Art. 59A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 59A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00084102220134013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2016

INOCORRÊNCIA. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, "o termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no teste físico" (AgRg no RMS 37.935/SC, Rel. Min. Og Fernandes, T2, DJe 09/11/2015), e não a publicação do edital de abertura do certame. 2. Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43): "Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I - a admissão; [...] § 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer". 3. Já decidiu esta Corte ser "razoável exigir-se em concurso público para carteiro da Empresa de Correios e Telégrafos a 'aptidão física e mental' dos candidatos, por meio de 'teste de robustez física', previamente dIscriminado no edital do certame, por aplicação analógica ao art. 5º, VI, da Lei nº 8.112/90, principalmente pelas características e natureza da atividade que é exercida no emprego pretendido" (TRF1, AG 2006.01.00.040726-6/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ 17/05/2007). Decidiu também que "as exigências contidas no edital além de compatíveis com o exercício do cargo pretendido, pautaram-se em critérios técnicos e objetivos, aplicados isonomicamente a todos os candidatos, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade ou da proporcionalidade" (TRF1. AC 0023611-59.2010.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJe 17/10/2011). No mesmo direcionamento: 0002153-78.2013.4.01.3300, 0005014-50.2012.4.01.3307, 0039632-58.2006.4.01.0000, 2002.35.00.007978-1, 0023611-59.2010.4.01.3300 e 199701000516722. 4. Apelação a que se nega provimento....

Encontrado em: QUINTA TURMA 11/01/2016 - 11/1/2016 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00084102220134013300 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00014631120124014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2016

INOCORRÊNCIA. 1. Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43): "Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I - a admissão; [...] § 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer". 2. Já decidiu esta Corte ser "razoável exigir-se em concurso público para carteiro da Empresa de Correios e Telégrafos a 'aptidão física e mental' dos candidatos, por meio de 'teste de robustez física', previamente discriminado no edital do certame, por aplicação analógica ao art. 5º, VI, da Lei nº 8.112/90, principalmente pelas características e natureza da atividade que é exercida no emprego pretendido" (TRF1, AG 2006.01.00.040726-6/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ 17/05/2007). Decidiu também que "as exigências contidas no edital além de compatíveis com o exercício do cargo pretendido, pautaram-se em critérios técnicos e objetivos, aplicados isonomicamente a todos os candidatos, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade ou da proporcionalidade" (TRF1. AC 0023611-59.2010.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJe 17/10/2011). No mesmo direcionamento: 0002153-78.2013.4.01.3300, 0005014-50.2012.4.01.3307, 0039632-58.2006.4.01.0000, 2002.35.00.007978-1, 0023611-59.2010.4.01.3300 e 199701000516722. 3. Diante da alegação de que teria sido obrigado pelo fiscal a dar uma volta a mais que o previsto, pois já havia cumprido o percurso de 2.200m abaixo de 12 minutos, caberia ao autor demonstrar, mediante opinião técnica abalizada, que o intervalo de duas horas entre a prova de corrida e a de dinamometria, no seu caso específico, era insuficiente a sua recuperação física. 4. É presumível a recuperação....

Encontrado em: QUINTA TURMA 12/02/2016 - 12/2/2016 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00014631120124014100 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00257568820104013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2012

INOCORRÊNCIA. 1. As razões do agravo retido se confundem com mérito, razão pela qual com este serão apreciadas. 2. As atividades inerentes à função de Carteiro exigem esforços significativos durante a jornada diária, que se repetem ao longo da vida desse profissional. Não se vislumbra na exigência do teste de dinamometria escapular, previsto no edital, ofensa aos princípios da legalidade, da igualdade, da razoabilidade ou da proporcionalidade, de observância obrigatória pela administração pública. 3. O teste de força muscular foi aplicado de forma isonômica para todos os candidatos aprovados na prova objetiva, tendo a apelante se submetido ao exame em igualdade de condições com os demais candidatos do mesmo sexo. 4. Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43): "Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I - a admissão; (...) § 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer". 5. Entendeu esta Turma ser "razoável exigir-se em concurso público para carteiro da Empresa de Correios e Telégrafos a 'aptidão física e mental' dos candidatos, por meio de 'teste de robustez física', previamente dIscriminado no edital do certame, por aplicação analógica ao art. 5º, VI, da Lei nº 8.112/90, principalmente pelas características e natureza da atividade que é exercida no emprego pretendido" (AG 2006.01.00.040726-6/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ de 17/05/2007). 6.

