Art. 591 do Código Civil em Todos os Documentos

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Artigo 591 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Doutrina sobre este ato normativo

* V. art. 7º, Lei 1.046/1950 (Consignação em folha de pagamento). V. art. 192, CF; Dec. 22.626/1933 (Juros nos contratos); Dec.-lei 1.113/1939 (Taxas de juros nos empréstimos sob penhor); arts. 8º e 9º, Dec.-lei 3.200/1941 (Organização e proteção da família); art. 4º, a, Lei 1.521/1951 (Crime...

Márcio Cots, Ricardo de Oliveira
Art. 586 - Seção II. Do Mútuo - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
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  • TJ-DF - 20160110058107 XXXXX-49.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    DIREITO CIVIL. MÚTUO FENERATÍCIO. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . TAXA DE JUROS SUPERIOR AO PERMITIDO. NULIDADE. AGIOTAGEM. ADEQUAÇÃO DOS JUROS À MEDIDADE LEGAL. I – O empréstimo de dinheiro com cobrança de juros é chamado de mútuo feneratício ou oneroso e é previsto legalmente, conforme disposição do art. 591 do Código Civil , portanto emprestar dinheiro não é atividade ilícita e nem privativa das instituições financeiras. A vedação legal refere-se à cobrança de juros abusivos, que ultrapassem ao dobro da taxa legal, conforme art. 1º do Decreto nº 22.626 , de 07/04/1933. II – São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam, nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas (art. 1º da MP nº 2.172-32/2001),devendo o juiz ajustá-las à medida legal. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

  • TJ-DF - XXXXX20188070001 DF XXXXX-10.2018.8.07.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    DIREITO CIVIL. MÚTUO FENERATÍCIO. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . TAXA DE JUROS SUPERIOR AO PERMITIDO. NULIDADE. AGIOTAGEM. EQUAÇÃO DOS JUROS À MEDIDA LEGAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I - O empréstimo de dinheiro com cobrança de juros é chamado de mútuo feneratício ou oneroso e é previsto legalmente, conforme disposição do art. 591 do Código Civil , portanto emprestar dinheiro não é atividade ilícita e nem privativa das instituições financeiras. A vedação legal refere-se à cobrança de juros abusivos, que ultrapassem ao dobro da taxa legal, conforme art. 1º do Decreto nº 22.626 , de 07/04/1933. II - São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam, nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas, caso em que deverá o juiz, se requerido, ajustá-las à medida legal ou, na hipótese de já terem sido cumpridas, ordenar a restituição, em dobro, da quantia paga em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido (MP 2.172-32, de 23.08.01, art. 1º, I). III - Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré.

  • TJ-MG - Embargos Infringentes EI XXXXX61524420002 Uberaba (TJ-MG)

    Jurisprudência

    REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO - VOTO VENCIDO. Dispondo o art. 591 do Código Civil , aplicável a todos os contratos de mútuo, que a taxa de juros convencionais ou remuneratórios, sob pena de redução, não pode exceder ao limite disposto no art. 406 do Código Civil , deve limitar-se ao patamar de 12% ao ano. Todavia, a fim de evitar a reformatio in pejus, não sendo possível acolher a tese de liberação total da taxa de juros incidente nos contratos bancários, filio-me à tese esposada pelo voto médio, que fixou os juros em 3,58% ao mês.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX05618945001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECRETO-LEI Nº 167 /1967 - FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% HUM POR CENTO AO MÊS OU 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL Na dicção do art. 5º, do Decreto -Lei nº 167 /1967, os juros remuneratórios cobrados em operações de mútuo relativas à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e na falta de manifestação neste sentido por parte de tal instituição, prevalecerá o teto determinado no art. 591 do Código Civil , qual seja, de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (Súmula 93 do STJ).

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20194047203 SC XXXXX-81.2019.4.04.7203 (TRF-4)

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    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA DOS DESCONTOS. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANT. LIMITAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º , VIII do CDC ), o que não restou comprovado no caso dos autos. 2. A existência de cláusula em contrato de mútuo prevendo a consignação das prestações ajustadas em folha de pagamento do mutuário não exime o mesmo de proceder à quitação das parcelas nos respectivos prazos, ante a suspensão dos descontos na folha de pagamento. 3. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626 /33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando ausente contratação específica. 4. Ausente expressa pactuação, a capitalização de juros deve ser anual, em virtude do disposto no art. 591 do Código Civil de 2002 .

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX70033924001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECRETO-LEI Nº 167 /1967 - FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% HUM POR CENTO AO MÊS OU 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL Na dicção do art. 5º, do Decreto -Lei nº 167 /1967, os juros remuneratórios cobrados em operações de mútuo relativas à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e na falta de manifestação neste sentido por parte de tal instituição, prevalecerá o teto determinado no art. 591 do Código Civil , qual seja, de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (Súmula 93 do STJ).

  • TJ-MG - XXXXX24779840011 MG 1.0145.05.247798-4/001(1) (TJ-MG)

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    APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL - MAJORAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Com o advento do Novo Código Civil , possível é se admitir a incidência de capitalização anual de juros, na esteira do art. 591 do Código Civil , motivo pelo qual se deve conferir à súmula 121 do STF - que é anterior ao aludido dispositivo - uma interpretação restritiva. Impossível se mostra a majoração da verba honorária fixada em sentença quando se trata de causa de parca complexidade, na qual sequer foi exigida instrução probatória e maiores diligência dos causídicos das partes. Com o advento da Lei 8.906 /1994, descabe compensação de honorários advocatícios advindos da sucumbência, mesmo sendo ela recíproca, uma vez que estes pertencem aos advogados e não às partes, motivo pelo qual sua compensação implicaria flagrante ofensa a direitos de terceiros. v.v. É possível a compensação, tendo inclusive o STJ sumulado a matéria, , in verbis: ""Súmula 306 - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.""

  • TJ-GO - APELACAO CIVEL AC XXXXX QUIRINOPOLIS (TJ-GO)

    Jurisprudência

    CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SUMULA N 297 DO STJ, ARTS. 6º , V E 51 , IV DO CDC E ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CAPITALIZACAO INFERIOR A ANUAL. VEDADA. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E ENUNCIADO DA SUMULA N. 121 DO STF. TAXA DE COMISSAO DE PERMANENCIA. 1 - DE ACORDO COM O ENUNCIADO DA SUMULA N. 297 DO STJ, OS CONTRATOS BANCARIOS SE CONSTITUEM EM RELACAO DE CONSUMO E, NOS TERMOS DO ART. 6º , V E 51 , IV DO CDC E ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ESTAO SUJEITOS A REVISAO JUDICIAL. 2 - NOS TERMOS DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E ENUNCIADO DA SUMULA N. 121 DO STF, E VEDADA A CAPITALIZACAO DE JUROS REMUNERATORIOS INFERIOR A ANUAL. 3 - A COMISSAO DE PERMANENCIA DEVERA SER SUBSTITUIDA PELA APLICACAO DE MULTA DE MORA, JUROS MORATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POSTO QUE SÃO MAIS BENEFICOS AO CONSUMIDOR, ALEM DE NAO TER SIDO DEMONSTRADO, FACE A NAO APRESENTACAO DO CONTRATO PELO REQUERIDO, DE QUAL TAXA DE JUROS FOI PACTUADA PARA O REFERIDO ENCARGO. 4 - APLICA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O INDICE DO INPC, MAIS BENEFICO AO CONSUMIDOR. 5 - A APLICACAO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATORIOS FORAM DISCIPLINADAS PELO STJ, POR MEIO DE ORIENTACAO TRACADAS NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, QUE DISPOE NAO SEREM CONSIDERADOS POR SI ABUSIVOS OS CONTRATOS DE MUTUO BANCARIO QUE ESTABELECEM JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POREM, FACE A NAO COMPROVACAO PELO AUTOR DA TAXA DE JUROS PACTUADA, PARA AFERIR A SUA POSSIVEL ABUSIVIDADE, NECESSARIA A APLICACAO DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL. 6 - NO TOCANTE AO ONUS DE SUCUMBENCIAS, TENDO EM VISTA QUE, NO SUBSTANCIAL, HOUVE SUCUMBENCIA RECIPROCA, IMPOE-SE A INCIDENCIA DA DISPOSICAO DO ART. 21 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento AI XXXXX96003835001 Belo Horizonte (TJ-MG)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Admite-se a cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas do contrato e de consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. Diante de flagrante ilegalidade contratual, consubstanciada na violação do art. 591 do Código Civil , pode o devedor depositar os valores que entende devidos, desde sejam plausíveis. Presente a verossimilhança das alegações e do perigo na demora, deve ser o Agravado impedido de inscrever o nome do Agravante nos cadastros restritivos de crédito. V .v. Para que seja possível a consignação em ação ordinária de revisão contratual, é imprescindível que os depósitos correspondam ao valor previsto no contrato e não ao valor unilateralmente estabelecido pelo autor da demanda. A anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor, amparada pela legislação, inclusive pelo CDC , que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. ART. 591 , DO CÓDIGO CIVIL . NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A capitalização anual de juros somente é permitida nos contratos bancários quando houver expressa pactuação.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1156307-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 11.12.2013)

    Encontrado em: ART. 591 , DO CÓDIGO CIVIL . NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A capitalização anual de juros somente é permitida nos contratos bancários quando houver expressa pactuação....De outra parte, improcede o argumento de que é possível a capitalização anual de juros com fulcro no art. 591 , do Código Civil . Pois bem....ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. 1.

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