fundamento exclusivo um dos motivos elencados nos incisos I a IX do § 1º do artigo supracitado. No presente caso, o pedido de liminar está fundado na hipótese prevista no inciso IX,do § 1º , do artigo 59 da Lei do Inquilinato , qual seja, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma Lei. In casu, apesar do contrato prevê como garantia 03 (três) meses de caução, o valor do débito supera em muito o valor caucionado, o que enseja a extinção da caução locatícia (Lei 8.245 /91, art. 37 , inc. I ). Quanto à prestação de caução pela Agravante, restando demonstrada a existência de débitos quanto às obrigações locatícias, perfeitamente possível que a caução a ser paga seja representada por esses valores. Destarte, verificando-se a presença dos requisitos legais, impõe-se a ratificação do deferimento da liminar em favor da Agravante. Agravo de Instrumento provido. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-57.2014.8.05.0000 , Relator (a): José Cícero Landin Neto, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 10/02/2015 )

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo. A ausência de fundamentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão. 3. Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273 , inciso I , do CPC , a Lei n.º 12.112 /09 acrescentou ao art. 59 , § 1º , da Lei do Inquilinato , a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder operância. 4. Recurso especial improvido.

Modelos que citam Art. 59 da Lei 8245/91

  • Ação de Despejo, por falta de apresentação de nova garantia, c/c com falta de pagamento e Pedido Liminar

    Modelos • 31/01/2022 • Rafael Batista

    Da Concessão da Liminar A concessão da liminar nas relações locatícias tem por fundamento o artigo 59 , seus parágrafos e incisos da lei 8.245 /91... em 15 (quinze) dias, conforme art. 59 , parágrafo § 1º da lei do inquilinato... AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA CIVIL DE XXXXXX URGENTE: Pedido Liminar art. 59 , § 1º , inciso IX e VII , da Lei 8.245 /91. xxxxxxxxxxxxxxxxxx , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxx

  • Modelo- Ação de despejo c/c cobrança de alugueis

    Modelos • 25/05/2022 • Luiz Romão

    lei 8.245 /91; 3) Citação da locatária, a senhora Ohana, para rescisão contratual... DO DIREITO Independentemente do fundamento que levou ao término da locação, o nome da ação para a locadora reaver o imóvel é a de despejo, conforme disposto no artigo 5º da lei 8.245 /91, in verbis : Artigo... § 1º , da lei 8.245 /91, in verbis : Artigo 59, § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor

Doutrina que cita Art. 59 da Lei 8245/91

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Franchising

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Sidnei Amendoeira Junior, Fernando Tardioli e Melitha Novoa Prado

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 59 da Lei 8245/91

  • DJAP 21/07/2023 - Pág. 91 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 20/07/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amapá

    artigo 59 , § 1º inciso IX da Lei nº 8.245 /91, expedindo-se mandado de intimação por oficial de justiça para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado, independentemente... e artigo 62 , inciso II da Lei nº 8.245 /91, conforme demonstrativo de cálculo (itens 2 e 10), caso não o faça, em cumprimento do mesmo mandado, retorne o Sr... Oficial de ustiça e proceda ao despejo com a remoção dos bens;e) Seja julgado procedente a execução dos valores devidos, antes da desocupação do imóvel, conforme artigo 62 , inciso VI da Lei nº 8.245 /91

  • DJBA 26/03/2024 - Pág. 9709 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 25/03/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Inteligência do art. 59 , § 1º , IX , da Lei nº 8.245 /91. Contrato desprovido de garantia... Posto isso, defiro o pedido liminar, para determinar a desocupação do imóvel, objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no § 1º do art. 59 da Lei 8.245 /91... Necessário ressaltar, ainda, que a ordem de despejo poderá ser evitada pelo inquilino durante o prazo para desocupação do imóvel, conforme regra do § 3º , do art. 59 , da Lei 8.245 /91: No caso do inciso

Artigos que citam Art. 59 da Lei 8245/91

  • A possibilidade de concessão de liminar de despejo em contratos de locação de imóvel urbano com garantia

    Um dos casos mais comuns, é o despejo fundado na falta de pagamento, porém há uma vedação ao deferimento da liminar se o contrato possuir garantia (art. 59 , IX da Lei 8245 /91)... art. 273 do CPC , é possível a concessão de tutela antecipada mesmo nas ações de despejo cuja causa de pedir não estejam elencadas no art. 59 , § 1º , da lei 8.245 /91. …” (STJ... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende pela possibilidade de concessão de liminar de despejo além das hipóteses previstas no art. 59 da Lei 8.245 /91, inclusive em contratos com garantia, desde que

  • Alugando um Imóvel para Temporada: Direitos e Regulamentações

    Artigo 59 da Lei 8.245 /91: O artigo 59 da Lei do Inquilinato estipula a possibilidade de solicitar a desocupação do imóvel mediante uma liminar em caso de locação para temporada, desde que não haja garantia... Caso o contrato de locação para temporada não inclua uma garantia, o proprietário tem a opção de solicitar a desocupação do imóvel utilizando uma liminar, conforme previsto no artigo 59 da Lei 8.245 /91... Lei das Locacoes : O Fundamento Legal A legislação que dita as regras das locações no Brasil é a Lei Federal 8.245 /91 , amplamente conhecida como a Lei do Inquilinato

  • Ação de Despejo por falta de pagamento

    da Lei 8.245 /91... ART. 59 , § 1º , INC. IX , DA LEI Nº 8245 /91. CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÕES. CAUÇÃO DISPENSADA, UMA VEZ QUE O VALOR DO DÉBITO É MUITO SUPERIOR À CAUÇÃO... Especialmente destaco o destacado inciso IX da Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ) que dispondo da possibilidade de concessão de liminar para desocupação por falta de pagamento, foi suspenso pela lei

Notícias que citam Art. 59 da Lei 8245/91

  • DECISÃO: Inviável o ajuizamento da ação de despejo para reaver imóvel funcional de propriedade da União

    “Inadequada, portanto, a ação de despejo, prevista nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.245 /91 para a desocupação de imóveis de propriedade da União”, concluiu o magistrado... Imóveis da União não se sujeitam à Lei nº 8.245 /91, que regula as locações de imóveis urbanos comuns... relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, ao analisar a questão, destacou que se tratando de imóvel funcional, regido pela Lei nº 9.760/46, não se aplica a ele o disposto na Lei nº 8.245

  • Negativa pelo TJRS de vigência a dispositivo de lei federal

    Sou advogada e admiradora do Espaço Vital e estou indignada com decisões de nosso Judiciário gaúcho no que se refere a negar vigência ao inciso IX do 1º do artigo 59 da Lei nº 8245 /91... : Não-aplicação da Lei do Inquilinato... 1º inciso IX da Lei do Inquilinato

  • Negativa pelo TJRS de vigência a dispositivo de lei federal

    Sou advogada e admiradora do Espaço Vital e estou indignada com decisões de nosso Judiciário gaúcho no que se refere a negar vigência ao inciso IX do 1º do artigo 59 da Lei nº 8245 /91... : Não-aplicação da Lei do Inquilinato... 1º inciso IX da Lei do Inquilinato

Peças Processuais que citam Art. 59 da Lei 8245/91

  • Petição Inicial - TJPE - Ação Altera Pars (Art. 59, Xi, Lei 8.245/91) - Despejo - de W a Empreendimentos Imobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.2480 em 09/09/2022 • TJPE

    da Lei 8.245 /91... § 1º , IX , DA LEI Nº 8.245 /91 - CAUÇÃO REALIZADA - CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS DO ART. 37 DA CITADA LEI Nº 8.245 /91 - DEFERIMENTO - RECURSO À QUE SE NEGA PROVIMENTO... III - Dos Pedidos 21 - Ex positis , requer: a) A concessão da medida liminar de despejo, com fulcro no inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei 8.245 /91, sendo certo que, em caso de deferimento, a Autora

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Despejo, com Base no Art. 59 da Lei 8.245/91 - [Cível] Despejo por Falta de Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0194 em 03/02/2022 • TJMG · Comarca · Coronel Fabriciano, MG

    da Lei 8.245 /91 em face de , brasileiro, casado, autônomo, CPF desconhecido, residente e domiciliado na CEP: , pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DA JUSTIÇA GRATUITA A Autora... vem através de suas advogadas, devidamente constituídas, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na CEP , onde recebem as devidas intimações, propor: AÇÃO DE DESPEJO, com base no art. 59... infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;" Portanto, é possível depreender que existe infringência dos incisos II e III do art. 9º , da Lei do inquilinato

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo Cumulada com Cobrança de Alugueres e Encargos de Locação com Pedido de Liminar Fundamentada no Art. 59, da Lei 8.245/91 - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 14/01/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Com efeito, o art. 59 , da Lei 8.245 /91, assim dispõe: "Art. 59... Cobrança com pedido de liminar com fundamento no art. 59 , da Lei 8.245 /91... Assim, com fulcro no art. 59 , § 1º , inc. IX , da Lei 8.245 /91, requer o despejo liminar do réu. IV - DO PEDIDO 13