Art. 59 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Todos os Documentos

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Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

A Natureza do "impeachment" no Ordenamento Jurídico brasileiro pós Constituição de 1988

Artigos06/12/2018Caio Baldini
n.º 1.079 /50 e Dec....O art. 2º da Lei n.º 1.079 /50 tem a seguinte redação: Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos...O art. 3º da lei n.º 10.028 /2000, ao instituir o disposto no art. 41-A à Lei n.º 1.079 /50, ainda que a referência seja a determinadas autoridades previstas no art. 39-A e no inciso II do parágrafo único

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 46835 RJ 0051929-51.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

Diz, ainda, não se insurgir contra o mérito das decisões que culminaram no atual estado do processo de impeachment, mas tão somente a não observância ao rito próprio estabelecido pela Lei 1.079/50....Estreme de dúvida, desta feita, que o rito do impeachment de Governador deve guardar simetria com o previsto para os casos de Presidente da República, nos moldes da Lei 1.079/50, com a devida filtragem.... 58), deixando clara a sua natureza discricionária: Art. 59.

O Regimento Interno das Câmaras Municipais e o Decreto-Lei 201/1967

Artigos29/12/2020Lucas Gandolfe
Ressalta-se que, a Lei n.º 3.528 /59 vigorou até 1967, data em que outorgado o Decreto-Lei n.º 201 ....Nesse sentido, os Municípios ou o regimento interno das Câmaras não detêm competência para definir infrações penais comuns (art. 1º do Decreto-Lei 201 /1967) ou de responsabilidade de autoridade executiva...ou legislativa local (art. 4º e seguintes do Decreto-Lei 201 /1967), bem como fixar regras peculiares ao seu processo e julgamento. [1] Importa frisar que, tais decisões não se limitam ao âmbito de interesse

Rito do "impeachment" (parte I)

Artigos28/03/2016Gilberto João Caregnato
A Constituição fala em lei . A lei especial que trata especificamente do rito do impeachment da Presidenta de República é a Lei1.079 /50....1.079 /50 efetivamente a Comissão Especial (CE) não respeitou o rito da lei....A Lei1.079 /50 estabelece o rito de forma diversa ao RICD, logo, é a referida lei especial que a Câmara dos Deputados deve seguir e, nem mesmo o STF tem poder para mudar o que fora determinado, em

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34131 DF - DISTRITO FEDERAL 0052654-16.2016.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2016

Em relação ao art. 23 , § 1º , da Lei 1.079 /50, deve-se dar interpretação conforme a Constituição vigente para inferir que à expressão “decretada a acusação”, constante no art. 59 , I , da Constituição...Dessa forma, declara-se a não recepção dos artigos 23, § 5º; 80, caput, ab initio; e 81 da Lei 1.079 /50.”...1.079 /50 e dos arts. 8º , parágrafo único , e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal .

Em carta, juristas pedem que STF barre o processo de impeachment da presidenta Dilma

Notícias29/04/2016Justificando
O crime em que se tenta enquadrar as chamadas “pedaladas fiscais” (art. 10 , 9 , da Lei 1.079 /50) refere-se à conduta de realizar “operação de crédito” com outro ente federativo ou unidades da Administração...Sobre os decretos não-numerados de créditos extraordinários, se eles eventualmente violaram a lei orçamentária em um primeiro momento (art. 10 , 4, 6 ou 10, e art. 11 , 2, da Lei 1079 /50), isso deixou...Ademais, renúncia fiscal não consta como crime de responsabilidade, nos termos taxativos da legislação de regência (Lei 1.079 /50).

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 45366 RJ 0111972-85.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

Por fim, a própria lei 1079/50 determina, no art. 82, que o processo e julgamento dos crimes definidos naquela lei deve ser ultimado em 120 dias....(doc. 32, fls. 51/59) No que diz respeito à produção de prova complementar, assim decidiu o Tribunal Especial Misto: “3..... 7º, § 3º da Lei 12.820/2013.

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 45366 RJ 0111972-85.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2021

Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado... 5 RCL 45366 MC / RJ Por fim, a própria lei 1079 /50 determina, no art....(doc. 32, fls. 51/59) No que diz respeito à produção de prova complementar, assim decidiu o Tribunal Especial Misto: “3..... 7º, § 3º da Lei 12.820 /2013.

Ativismo Judicial

Artigos11/02/2021Maicon Moura Lemes
Neste sentido, a atuação do Supremo quis definir a legitimidade da Lei1.079 /50 que define o rito que deve ser seguido em processo de impeachment, norma plenamente constitucional e que não era necessário...A inteligência da Lei 1079 /50 trata dos crimes de responsabilidade do Presidente e dos Ministros da Suprema Corte, contudo, a lei não prevê nenhum tipo de crime de usurpação do poder constituinte, sendo...Lei 1.070 de 10 de abril de 1950. Lei do Impeachment . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1079.htm> ; Acesso em 20 de nov. 2018. BRASIL. Lei 1.079 de 10 de abril de 1950.

STF - EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 34099 DF - DISTRITO FEDERAL 0052386-59.2016.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

Ausência de previsão legal (Lei 1.079 /50). 4....CONSTITUCIONAL . ‘ IMPEACHMENT ’....nº 1.079/50, art. 14) – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO (…) – IMPUGNAÇÃO MANDAMENTAL A ESSE ATO EMANADO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS

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