Art. 59 da Lei do Impeachment em Todos os Documentos

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Artigo 59 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 59. Decorridos esses prazos, com o libelo e a contrariedade ou sem eles, serão os autos remetidos, em original, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ou ao seu substituto legal, quando seja ele o denunciado, comunicando-se-lhe o dia designado para o julgamento e convidando-o para presidir a sessão.

O Regimento Interno das Câmaras Municipais e o Decreto-Lei 201/1967

Artigos29/12/2020Lucas Gandolfe
Ressalta-se que, a Lei n.º 3.528 /59 vigorou até 1967, data em que outorgado o Decreto-Lei n.º 201 ....Nesse sentido, os Municípios ou o regimento interno das Câmaras não detêm competência para definir infrações penais comuns (art. 1º do Decreto-Lei 201 /1967) ou de responsabilidade de autoridade executiva...ou legislativa local (art. 4º e seguintes do Decreto-Lei 201 /1967), bem como fixar regras peculiares ao seu processo e julgamento. [1] Importa frisar que, tais decisões não se limitam ao âmbito de interesse

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 45366 RJ 0111972-85.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

Por fim, a própria lei 1079/50 determina, no art. 82, que o processo e julgamento dos crimes definidos naquela lei deve ser ultimado em 120 dias....(doc. 32, fls. 51/59) No que diz respeito à produção de prova complementar, assim decidiu o Tribunal Especial Misto: “3..... 7º, § 3º da Lei 12.820/2013.

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 45366 RJ 0111972-85.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2021

Art. 798....(doc. 32, fls. 51/59) No que diz respeito à produção de prova complementar, assim decidiu o Tribunal Especial Misto: “3..... 7º, § 3º da Lei 12.820 /2013.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 46835 RJ 0051929-51.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

Diz, ainda, não se insurgir contra o mérito das decisões que culminaram no atual estado do processo de impeachment, mas tão somente a não observância ao rito próprio estabelecido pela Lei 1.079/50....Art. 103-A..... 58), deixando clara a sua natureza discricionária: Art. 59.

A Natureza do "impeachment" no Ordenamento Jurídico brasileiro pós Constituição de 1988

Artigos06/12/2018Caio Baldini
O art. 2º da Lei n.º 1.079 /50 tem a seguinte redação: Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos...n.º 201 /1967, requerido a ele pelo então Ministro da Justiça, Carlos Medeiros Silva, para substituir as Leis n.º 211 /48 e n.º 3.528 /59 foi, de acordo com o autor, corrigida, conforme consigna o autor...O art. 3º da lei n.º 10.028 /2000, ao instituir o disposto no art. 41-A à Lei n.º 1.079 /50, ainda que a referência seja a determinadas autoridades previstas no art. 39-A e no inciso II do parágrafo único

Ensaio sobre um Golpe: O Impeachment de Dilma Vana Rousseff em Diálogo com o "XVIII Brumário de Luís Bonaparte.

Artigos29/01/2020Larissa Duarte
Palavras-chave: Constituição , Presidente, impeachment, Estado, Golpe....Keywords: Constitution, President, impeachment, State, Coup. 1....No início de 2015, o partido contava com 1,59 milhões de filiados, sendo o segundo maior partido político do Brasil, depois do PMDB. [14] Alusão à pitonisa, sacerdotisa e profetiza do templo de Apolo,

Direito de recomeço: o dever do Estado em assegurar o tempo necessário para o reestabelecimento das condições anteriores à pandemia da COVID-19. Violação do contrato social.

Artigos01/07/2020Carlos Joseph
Controle de constitucionalidade do Congresso Nacional e cassação do veto presidencial ao Art. 9º da PL 1179/2020, que suspendia o despejo liminar durante a pandemia....liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59 , § 1º , incisos I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro...Considerando as pessoas que moram “de favor”, dotadas de presunção lógica e racional de dependência e vulnerabilidade, se contabilizadas junto ao total de inquilinos (39,9 milhões), soma-se 59,1 milhões

Isto enseja o encaminhamento para um processo de Impeachment?

Artigos24/04/2020Bruno Benevento Lemos de Lira
Há elementos convincentes do cometimento de crimes de ordem penal e de crimes de responsabilidade pelo Presidente Jair Bolsonaro que dão ensejo ao início do processo de impeachment....Rubem de Oliveira Lima da Universidade de Brasília cita o trecho de Nelson Hungria – Acessado em 24/04/2020 às 14:59 Fonte: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/181082/000362716.pdf?...n.º 1.079 de 1950 (Lei que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento do Presidente da República), descrevem da seguinte forma: Art. 4º São crimes de responsabilidade

Julgamentos Políticos de Prefeitos e Vereadores:

Artigos31/01/2021Luiz André dos Santos
Ali, em 1376, teve lugar o primeiro processo de impeachment movido contra Nevill y Latimar....A defesa dos prefeitos e vereadores em face do Decreto-Lei n. 201 /67 . 6. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2011. COSTA, José Rubens. Infrações político-administrativas e impeachment ....Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 31, n. 121, p. 55-59, jan./mar. 1994. DALLARI, Adilson Abreu. Prefácio. In: CASTRO, J. N.

Como é composto Poder Legislativo?

Artigos25/03/2019Guilherme Bianchini de Oliveira
da República e Processo de Impeachment (processo de responsabilização política do Presidente da República)....Como são criadas as Leis? (Processo Legislativo) Como pode-se perceber por meio de breve leitura, as espécies normativas estão discriminadas no Art. 59 da Constituição Federal de 1988....Sendo estas, Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
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