Aproximadamente 633 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 592 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução de sentença proferida em ação fundada em direito real;
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, quando em poder de terceiros;
IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

TJ-RN - Apelação Cível AC 20160023014 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA DO RESP DE Nº 973.827 (ART. 543-C DO CPC /73). RECONHECIMENTO PELO STF DA VALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 APRECIADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO DA LEI DE Nº 5.869 /73). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

TJ-RN - Apelação Cível AC 20160083845 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2017
EMENTA

RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 (ART. 543-C DO CPC /73). RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL- ART. 543-B DA LEI5.869 /73). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS DE NºS 539 E 541 DO STJ AO CASO CONCRETO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA. SENTENÇA EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS, ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO

TJ-RN - Apelação Cível AC 20160048858 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA DO RESP DE Nº 973.827 (ART. 543-C DA LEI DE Nº 5.869 /73). RECONHECIMENTO PELO STF DA VALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 APRECIADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC /73). INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS DE NºS DE 539 E 541 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU APENAS PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO EM APREÇO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-RN - Apelação Cível AC 20160145080 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2017
EMENTA

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º , INCISO XXXV , DA CF/88 ). MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO. APLICAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA DO STJ (RESP DE Nº 973.82- ART. 543-C DO CPC /73). RECONHECIMENTO PELO STF DA LEGALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE N.º 592.377 APRECIADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DA LEI DE Nº 5.869 /73). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ AO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU APENAS PARA PERMITIR À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 2571220125060002

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2014

Decisão: A exceção legal, ou seja, autorização por lei, não se amolda à hipótese dos autos. -5869-73>, inciso VI ódigo-processo-civil-lei-5869-73> e 592 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, inciso...II ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do Código de Processo Civil ódigo-processo-civil-lei-5869-73>....

TRF-1 14/02/2017 - Pág. 592 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais14/02/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
CPC , Lei 5869/73), Rel. concessão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art...nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330311212 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

Decisão: -5869-73, não se confundido ele com herdeiros que o integram, o que torna irrelevante processual ser...-5869-73. 6) Para aplicação da determinação contida no artigo 23http://www.jusbrasil.com/topico/10735980...-5869-73, deve se observada a proporcionalidade, não pelos atos praticados no processo, mas sim a maior...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15927912 PR 1592791-2 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017

Decisão: Aplicação dos parâmetros objetivamente previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 da Lei n. 5.869 /73, os quais.... 20 da Lei n. 5.869 /73, in verbis: Art. 20. . 20 da Lei n. 5.869 /73.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15926842 PR 1592684-2 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017

Decisão: . 20 da Lei n. 5.869 /73, que, assim, dispunha: Art. 20. . 20 da Lei n. 5.869 /73, in verbis: Art. 20. . 20 da Lei n. 5.869 /73.

DJMA 15/08/2016 - Pág. 592 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais15/08/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
lei-5869-73> QUE NÃO FOI OBJETO DA INICIAL, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL ALEGAÇÃO SOBRE A MESMA NA...exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art.... 52 , IX da Lei nº. 9.099 /95.Análise do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos...