Aproximadamente 503 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 59 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 59. Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, não só a propriedade onde se localiza a jazida, como as limítrofes. (Renumerado do

DJBA 08/04/2011 - Pág. 198 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais08/04/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 60 , do Código de Minas . . 59 do Código de Minas (Decreto-Lei 227 /67) estabelece que "ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo...de Minas (Decreto-Lei 227 /67).

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19113 MG 2000.38.00.019113-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2006
EMENTA

ARTS. 59 E SEGUINTES, DO DECRETO-LEI227 /67 ( CÓDIGO DE MINAS ). PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. EFETIVA EXPLORAÇÃO DAS JAZIDAS MINERAIS. INTERESSE MAIOR DOS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS E SOCIAIS RESULTANTES DA ATIVIDADE EXTRATIVA. ATIVIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. ART. 5º, ALÍNEA F, DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO SOBRE ÁREA JÁ SERVIENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DIVERSIDADE DE OBJETIVOS. CONSTRUÇÃO DE CORREIA TRANSPORTADORA DE MINÉRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À EXPLORAÇÃO DA JAZIDA REALIZADA PELA IMPETRANTE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Mandado de segurança que impugna Laudo Técnico para Instituição de Servidão emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM que apontou a necessidade de se instituir servidão minerária para a construção de correia transportadora de minérios em parte de área (8,9264ha) sobre a qual a apelante é titular de concessão de lavra e servidão, e que totaliza 685,3611ha. 2. A servidão minerária a que se refere os artigos 59 e seguintes do Decreto-Lei227 /67 ( Código de Minas ), de cunho administrativo, tem como característica a predominância do interesse público, consistente na efetiva exploração das jazidas minerais, as quais constituem propriedade distinta do solo e pertencem à União, nos termos do caput do artigo 176 da Constituição Federal . 3. A instituição de servidão minerária conforma-se ao interesse público ao viabilizar o desenvolvimento de atividade industrial classificada como de utilidade pública, nos termos do artigo 5º, alínea f, do Decreto-Lei nº 3.365 /41, em que prevalece o interesse maior dos benefícios econômicos e sociais resultantes da atividade extrativa. 4.

Encontrado em: FEDERAL LEG:FED LEI:007085 ANO:1986 LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART : 00005 LET:F CC-16 LEG:FED LEI...: 003071 ANO:1916 ART : 00707 CÓDIGO CIVIL LEG:FED DEL: 000227 ANO:1967 ART : 00059 ART : 00060 PAR:...ANO:1986 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01386 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 009314 ANO:1996 LEG...

DJGO 29/04/2013 - Pág. 1127 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/04/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
DESPACHO : NOS TERMOS DO ART. 27, INCISO X, DO DECRETO-LEI227/67, ( CóDIGO DE MINAS ), INTIME-SE...PROTOCOLO : 89542-93.2012.8.09.0127 AUTOS NR. : 59 NATUREZA : ALVARA JUDICIAL REQUERENTE : DEPARTAMENTO...DESPACHO : NOS TERMOS DO ART. 27, INCISO X, DO DECRETO-LEI227/67, ( CóDIGO DE MINAS ), INTIME-SE...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00088593720128140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2013
EMENTA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por VALE S/A contra decisão interlocutória (fls.124/128) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, nos autos da Ação de Instituição de Servidão Minerária (Proc. 0008859-37.2012.814.0028) interposto contra FRANCINE LOPES GONÇALVES, que indeferiu a tutela antecipada para emissão provisória na posse, de aproximadamente 10.695,59 m² do imóvel de denominado Chácaras Vale do Malta, de propriedade da Agravada, condicionando o valor indenizatório a ser apurado pelo perito judicial. Aduz o Agravante em suas razões recursais (fls. 04/23) que está implantando o Projeto Ferro Carajás S11D, o qual incluirá, além da atividade de lavra, beneficiamento e transporte de minério de ferro, um Ramal Ferroviário no Sudeste do Pará de 101 km de extensão, sendo 85,3 de linha principal e 15,7 de pêra ferroviária, com 06 pátios de cruzamento, 01 pátio de conexão com a Estrada de Ferro Carajás, dentre outras obras.a1 Afirma que o Projeto representa a expansão da atividade de extração e beneficiamento de minério de ferro no Complexo Minerador de Carajás e que a produção atenderá demanda mundial aquecida pelos crescentes investimentos em construção civil, máquinas, equipamentos, aviões, celulares e outros elementos essenciais no dia a dia, e que tem o minério de ferro como ingrediente. Sustenta que a decisão recorrida, ao entender que a tutela antecipada poderia causar perigo concreto de irreversibilidade do provimento, contraria o artigo 176 , § 1º da CF/88 , artigo 60 , § 1º do Decreto-Lei 227 /67 c/c o artigo 15 , § 1º , alínea d, do Decreto-Lei 3.365 /1941 e a súmula n.º 652 do STF, porquanto a imissão provisória na posse prescinde de avaliação judicial prévia.

DJPA 12/08/2019 - Pág. 46 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais12/08/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
estabelecido no inciso VI, do artigo 27, do Código de Mineração (Decreto Lei227/67).Os presentes...nº 227/67, Código de Minas, determina, no caput do seu art. 59, que ?...-LEI227/67 (CÓDIGO DE MINAS) AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL...

DJSE 12/02/2014 - Pág. 456 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais12/02/2014Diário de Justiça do Estado de Sergipe
. 22 , DO CÓDIGO DE MINAS . EX POSITIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO INCISO V, DO ART. 22, DO DECRETO-LEI227/67 ( CÓDIGO DE...EX POSITIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO INCISO V, DO ART. 22, DO DECRETO-LEI227/67 ( CÓDIGO DE...

DOU 24/03/1993 - Pág. 34 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/03/1993Diário Oficial da União
Estado S.A., noe termos do art. 65, alíneas "b" e "e" do Decreto-Lei 227/67, e item II de 28.02.67 (Código...E ENERGIA, usando da deleciaçáo que lhe foi conferida Talo art. ls do Decreto 59 598, de 08 de julho.... 65, alínea "a" do Decreto-Lei 227/67, de 28.02.67 (Código' de Mineração) e do art. 102, item IV do...

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO CIVEL: AC 11770820134013806 0001177-08.2013.4.01.3806

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2016

Decisão: n. 7805/89 e pelo Decreto-Lei n. 227/67, através da constante retirada de cascalho no referido local...n. 7805/89 e pelo Decreto-Lei n. 227/67, através da constante retirada de cascalho em área não autorizada...O art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, dispõe: Art. 2º.

DOU 20/08/1998 - Pág. 168 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/1998Diário Oficial da União
. 11, alinea 'a', do Decreto-lei n" 227/67. 'b' e 'c', do Código de Mineração (Decreto-lei n" 227/67, com redação alterada pela Lei n° 9.314/96)..... 47, ines. 111e IV, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67, alterado pela Lei Ilo 9.314/96)....

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 12609220114013806 0001260-92.2011.4.01.3806

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2016

Decisão: n. 7805/89 e Decreto-Lei n. 227/67, através da constante retirada de cascalho diamantífero em zona rural...n. 7805/89 e Decreto-Lei n. 227/67, através da constante retirada de cascalho diamantífero em zona rural...Mantido o regime aberto para hipótese de execução (art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal)....