Art. 59 da Lei 8245/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;
III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;
IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;
V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.
§ 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 16872567 PR 1687256-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL.INDEFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR. PRAZO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA DE DESPEJO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL E NÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO.INTERPRETAÇÃO DO INC. VIII, § 1º DO ART. 59 DE LEI 8.245 /91 QUE DEVE SE DAR DE FORMA SISTEMÁTICA COM ART. 57 DA MESMA LEI. REQUISITO TEMPORAL DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELO LOCADOR. CAUÇÃO.OFERECIMENTO DO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL OU QUALQUER OUTRO DIREITO QUE LHE CONFIRA TAL FACULDADE. REQUISITO PRESCRITO PELO § 1º, ART. 59 DA LEI 8.245 /91 NÃO CUMPRIDO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AI - 1687256-7 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 06.12.2017)

Encontrado em: VIII, § 1º DO ART. 59 DE LEI 8.245 /91 QUE DEVE SE DAR DE FORMA SISTEMÁTICA COM ART. 57 DA MESMA LEI. REQUISITO TEMPORAL DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELO LOCADOR. CAUÇÃO. OFERECIMENTO DO IMÓVEL LOCADO....REQUISITO PRESCRITO PELO § 1º, ART. 59 DA LEI 8.245 /91 NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....Inteligência do art. 59 , § 1º , da Lei nº 8.245 /91. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO.

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido Liminar - Cumprimento de Sentença

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0320 em 19/02/2018TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP
Veja, Nobre Julgador, que a concessão da liminar em nada prejudica o locatário, caso queira cumprir com seus deveres contratuais, considerando- se que parágrafo 3° do Art.59 da Lei 8245/91, introduzido...Exa., nos termos do Art.59 da Lei 8245/91, com as 9....Todas as tentativas para o recebimento dos alugueres e a) nos termos do Art.59 da Lei 8245/91, com as modificações da Lei 12.112/2009, a concessão de MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, fixando-se o prazo de

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido Liminar - Execução de Título Extrajudicial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0320 em 29/01/2015TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP
Veja, Nobre Julgador, que a concessão da liminar em nada prejudica o locatário, caso queira cumprir com seus deveres contratuais, considerando- se que parágrafo 3° do Art.59 da Lei 8245/91, introduzido...Exa., nos termos do Art.59 da Lei 8245/91, com as modificações da Lei 12.112/2009, seja concedida a MEDIDA LIMINAR DE CEP: DESOCUPAÇÃO, fixando-se o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, mediante...Exa: a) nos termos do Art.59 da Lei 8245/91, com as modificações da Lei 12.112/2009, a …

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido Liminar - Cumprimento de Sentença

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0320 em 18/07/2014TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP
Veja, Nobre Julgador, que a concessão da liminar em nada prejudica o locatário, caso queira cumprir com seus deveres contratuais, considerando- se que parágrafo 3° do Art.59 da Lei 8245/91, introduzido...Exa., nos termos do Art.59 da Lei 8245/91, com as modificações da Lei 12.112/2009, seja concedida a MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, fixando-se o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, mediante a...Exa: a) nos termos do Art.59 da Lei 8245/91, com as modificações da Lei 12.112/2009, a …

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido Liminar - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0320 em 09/01/2014TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP
Veja, Nobre Julgador, que a concessão da liminar em nada prejudica o locatário, caso queira cumprir com seus deveres contratuais, considerando- se que parágrafo 3° do Art.59 da Lei 8245/91, introduzido...Exa., nos termos do Art.59 da Lei 8245/91, com as modificações da Lei 12.112/2009, seja concedida a MEDIDA LIMINAR DE CEP: DESOCUPAÇÃO, fixando-se o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, mediante...Exa: a) nos termos do Art.59 da Lei 8245/91, com as modificações da Lei 12.112/2009, a …

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido Liminar - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0320 em 01/06/2015TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP
Veja, Nobre Julgador, que a concessão da liminar em nada prejudica o locatário, caso queira cumprir com seus deveres contratuais, considerando- se que parágrafo 3° do Art.59 da Lei 8245/91, introduzido...Exa., nos termos do Art.59 da Lei 8245/91, com as modificações da Lei 12.112/2009, seja concedida a MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, fixando-se o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, mediante a...Exa: a) nos termos do Art.59 da Lei 8245/91, com as modificações da Lei 12.112/2009, a …

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido Liminar - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0320 em 27/05/2015TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP
Veja, Nobre Julgador, que a concessão da liminar em nada prejudica o locatário, caso queira cumprir com seus deveres contratuais, considerando- se que parágrafo 3° do Art.59 da Lei 8245/91, introduzido...Exa., nos termos do Art.59 da Lei 8245/91, com as modificações da Lei 12.112/2009, seja concedida a MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, fixando-se o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, mediante a...Exa: a) nos termos do Art.59 da Lei 8245/91, com as modificações da Lei 12.112/2009, a …

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido Liminar - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0320 em 14/05/2014TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP
Veja, Nobre Julgador, que a concessão da liminar em nada prejudica o locatário, caso queira cumprir com seus deveres contratuais, considerando- se que parágrafo 3° do Art.59 da Lei 8245/91, introduzido...Exa., nos termos do Art.59 da Lei 8245/91, com as modificações da Lei 12.112/2009, seja concedida a MEDIDA LIMINAR DE 9....Exa: a) nos termos do Art.59 da Lei 8245/91, com as modificações da Lei 12.112/2009, a concessão de MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, fixando-se o prazo de 15 dias para …

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido Liminar - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0320 em 17/12/2015TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP
Veja, Nobre Julgador, que a concessão da liminar em nada prejudica o locatário, caso queira cumprir com seus deveres contratuais, considerando- se que parágrafo 3° do Art.59 da Lei 8245/91, introduzido...Exa., nos termos do Art.59 da Lei 8245/91, com as modificações da Lei 12.112/2009, seja concedida a MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, fixando-se o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, mediante a...Exa: a) nos termos do Art.59 da Lei 8245/91, com as modificações da Lei 12.112/2009, a …

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido Liminar - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0320 em 05/12/2013TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP
cumprir com seus deveres contratuais, considerando-se que parágrafo 3° do Art.59 da Lei 8245/91, introduzido pela Lei 12.112/2009, autoriza o LOCATÁRIO a elidir a liminar de desocupação se, dentro de...Exa., nos termos do Art.59 da Lei 8245/91, com as modificações da Lei 12.112/2009, seja concedida a MEDIDA LIMINAR DE 8....Exa: a) nos termos do Art.59 da Lei 8245/91, com as modificações da Lei 12.112/2009, a concessão de MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, fixando-se o prazo de 15 dias para …
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo