Art. 591 do Código Civil em Todos os Documentos

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Artigo 591 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 32831420098090091 JARAGUA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 121 DO STF E ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . Nos termos do art. 591 do Código Civil Brasileiro e súmula 121 do STF, é vedada a capitalização de juros remuneratórios inferior à anual. Apelação conhecida e improvida.

TJ-DF - 20160110058107 0050313-49.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016

DIREITO CIVIL. MÚTUO FENERATÍCIO. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . TAXA DE JUROS SUPERIOR AO PERMITIDO. NULIDADE. AGIOTAGEM. ADEQUAÇÃO DOS JUROS À MEDIDADE LEGAL. I – O empréstimo de dinheiro com cobrança de juros é chamado de mútuo feneratício ou oneroso e é previsto legalmente, conforme disposição do art. 591 do Código Civil , portanto emprestar dinheiro não é atividade ilícita e nem privativa das instituições financeiras. A vedação legal refere-se à cobrança de juros abusivos, que ultrapassem ao dobro da taxa legal, conforme art. 1º do Decreto nº 22.626 , de 07/04/1933. II – São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam, nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas (art. 1º da MP nº 2.172-32/2001),devendo o juiz ajustá-las à medida legal. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10701061524420002 Uberaba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2008

REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO - VOTO VENCIDO. Dispondo o art. 591 do Código Civil , aplicável a todos os contratos de mútuo, que a taxa de juros convencionais ou remuneratórios, sob pena de redução, não pode exceder ao limite disposto no art. 406 do Código Civil , deve limitar-se ao patamar de 12% ao ano. Todavia, a fim de evitar a reformatio in pejus, não sendo possível acolher a tese de liberação total da taxa de juros incidente nos contratos bancários, filio-me à tese esposada pelo voto médio, que fixou os juros em 3,58% ao mês.

TJ-DF - 07124451020188070001 DF 0712445-10.2018.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

DIREITO CIVIL. MÚTUO FENERATÍCIO. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . TAXA DE JUROS SUPERIOR AO PERMITIDO. NULIDADE. AGIOTAGEM. EQUAÇÃO DOS JUROS À MEDIDA LEGAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I - O empréstimo de dinheiro com cobrança de juros é chamado de mútuo feneratício ou oneroso e é previsto legalmente, conforme disposição do art. 591 do Código Civil , portanto emprestar dinheiro não é atividade ilícita e nem privativa das instituições financeiras. A vedação legal refere-se à cobrança de juros abusivos, que ultrapassem ao dobro da taxa legal, conforme art. 1º do Decreto nº 22.626 , de 07/04/1933. II - São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam, nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas, caso em que deverá o juiz, se requerido, ajustá-las à medida legal ou, na hipótese de já terem sido cumpridas, ordenar a restituição, em dobro, da quantia paga em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido (MP 2.172-32, de 23.08.01, art. 1º, I). III - Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205618945001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2021

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECRETO-LEI Nº 167 /1967 - FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% HUM POR CENTO AO MÊS OU 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL Na dicção do art. 5º, do Decreto -Lei nº 167 /1967, os juros remuneratórios cobrados em operações de mútuo relativas à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e na falta de manifestação neste sentido por parte de tal instituição, prevalecerá o teto determinado no art. 591 do Código Civil , qual seja, de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (Súmula 93 do STJ).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10396170033924001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECRETO-LEI Nº 167 /1967 - FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% HUM POR CENTO AO MÊS OU 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL Na dicção do art. 5º, do Decreto -Lei nº 167 /1967, os juros remuneratórios cobrados em operações de mútuo relativas à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e na falta de manifestação neste sentido por parte de tal instituição, prevalecerá o teto determinado no art. 591 do Código Civil , qual seja, de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (Súmula 93 do STJ).

TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10024096003835001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Admite-se a cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas do contrato e de consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. Diante de flagrante ilegalidade contratual, consubstanciada na violação do art. 591 do Código Civil , pode o devedor depositar os valores que entende devidos, desde sejam plausíveis. Presente a verossimilhança das alegações e do perigo na demora, deve ser o Agravado impedido de inscrever o nome do Agravante nos cadastros restritivos de crédito. V .v. Para que seja possível a consignação em ação ordinária de revisão contratual, é imprescindível que os depósitos correspondam ao valor previsto no contrato e não ao valor unilateralmente estabelecido pelo autor da demanda. A anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor, amparada pela legislação, inclusive pelo CDC , que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7049 MS 2008.007049-6 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2009

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 37072 MS 2008.037072-9 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2009

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 11563076 PR 1156307-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2014

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. ART. 591 , DO CÓDIGO CIVIL . NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A capitalização anual de juros somente é permitida nos contratos bancários quando houver expressa pactuação.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1156307-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 11.12.2013)

Encontrado em: ART. 591 , DO CÓDIGO CIVIL . NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A capitalização anual de juros somente é permitida nos contratos bancários quando houver expressa pactuação....De outra parte, improcede o argumento de que é possível a capitalização anual de juros com fulcro no art. 591 , do Código Civil . Pois bem....ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. 1.

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