Art. 59 da Lei do Inquilinato em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 59 da Lei do Inquilinato

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000 202200282988

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Lei n. 8.245 /1991. Decisão agravada pela qual foi concedido liminar despejo. Comprovação da inadimplência, o que constitui justo motivo para a desocupação do imóvel, na forma prevista no artigo 59 , § 1º , IX , da Lei n. 8.245 /1991. Ausência de notificação extrajudicial dos fiadores que não comprova, de forma indene de dúvidas, que o contrato de locação esteja desprovido de qualquer garantia. Prestação de caução que pode ser substituída pelo crédito locatício, na hipótese em que este superar a quantia prevista para 03 (três) meses de aluguel. Preenchimento dos pressupostos processuais para a concessão da liminar de despejo inaudita altera parte. Precedentes. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (LEI 8.245 /91, ART. 59 , § 1º , VIII ). INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF E DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 283 /STF). AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735 , consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema ( CPC/2015 , art. 300 , e Lei 8.245 /91, art. 59 , § 1º ), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. 2. No caso, o Tribunal de origem, considerando as circunstâncias da causa, em particular a aparente existência de pluralidade de contratos diversos do de locação entre as partes, concluiu não estarem presentes os requisitos para a concessão de medida liminar para a desocupação do imóvel, apontando, ainda, possível irreversibilidade da medida. 3. Nesse contexto, a modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. No mais, a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 5. Agravo interno não provido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20238190000 202300203774

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. ART. 59 , § 1º , INCISO IX , DA LEI 8245 /91. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. CONCESSÃO DA MEDIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 300, AINDA QUE O CONTRATO ESTEJA GARANTIDO, QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL A SER CONCEDIDA APENAS SE INDISCUTIVELMENTE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO VERTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." (Art. 59 , § 1º , inciso IX , da Lei 8245 /91); 2. In casu, além de a locadora não ter prestado caução, vê-se que o contrato está garantido por fiança, sendo descabida a concessão liminar de despejo, na forma do art. 59 , § 1º , inciso IX , da Lei nº 8.245 /1991; 3. A doutrina e a jurisprudência admitem a concessão de tutela de urgência, ainda que o contrato esteja garantido, quando presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC . Nada obstante, se trata de medida excepcional a ser concedida apenas se indiscutivelmente presentes os pressupostos legais, o que não ocorre no caso vertente. A uma, porque inexiste comprovação da urgência necessária para concessão do provimento, ressaltando-se que a autora relata que a inadimplência teve início em julho/2021, há mais de 15 meses, portanto. A duas, porque inexiste comprovação da insolvência do fiador e da ausência de higidez da fiança prestada, mostrando-se necessária a formação do contraditório, após o que o d. Juízo a quo, munido de novos elementos, poderá, eventualmente, reexaminar a questão; 4. Recurso desprovido.

Modelos que citam Art. 59 da Lei do Inquilinato

  • Modelo de Petição Inicial Ação de Despejo

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    II – Do Direito: O autor tem direito a ajuizar com a ação de despejo em face do réu, nos termos dos artigos 59 usque 66 da Lei 8245 /91... § 1º , I , da Lei 8.245 /91... ainda que seja deferida a liminar do despejo em face do réu tendo vista que deposita nesse momento em juízo, a quantia correspondente a três aluguéis correspondentes a três meses, nos termos do art. 59

  • [MODELO] Ação de DESPEJO c/c pedido de cobrança e liminar - desnecessidade de caução do art. 59/Lei de Locações

    Modelos • 18/06/2018 • JOEL OLIVEIRA CAUSAS DO INSS E CONSUMIDOR

    ART. 59 , § 1º DA LEI 8.245 /91. SUBSTITUIÇÃO PELA PRÓPRIA DÍVIDA... Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o rol de hipóteses de despejo liminar, previsto no art. 59 , § 1º , da Lei 8.245 /1991, não é taxativo, podendo o juízo, atendidos os pressupostos legais... Um dos requisitos previstos na Lei de Locações (Lei nº 8.245 /91), em seu artigo 59, § 1º, IX, é a exigência da prestação de caução

  • Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueís em Atraso e Indenização por Danos e Perdas

    Modelos • 19/09/2023 • Ronne Robson Silva

    DA FALTA DE PAGAMENTO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS E PERDAS: A Lei do Inquilinato , em seu artigo 59 , dispõe que o locador poderá requerer a rescisão do contrato de locação e a retomada do imóvel quando... O direito do Autor à rescisão do contrato de locação e à retomada do imóvel encontrase amparado no artigo 59 da Lei do Inquilinato , uma vez que os Réus estão em atraso com o pagamento do aluguel por... e seguintes da Lei nº 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E INDENIZAÇÃO POR DANOS E PERDAS em face de [NOME DO

