Art. 59 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 59 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238217000 PASSO FUNDO

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. REFORMA DA DECISÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 59 , § 1º , INCISO IX , DA LEI 8.245 /91.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. No caso sub judice, o contrato de locação encontra-se garantido por fiança. Entretanto, diante do significativo valor inadimplido, bem como da condição dos fiadores, impõe-se a mitigação do inciso IX,do parágrafo 1º , do artigo 59 da Lei nº 8.245 /91.Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000 202200282988

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Lei n. 8.245 /1991. Decisão agravada pela qual foi concedido liminar despejo. Comprovação da inadimplência, o que constitui justo motivo para a desocupação do imóvel, na forma prevista no artigo 59 , § 1º , IX , da Lei n. 8.245 /1991. Ausência de notificação extrajudicial dos fiadores que não comprova, de forma indene de dúvidas, que o contrato de locação esteja desprovido de qualquer garantia. Prestação de caução que pode ser substituída pelo crédito locatício, na hipótese em que este superar a quantia prevista para 03 (três) meses de aluguel. Preenchimento dos pressupostos processuais para a concessão da liminar de despejo inaudita altera parte. Precedentes. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Modelos que citam Art. 59 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • Ação de despejo cumulada com liminar sem cobrança de aluguéis

    Modelos • 10/06/2023 • Gabriel Gonzales

    DO DIREITO: DO PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO: As regras do art. 59 , § 1º , inciso IX , da Lei n. 8.245 /91, constituem fundamentos para a concessão da liminar para a desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente... /91... /91, para requerer a V

  • Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueís em Atraso e Indenização por Danos e Perdas

    Modelos • 19/09/2023 • Ronne Robson Silva

    e seguintes da Lei nº 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E INDENIZAÇÃO POR DANOS E PERDAS em face de [NOME DO... DO DIREITO: O direito do Autor à rescisão do contrato de locação e à retomada do imóvel encontrase amparado na Lei nº 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos... DA FALTA DE PAGAMENTO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS E PERDAS: A Lei do Inquilinato , em seu artigo 59 , dispõe que o locador poderá requerer a rescisão do contrato de locação e a retomada do imóvel quando

  • Ação de Despejo, por falta de apresentação de nova garantia, c/c com falta de pagamento e Pedido Liminar

    Modelos • 31/01/2022 • Rafael Batista

    Da Concessão da Liminar A concessão da liminar nas relações locatícias tem por fundamento o artigo 59 , seus parágrafos e incisos da lei 8.245 /91... em 15 (quinze) dias, conforme art. 59 , parágrafo § 1º da lei do inquilinato... AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA CIVIL DE XXXXXX URGENTE: Pedido Liminar art. 59 , § 1º , inciso IX e VII , da Lei 8.245 /91. xxxxxxxxxxxxxxxxxx , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxx

Peças Processuais que citam Art. 59 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação a Autora Contava com 91 Anos de Idade, e pela Análise Contracheques e Informes de Rendimentos da Autora (Anexos), da sua Aposentadoria e de sua - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0046 em 04/07/2023 • TJRJ · Comarca · Rio Bonito, RJ

    DA LIMINAR DE DESPEJO INAUDITA ALTERA PARS A concessão da liminar nas relações locatícias tem por fundamento o artigo 59 , seus parágrafos e incisos da Lei 8.245 /91... Seja expedido mandado para que no prazo previsto no parágrafo 3º do art. 59 e artigo 62 , inciso II da Lei 8.245 /91, purgue a mora, mediante depósito atualizado dos valores, nos termos da planilha em... Seja concedida LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS nos termos do artigo 59 , § 1º inciso IX da Lei 8.245 /91, expedindo-se mandado de intimação por oficial de justiça para desocupação voluntária no prazo de 15

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Despejo - Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0001 em 29/06/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    equivalente a 3 (três) meses de aluguel (art. 59 , § 1º da Lei nº 8.245 /91); v. a condenação em custas e honorários advocatícios... realizado/consignado referente à caução do valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel (art. 59 , § 1º da Lei nº 8.245 /91); do valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel (art. 59 , § 1º da Lei nº... realizado/consignado referente à caução do valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel (art. 59 , § 1º da Lei nº 8.245 /91); do valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel (art. 59 , § 1º da Lei nº

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Despejo - Agravo Interno Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0001 em 29/06/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    equivalente a 3 (três) meses de aluguel (art. 59 , § 1º da Lei nº 8.245 /91); v. a condenação em custas e honorários advocatícios... realizado/consignado referente à caução do valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel (art. 59 , § 1º da Lei nº 8.245 /91); do valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel (art. 59 , § 1º da Lei nº... realizado/consignado referente à caução do valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel (art. 59 , § 1º da Lei nº 8.245 /91); do valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel (art. 59 , § 1º da Lei nº

Doutrina que cita Art. 59 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Franchising

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Sidnei Amendoeira Junior, Fernando Tardioli e Melitha Novoa Prado

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 59 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • A possibilidade de concessão de liminar de despejo em contratos de locação de imóvel urbano com garantia

    Um dos casos mais comuns, é o despejo fundado na falta de pagamento, porém há uma vedação ao deferimento da liminar se o contrato possuir garantia (art. 59 , IX da Lei 8245 /91)... art. 273 do CPC , é possível a concessão de tutela antecipada mesmo nas ações de despejo cuja causa de pedir não estejam elencadas no art. 59 , § 1º , da lei 8.245 /91. …” (STJ... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende pela possibilidade de concessão de liminar de despejo além das hipóteses previstas no art. 59 da Lei 8.245 /91, inclusive em contratos com garantia, desde que

  • Alugando um Imóvel para Temporada: Direitos e Regulamentações

    Artigo 59 da Lei 8.245 /91: O artigo 59 da Lei do Inquilinato estipula a possibilidade de solicitar a desocupação do imóvel mediante uma liminar em caso de locação para temporada, desde que não haja garantia... Caso o contrato de locação para temporada não inclua uma garantia, o proprietário tem a opção de solicitar a desocupação do imóvel utilizando uma liminar, conforme previsto no artigo 59 da Lei 8.245 /91... Lei das Locacoes : O Fundamento Legal A legislação que dita as regras das locações no Brasil é a Lei Federal 8.245 /91 , amplamente conhecida como a Lei do Inquilinato

  • Ação de Despejo por falta de pagamento

    da Lei 8.245 /91... ART. 59 , § 1º , INC. IX , DA LEI Nº 8245 /91. CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÕES. CAUÇÃO DISPENSADA, UMA VEZ QUE O VALOR DO DÉBITO É MUITO SUPERIOR À CAUÇÃO... Especialmente destaco o destacado inciso IX da Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ) que dispondo da possibilidade de concessão de liminar para desocupação por falta de pagamento, foi suspenso pela lei

Notícias que citam Art. 59 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • DECISÃO: Inviável o ajuizamento da ação de despejo para reaver imóvel funcional de propriedade da União

    “Inadequada, portanto, a ação de despejo, prevista nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.245 /91 para a desocupação de imóveis de propriedade da União”, concluiu o magistrado... Imóveis da União não se sujeitam à Lei nº 8.245 /91, que regula as locações de imóveis urbanos comuns... relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, ao analisar a questão, destacou que se tratando de imóvel funcional, regido pela Lei nº 9.760/46, não se aplica a ele o disposto na Lei nº 8.245

  • Negativa pelo TJRS de vigência a dispositivo de lei federal

    Sou advogada e admiradora do Espaço Vital e estou indignada com decisões de nosso Judiciário gaúcho no que se refere a negar vigência ao inciso IX do 1º do artigo 59 da Lei nº 8245 /91... : Não-aplicação da Lei do Inquilinato... 1º inciso IX da Lei do Inquilinato

  • Negativa pelo TJRS de vigência a dispositivo de lei federal

    Sou advogada e admiradora do Espaço Vital e estou indignada com decisões de nosso Judiciário gaúcho no que se refere a negar vigência ao inciso IX do 1º do artigo 59 da Lei nº 8245 /91... : Não-aplicação da Lei do Inquilinato... 1º inciso IX da Lei do Inquilinato

Diários Oficiais que citam Art. 59 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • DJAP 21/07/2023 - Pág. 91 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 20/07/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amapá

    artigo 59 , § 1º inciso IX da Lei nº 8.245 /91, expedindo-se mandado de intimação por oficial de justiça para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado, independentemente... e artigo 62 , inciso II da Lei nº 8.245 /91, conforme demonstrativo de cálculo (itens 2 e 10), caso não o faça, em cumprimento do mesmo mandado, retorne o Sr... Oficial de ustiça e proceda ao despejo com a remoção dos bens;e) Seja julgado procedente a execução dos valores devidos, antes da desocupação do imóvel, conforme artigo 62 , inciso VI da Lei nº 8.245 /91

  • DJBA 26/03/2024 - Pág. 9709 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 25/03/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Inteligência do art. 59 , § 1º , IX , da Lei nº 8.245 /91. Contrato desprovido de garantia... Posto isso, defiro o pedido liminar, para determinar a desocupação do imóvel, objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no § 1º do art. 59 da Lei 8.245 /91... Necessário ressaltar, ainda, que a ordem de despejo poderá ser evitada pelo inquilino durante o prazo para desocupação do imóvel, conforme regra do § 3º , do art. 59 , da Lei 8.245 /91: No caso do inciso