Encontrado em: QUINTA TURMA 24/10/2012 - 24/10/2012 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00257568820104013300 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 755920135060012

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...A multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25756 BA 0025756-88.2010.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2012

INOCORRÊNCIA. 1. As razões do agravo retido se confundem com mérito, razão pela qual com este serão apreciadas. 2. As atividades inerentes à função de Carteiro exigem esforços significativos durante a jornada diária, que se repetem ao longo da vida desse profissional. Não se vislumbra na exigência do teste de dinamometria escapular, previsto no edital, ofensa aos princípios da legalidade, da igualdade, da razoabilidade ou da proporcionalidade, de observância obrigatória pela administração pública. 3. O teste de força muscular foi aplicado de forma isonômica para todos os candidatos aprovados na prova objetiva, tendo a apelante se submetido ao exame em igualdade de condições com os demais candidatos do mesmo sexo. 4. Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452 /43): "Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I - a admissão; (...) § 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer". 5. Entendeu esta Turma ser "razoável exigir-se em concurso público para carteiro da Empresa de Correios e Telégrafos a 'aptidão física e mental' dos candidatos, por meio de 'teste de robustez física', previamente dIscriminado no edital do certame, por aplicação analógica ao art. 5º , VI , da Lei nº 8.112 /90, principalmente pelas características e natureza da atividade que é exercida no emprego pretendido" (AG 2006.01.00.040726-6/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ de 17/05/2007). 6.

Encontrado em: QUINTA TURMA e-DJF1 p.212 de 24/10/2012 - 30/1/1970 APELAÇÃO CIVEL AC 25756 BA 0025756-88.2010.4.01.3300...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25756 BA 0025756-88.2010.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2012

INOCORRÊNCIA. 1. As razões do agravo retido se confundem com mérito, razão pela qual com este serão apreciadas. 2. As atividades inerentes à função de Carteiro exigem esforços significativos durante a jornada diária, que se repetem ao longo da vida desse profissional. Não se vislumbra na exigência do teste de dinamometria escapular, previsto no edital, ofensa aos princípios da legalidade, da igualdade, da razoabilidade ou da proporcionalidade, de observância obrigatória pela administração pública. 3. O teste de força muscular foi aplicado de forma isonômica para todos os candidatos aprovados na prova objetiva, tendo a apelante se submetido ao exame em igualdade de condições com os demais candidatos do mesmo sexo. 4. Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452 /43): "Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I - a admissão; (...) § 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer". 5. Entendeu esta Turma ser "razoável exigir-se em concurso público para carteiro da Empresa de Correios e Telégrafos a 'aptidão física e mental' dos candidatos, por meio de 'teste de robustez física', previamente dIscriminado no edital do certame, por aplicação analógica ao art. 5º , VI , da Lei nº 8.112 /90, principalmente pelas características e natureza da atividade que é exercida no emprego pretendido" (AG 2006.01.00.040726-6/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ de 17/05/2007). 6.

Encontrado em: QUINTA TURMA e-DJF1 p.212 de 24/10/2012 - 24/10/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 25756 BA 0025756-88.2010.4.01.3300...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...O art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidaçãodas-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452...

DOERO 04/02/2019 - Pág. 78 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

Diários Oficiais04/02/2019Diário Oficial do Estado de Rondônia
das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43, que não podem ser eleitos para cargos administrativos ou...exercício desses cargos, os que não estiverem no gozo de seus direitos políticos (Redação dada pelo Decreto-lei...nº 229, de 28.2.1967) RESOLVE: Art. 1º - REVOGAR a Portaria nº 5095/2018/SEJUS-GGP que concedeu ao servidor...
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