Doutrina que cita Art. 59 da Lei do Inquilinato

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

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    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil - Tutela Provisória

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr, Alexandre Luna da Cunha e Maria Cristina Zainaghi

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 59 da Lei do Inquilinato

Artigos que citam Art. 59 da Lei do Inquilinato

  • A possibilidade de concessão de liminar de despejo em contratos de locação de imóvel urbano com garantia

    O art. 59 da Lei do Inquilinato (nº 8.245/91) prevê uma série de hipóteses para o deferimento liminar de despejo... Um dos casos mais comuns, é o despejo fundado na falta de pagamento, porém há uma vedação ao deferimento da liminar se o contrato possuir garantia (art. 59 , IX da Lei 8245 /91)... art. 273 do CPC , é possível a concessão de tutela antecipada mesmo nas ações de despejo cuja causa de pedir não estejam elencadas no art. 59 , § 1º , da lei 8.245 /91. …” (STJ

  • Alugando um Imóvel para Temporada: Direitos e Regulamentações

    Artigo 59 da Lei 8.245 /91: O artigo 59 da Lei do Inquilinato estipula a possibilidade de solicitar a desocupação do imóvel mediante uma liminar em caso de locação para temporada, desde que não haja garantia... Caso o contrato de locação para temporada não inclua uma garantia, o proprietário tem a opção de solicitar a desocupação do imóvel utilizando uma liminar, conforme previsto no artigo 59 da Lei 8.245 /91... Lei das Locacoes : O Fundamento Legal A legislação que dita as regras das locações no Brasil é a Lei Federal 8.245 /91 , amplamente conhecida como a Lei do Inquilinato

  • Ação de Despejo contra Locatário Devedor

    É possível a concessão de uma liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias a partir do recebimento da ordem de despejo (art. 59 , § 1º , inciso IX , da Lei 8.245 /1991)... Esse direito está previsto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91) A falta de pagamento não inclui apenas o aluguel

Notícias que citam Art. 59 da Lei do Inquilinato

  • DECISÃO: Inviável o ajuizamento da ação de despejo para reaver imóvel funcional de propriedade da União

    “Inadequada, portanto, a ação de despejo, prevista nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.245 /91 para a desocupação de imóveis de propriedade da União”, concluiu o magistrado... Imóveis da União não se sujeitam à Lei nº 8.245 /91, que regula as locações de imóveis urbanos comuns... relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, ao analisar a questão, destacou que se tratando de imóvel funcional, regido pela Lei nº 9.760/46, não se aplica a ele o disposto na Lei nº 8.245

  • Notificação judicial também é uma forma de denunciar o contrato, aponta TJ-RJ

    “Até o ajuizamento desta [ação], em 5/11/2013, decorreu muito mais que os 30 dias previstos no artigo 59 , VIII, da Lei 8.245 /1991... Entre as diversas irregularidades apontadas pelos autores para justificar o despejo, o prazo de 30 dias previsto no inciso VIII do artigo 59 da Lei do Inquilinato para que os proprietários ajuizassem a... Porém, a notificação chegou 11 dias antes do término do contrato (que foi em 30 de abril de 2013) e o contrato foi automaticamente renovado, nos termos da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91)

Diários Oficiais que citam Art. 59 da Lei do Inquilinato

  • DJBA 25/04/2024 - Pág. 7844 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 24/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Inteligência do art. 59 , § 1º , IX , da Lei nº 8.245 /91. Contrato desprovido de garantia... Posto isso, defiro o pedido liminar, para determinar a desocupação do imóvel, objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no § 1º do art. 59 da Lei 8.245 /91... Em conformidade com o art. 59 , § 1º , IX , da Lei n. 8.245 /911, nas ações de despejo, com fundamento na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, poderá ser concedido liminar, para desocupação

  • DJBA 26/03/2024 - Pág. 9709 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 25/03/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Inteligência do art. 59 , § 1º , IX , da Lei nº 8.245 /91. Contrato desprovido de garantia... Nesse cenário, considerando-se a presença dos requisitos legais para a caracterização da hipótese de despejo imediato prevista no inciso IX , do § 1º , do art. 59 , da Lei n. 8.245 /1991 (com redação dada... Posto isso, defiro o pedido liminar, para determinar a desocupação do imóvel, objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no § 1º do art. 59 da Lei 8.245 /91